Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

Magistrado Responsável:ABRANTES GERALDES
Data da Resolução:17 de Outubro de 2019
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção... (ver resumo completo)

 
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I - AA, por si e em representação de sua filha BB, instaurou ação declarativa com processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A.

, e Caixa DD, S.A.

, pedindo o reconhecimento da existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ex-marido e a condenação a pagar à 2ª R. a quantia em dívida à data do óbito deste relativa ao contrato de mútuo que ambos celebraram com esta. A haver falha dos serviços da 2ª R., pede a sua condenação no valor a que teria direito de receber da 1ª R.

Para o efeito, alegou que, juntamente com o seu ex-marido, para garantia do empréstimo que ambos contraíram junto da 2ª R., foi celebrado com a 1ª R. um contrato de seguros do Ramo Vida. Esse contrato estava em vigor à data do óbito do ex-marido, uma vez que a falta de pagamento de prémios anteriormente vencidos nunca foi comunicada à A.

A DD veio invocar a ilegitimidade da A., em virtude de a única herdeira do falecido ex-marido ser a filha de ambos, menor de idade. Em todo o caso, o pedido subsidiário contra si deduzido não merece provimento, na medida em que, estando o contrato em vigor, procede o pedido contra a 1ª R. e, não estando, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.

Por sua vez, a R. Seguradora defendeu-se dizendo que, na sequência da falta de pagamento dos prémios de seguro, enviou para a morada constante do boletim de adesão o aviso correspondente de anulação da apólice, o que, em face da respetiva não regularização, acabou por suceder.

Foi proferida sentença que julgou procedente a ação reconhecendo que o contrato de seguro do Ramo Vida invocado pela A. se encontrava em vigor à data do óbito do seu marido e condenando a R. CC a pagar à DD a quantia de € 56.929, 71 – correspondente ao valor em dívida pelos segurados à data do óbito, no âmbito do empréstimo referido nos autos – e a pagar à A. a quantia a liquidar ulteriormente correspondente às mensalidades que, após Outubro de 2016, a mesma pagou à 2ª R.

A R. CC apelou e a Relação, com um voto de vencido, revogou a sentença e absolveu a R. CC do pedido.

As AA. interpuseram recurso de revista em que suscitam as seguintes questões: a) Falta de prova de que a carta remetida ao segurado EE chegou ao seu destinatário ou à recorrente, ou foi deles conhecida e ausência de qualquer comunicação enviada à A. recorrente que também era segurada; b) Falta de qualquer interpelação admonitória dos segurados para transformar a mora em incumprimento definitivo; c) Ambos os segurados tinham interesse na apólice de seguro, de tal modo que a A. recorrente também deveria ter sido notificada para efetuar o pagamento dos prémios em falta; e) Manutenção em vigor do contrato de seguro, por inverificação da sua resolução.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.

II – Factos provados: 1. A A. celebrou em 19-2-02, no estado de casada com EE, um contrato de compra e venda, acompanhado da outorga de um mútuo com hipoteca e fiança com a R. DD.

  1. Tal contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança destinou-se à aquisição da fração autónoma designada pelas letras “AQ”, correspondente a uma habitação no 2º andar dtº, traseiras, com entrada pela Av. …, nº 381, a qual faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. …, nºs 760, 764, 768, 776, 780 e 786, e Av. …, nºs 315, 329, 337, 343, 359, 381, 385 e 387, freguesia e concelho de …, descrito na CRP de … sob o nº 1951 inscrito na matriz sob o art. 6006.

  2. O valor mutuado pela 2ª R. ascendeu a € 84.796,00, a amortizar em prestações mensais e sucessivas pelo período de 30 anos.

  3. Com a celebração do contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, os mutuários celebraram com a 1ª R. um seguro multirriscos habitação, sob a apólice nº 4…/19…84 e ainda um contrato de seguro do Ramo Vida para cada um dos mutuários, sob a apólice nº 5…06, nos termos que constam de fls. 19 vº e 20, de onde consta, além do mais, o seguinte: “Ramo Vida Grupo” … “Pessoa segura: EE” (no certificado com o nº 26…4) “Pessoa segura: AA” (no outro certificado com o nº 10….44) Em cada um dos certificados consta ainda: “Tomador do seguro: Caixa Geral de Depósitos “Beneficiários: Em caso de morte Caixa Geral de Depósitos Em caso de vida: Caixa Geral de Depósitos” … “Garantia: a Companhia de Seguros CC, SA, garante o pagamento do capital máximo em dívida em cada anuidade ao beneficiário em caso de Morte Invalidez total e permanente por acidente Invalidez absoluta e definitiva por doença” No “certificado” nº 26. …4, respeitante a EE, indica-se que “está relacionado com o certificado nº 10. ...24 titulado por AA” e no “certificado” nº 10. ...24, respeitante a AA, indica-se que “está relacionado com o certificado nº 26. …4 titulado por EE” (fls. 19 vº e 20).

  4. Das Condições Particulares do contrato de seguro do Ramo Vida referido (fls. 45 a 47) consta, além do mais, que: - Se trata de um “contrato de seguro de Vida, grupo, 100% contributivo”.

