Acórdão nº 96P164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 ART433.

Sum·rio : I - N„o tendo o Tribunal Colectivo dado como provada a confiss„o do arguido mas havendo fundamentado certos factos dados como provados nos depoimentos deste, n„o se verifica contradiÁ„o na fundamentaÁ„o visto que a confiss„o, como circunst‚ncia atenuante, n„o tem uma relaÁ„o de contradiÁ„o com a acervo dos factos provados; por outro lado, mesmo que se admitisse uma hipotÈtica contradiÁ„o, para esta ser relevante, nos termos do artigo 410 n. 2 do...

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