Acórdão nº 99B594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.

Sumário : I - Pedindo o autor a resolução do contrato e indemnização, a aceitação pelo réu da resolução mas sem aceitar como contrapartida daquela ter de indemnizar é uma aceitação condicional, pelo que não pode valer como título executivo para entrega de coisa certa. II - Para este fim também o não é a decisão arbitral...

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