    - São “Pessoas Seguras os clientes do Tomador do Seguro que contratem com o Tomador do Seguro empréstimos para compra de habitação própria”.

    - “Em caso de morte de cada pessoa segura é beneficiária a entidade mutuante pelo valor em dívida à data do sinistro até ao limite do capital seguro”.

    - “Os prémios do seguro são integralmente pagos pelas Pessoas Seguras. No caso de adesões conjuntas, o prémio é pago pela primeira Pessoa Segura”.

    - “A falta de pagamento dos prémios na data de vencimento confere ao Segurador o direito de resolver a adesão por escrito, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante.

    Para o efeito: a) Não havendo pagamento do prémio nos 80 dias subsequentes ao respetivo vencimento, o Segurador interpelará o aderente, através de carta registada, para querendo efetuar, no prazo de 45 dias, o pagamento; b) Nos 30 dias subsequentes à data de vencimento do prémio, o Segurador interpelará o Beneficiário Aceitante para, querendo, se substituir ao aderente no pagamento até ao fim do prazo previsto em a); c) Caso a Pessoa Segura não efetue o pagamento e o Beneficiário Aceitante não se substitua no mesmo, a adesão será resolvida findo o prazo previsto em a), com efeitos à data de vencimento do prémio em dívida”.

  5. Segundo o art. 9º das Condições Gerais (fls. 52): “… 2. Quando o valor seguro for contratado por Adesão Conjunta, o capital seguro para cada cobertura é o mesmo e único para o conjunto das Pessoas Seguras, pelo que será pago por uma única vez.

    …”.

  6. Nos termos do art. 15º das Condições Gerais do contrato (fls. 53): “… 2.

    As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio de que fique registo duradouro, para a morada do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, constante do contrato”.

  7. Quer no seguro multirriscos, quer no seguro do Ramo Vida, a 2ª R. DD constava como “beneficiária” do seguro.

  8. Consta da cláus. 17ª, al. a) do Documento Complementar que faz parte integrante do contrato de compra e venda com mútuo com hipoteca e fiança que: “À credora fica reconhecido o direito: a) Alterar o seguro referido na cláusula anterior e pagar por conta da parte devedora os respetivos encargos.

    …” (fls. 14).

  9. As prestações de amortização do crédito habitação e os prémios de seguro (multirriscos e Ramo Vida) eram debitadas na conta 0035…056, aberta na agência da 2ª R., em …, em nome dos mutuários.

  10. Os prémios com vencimento em Maio, Junho e Julho de 2013 deixaram de ser pagos por falta ou insuficiência de saldo da conta identificada.

  11. Da carta registada de 15-7-13 enviada pela R. Seguradora e dirigida ao segurado EE, para a morada fornecida pelo mesmo no respetivo boletim de adesão, Av. …, nº 381, hab. 318, …, constava a informação quanto à existência de prémios em dívida (fls. 56 vº) e era solicitado o seu pagamento e feito o aviso de que procederia à anulação da adesão no dia 3-9-13 com efeito à data de 1-5-13.

  12. Através de outra carta datada de 15-7-13, enviada ao cuidado do gerente da dependência da DD da R. FF, em …, balcão através do qual se processou o contrato de mútuo e a adesão do falecido EE ao identificado contrato de Seguro de Vida, a R. Seguradora informou a DD, na qualidade de Beneficiária do contrato, de que, caso não fosse pago o valor em dívida, o seguro seria anulado, com efeito à data em que deveria ter sido pago o prémio mais antigo.

  13. Em 31-10-16 encontrava-se por liquidar junto da 2ª R. a quantia de € 56.929,71 relativamente ao contrato de compra e venda referido.

  14. Em dia ignorado do mês de Outubro de 2016 o mutuário EE faleceu no estado de divorciado da A., tendo-lhe sucedido, como única herdeira, a filha menor de idade, BB.

  15. À data do óbito de EE, a A. e o de cujus não haviam efetuado a partilha do património conjugal, no qual se inseria o imóvel acima melhor descrito, bem como o respetivo passivo decorrente do contrato de mútuo celebrado com a 2ª R.

  16. Em 9-11-16, a A. dirigiu à 2ª R, através da sua mandatária, o pedido de acionamento da apólice de seguro de vida nº 5. …06 identificada.

  17. Por carta datada de 17-11-16, veio a 1ª R. informar que “não nos será possível proceder ao pagamento da(s) indemnização(ões) solicitada(s), uma vez que à data do sinistro o contrato já se encontrava anulado por falta de pagamento dos prémios”.

  18. Desde a data do óbito de EE a A. tem vindo a efetuar o pagamento das prestações do crédito habitação que se têm vencido mensalmente, no montante global de € 3.170,57, até 19-1-18.

  19. Do relatório de autópsia do identificado EE a que as RR. tiveram acesso no âmbito dos presentes autos, resulta que se trata de uma morte de causa indeterminada.

    III – Decidindo: 1.

    Quanto ao recebimento ou conhecimento da interpelação efetuada pela R. Seguradora: 1.1.

    Começaram as...

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