Acórdão nº 98A1069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART79 N1 ART490. CONST89 ART16 ART25 ART64 ART66. L 11/87 DE 1987/04/07. DL 271/84 DE 1984/08/06. DL 251/87 DE 1987/06/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/09 IN BMJ N453 PAG417. AC STJ PROC338/98 DE 1998/05/06 1SEC.

Sumário : I - Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um mesmo receptor incidem vários níveis de pressão sonora e desejamos conhecer o valor total desses níveis, devemos funcionar com pressões sonoras. II - O disposto no artigo 490 CC abrange os casos do dano ser causado conjuntamente por vários - nestes casos não se torna necessário que a acção conjunta seja uma cooperação consciente e querida (dolosa), bastando uma cooperação culposa, desde que a culpa seja bastante para a responsabilidade de que se trate, pois que o acto...

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