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Acórdão nº 97B672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 A. CSC86 ART166 ART168 N2 N3. CRCOM86 ART3 M ART14 N1 N2 N4 ART15 N1 ART70 N1 A N2 ART71 N1.

Sumário : I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o CSC86 (artigo 14 n. 4, como aquele). III - Suscitada a questão de validade de procuração passada a advogado pelo único administrador de sociedade anónima, é de observar o disposto nos artigos 168 n. 2 do CSC86, e alínea m), 15 n. 1, 70 n. 1 alínea a) e 14 n. 2 n. 4 do CRCOM86. IV - A oficiosidade da...

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