Acórdão nº 97B327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART36 ART44 ART46 N1 N3. CCP63 ART116 ART117 ART118. RAU90 ART7 N3. CCIV66 ART360 ART1088.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1968/01/26 IN BT ANO86 PAG130. AC RP DE 1969/06/19 IN JR ANOXVI PAG557. AC RP DE 1969/06/25 IN BMJ N194 PAG285. AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N227 PAG216. AC RP DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG273. AC RP DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG158. AC RC DE 1973/12/19 IN BMJ N232 PAG175. AC RE DE 1974/07/24 IN BMJ N240 PAG279.

Sum·rio : I - Falecido o primitivo...

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