Acórdão nº 98S071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 ART200 ART205 N3. LCCT89 ART3 N2 D ART12 N5 ART34 N2 ART35 N1 N2 ART36. LCT69 ART19 B. CCIV66 ART799 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/03/13 IN CJSTJ ANOIV TI PAG272.

Sum·rio : I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do n„o pagamento atempado do seu sal·rio. II - Se esse n„o pagamento se mantÈm no tempo, constitui-se uma infracÁ„o continuada que sÛ cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracÁ„o, o trabalhador pode rescindir o...

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