Acórdão nº 98S084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 N1 D. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CPEREF93 ART29 N2 ART62 N1 N3 ART67 ART69 ART70 N1 N2 ART75 ART94 N1 ART95 N2 ART103 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG410.

Sumário : I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não previlegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por...

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