Acórdão nº 96B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1595 ART1596. CCIV66 ART297. DL 394/88 DE 1988/11/08 ART2 N2 B ART7 ART21 ART26.

Sumário : O artigo 7 do Decreto-Lei 394/88, de 8 de Novembro, como norma de direito especial, sobrepõe-se às de direito geral e, assim, à luz do referido artigo 7, ao...

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