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Acórdão nº 96P568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIMINAL II PAG209. ANTUNES VARELA IN REV DE LEG E DE JURISP 123 PÁG253.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART72 ART78 ART128 ART142 ART153 ART201 N1 N2 ART205 N3 ART208 N1 A C. CCIV66 ART483 ART496 ART566. CP95 ART30 ART71 ART77 ART129 ART143 ART152 ART172 N1 ART177 N1. CCJ64 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/02 IN CJSTJ ANOII T3 PAG225. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG178. AC STJ DE 1995/11/16 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG239. AC STJ DE 1993/04/14 IN CJSTJ ANOI T2 PAG201. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANOII T1 PAG190. AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ ANOII T3 PAG250. AC STJ PROC40/96 DE 1996/05/09. AC STJ DE 1972/06/17 IN CJ ANOXVII PAG46.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar da própria decisão recorrida por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo, e tem de ser de tal modo evidente, que não passe despercebido ao comum dos observadores. II - O crime de maus tratos a menores previsto e punido no artigo 153 do Código Penal de 1982, não exige para a sua verificação uma conduta plúrima e repetitiva dos actos de crueldade para com os menores. III - Por acto análogo à cópula, entende-se qualquer contacto entre os órgãos genitais masculinos e femininos, que não sendo cópula é todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido pela norma...

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