Acórdão nº 99P429 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1999

Magistrado Responsável:ARMANDO LEANDRO
Data da Resolução:23 de Junho de 1999
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I -Não pode entender-se que a expressão "casa ou lugar fechado dela dependente", usada na alínea d) do artigo 202, do Código Penal, como elemento do conceito jurídico-penal de arrombamento, para os efeitos do disposto nos artigos seguintes, relativos aos crimes contra a propriedade, abranja apenas as construções destinadas a habitação e não também aquelas onde se encontrem instalados... (ver resumo completo)


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