Acórdão nº 96S4355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13. DL 553/80 DE 1980/11/21 ART68 N2. DL 300/81 DE 1981/11/05 ART10 N4 N5.

Sumário : I - À relação jurídica de emprego consistente na prestação de serviços, em regime de acumulação, por um professor do ensino público a uma escola do ensino particular, aplica-se o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. II - Trata-se de um contrato sujeito à lei especial acima referida que se renovará...

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