Acórdão nº 97P257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN DIR CRIMINAL VOLII PAG209.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 N5. CP82 ART215 N2 ART216. CP96 ART170. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240.

Sumário : I - Se uma só resolução desencadeou uma actividade homogénea que se prolongou no tempo - no caso, aluguer de quartos a prostitutas, para aí...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT