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Acórdão nº 97P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução04 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST97 ART32 N3. CPP87 ART40 ART41 N3 ART42 ART120 ART215 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/10/30. AC STJ PROC1104/96 DE 1997/01/15.

Sumário : I - É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do n. 3 do artigo 215 do CPP, ordenou ou autorizou escutas telefónicas e apreciou a relevância das mesmas para a prova. II - A intervenção no Tribunal Colectivo que julgou o arguido na 1. Instância do juiz de direito que se encontre nas...

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