Acórdão nº 98S062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução24 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N1.

Sumário : O recurso de agravo ampliado processa-se como qualquer outro recurso de agravo, nomeadamente pelo que respeita ao...

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