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Acórdão nº 97B899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA DINIZ
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 ART205 ARTART206 N1 ART494 B ART495 ART664. CCOM888 ART463 ART471. CCIV66 ART406 N1 ART762 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG281. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII TII PAG146.

Sum·rio : I - A ineptid„o da petiÁ„o inicial È nulidade de conhecimento oficioso atÈ ao despacho saneador. II - Deve distinguir-se entre falta absoluta de motivaÁ„o e motivaÁ„o deficiente, mediocre ou errada; o que a lei considera nulidade È a falta absoluta de motivaÁ„o. III - SÛ existe oposiÁ„o entre fundamentos e decis„o, em termos de tornar nula a sentenÁa, quando os fundamentos invocados devessem logicamente conduzir a uma decis„o...

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