Acórdão nº 97A479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART349 ART351 ART1024 N2 ART1094 ART1404 ART1406 ART1407. L 24/89 DE 1989/08/01 ART1 ART2. RAU90 ART65 N2. CPC67 ART729 N3 ART730 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS DE 1984/07/03. AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG282.

Sum·rio : I - Tendo o imÛvel sido dado de arrendamento para habitaÁ„o pelos co-herdeiros de heranÁa indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num sÛ deles por efeito de partilhas, sÛ o conhecimento deste do facto que serve de fundamento ao...

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