Acórdão nº 97B865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1174 N1 A ART1175 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 N3 ART35 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG452.

Sumário : I - Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde...

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