Acórdão nº 2589/17.6T8VCT-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

Magistrado Responsável:MARIA DA GRAÇA TRIGO
Data da Resolução:17 de Dezembro de 2019
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Confirma-se a decisão de não admissão do recurso de revista por o acórdão recorrido ser um acórdão da Relação que confirma o despacho da relatora de indeferimento da reclamação (contra o despacho de Juiz da 1ª Instância que não admitiu o recurso de apelação), o qual não tem cabimento no âmbito da revista, tal como definido pelo art. 671º, nº 1, do CPC.

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça 1.

Em resposta a reclamação com fundamento no art. 643º do Código de Processo Civil foi proferida a seguinte decisão: “1. AA interpôs recurso de apelação, que não foi admitido por despacho do Sr. Juiz de 1ª Instância, do qual reclamou para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo a Sra. Juíza Desembargadora relatora indeferido a reclamação. Deste despacho de indeferimento da reclamação, reclamou o apelante para a Conferência, a qual, por acórdão de 25/10/2018, manteve o despacho de indeferimento.

Deste acórdão veio o aqui Reclamante interpor recurso de revista (embora denominando-o de apelação) que não foi admitido por despacho da Sra. Juíza Desembargadora de 29/01/2019, despacho do qual vem agora reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça.

  1. O teor da reclamação é praticamente incompreensível e incongruente. Ainda assim, é possível descortinar que o reclamante termina invocando, ainda que sem [dizer] fundamentar as razões porque o faz, as normas dos arts. 629º, nº 2, 643º, nºs 1 e 4, e 652º, nºs 3 e 5, al. b), do Código de Processo Civil, que teriam sido interpretadas em violação do princípio do processo equitativo constitucionalmente consagrado.

    Vejamos.

    As normas do art. 643º, nºs 1 e 4, do CPC, são aquelas ao abrigo das quais a presente reclamação para este Supremo Tribunal foi admitida e está a ser apreciada. Não ocorre, por isso, qualquer violação de tais normas.

    A invocação do art. 629º, nº 2, do CPC é inteiramente inconsequente, uma vez que, nem no recurso nem na presente reclamação, se concretiza qualquer das situações previstas nas diferentes alíneas daquele preceito.

    Quanto à indicação do art. 652º, nºs 3 e 5, al. b) do CPC, ainda que o reclamante não o explicite, poderá entender-se que pretende defender que, do acórdão da Conferência da Relação, que manteve o despacho da relatora de indeferimento da reclamação do despacho do Sr. Juiz de 1ª Instância de não admissão do recurso de apelação, caberia recurso para este Supremo Tribunal “nos termos gerais” (art. 652º, nº 5, al. b), do CPC).

    Como tem sido repetidamente afirmado por este Supremo Tribunal (cfr., entre muitas outras, a decisão singular, de 22/06/2016, da presente relatora, proferida no processo nº 769/12.0TBCTB-A.C1-A.S1), a previsão do art. 652º, nº 5, alínea b), do CPC, não confere, por si só, uma faculdade de recorrer. Limita-se a prever tal faculdade nos termos gerais, isto é, nos exactos...

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