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Acórdão nº 97P217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNUNES DA CRUZ
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART86 ART88 ART291 N1 A.

Sum·rio : I - O crime de conduÁ„o perigosa de veÌculo rodovi·rio previsto e punido artigo 291 n. 1 alÌnea b) do CP de 1995, È um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da conduÁ„o perigosa tivessem resultado ofensas corporais para determinadas pessoas, elas integrariam um outro crime. II - N„o È de suspender a execuÁ„o da pena, quando nada permite formular um prognÛstico favor·vel no sentido de que a simples censura do facto e a ameaÁa da pena, mesmo acompanhadas da imposiÁ„o de deveres...

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