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Acórdão nº 7318/17.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelBERNARDO DOMOINGOS
Data da Resolução11 de Julho de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL * Relatório * AA INSURANÇA PLC - SUCURSAL PORTUGAL, S.A., com sede em …, veio intentar contra BB, cidadão inglês, carta estrangeira M…60…59, residente na …, …, ..., a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 277.953,64€, acrescida de juros vencidos e vincendos desde 30 de Março de 2017 até integral e efectivo pagamento.

Alega, em síntese: que no exercício da sua actividade contratou com o Réu um seguro do ramo automóvel através do qual transferiu para si a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ...-JO-...; que em 27/6/2014, pelas 18h35m ocorreu um acidente de viação que teve como interveniente o Réu, que havia ingerido bebidas alcoólicas e levou três menores na moto 4 referida, em fila indiana, sem capacete, a uma velocidade excessiva, desatento e com os reflexos tolhidos pelo consumo de álcool, não tendo conseguido descrever uma curva, despistando-se, provocando a projecção dos menores, vindo dois deles a falecer e resultando ferimentos num outro que lhe demandaram internamento hospitalar; que o Réu é o único e exclusivo culpado pela verificação do acidente, conduzindo sob o efeito de uma TAS de 1,20 gr/l e sob o efeito de canabinóides; que foi deduzida acusação contra o Réu no processo 73/14.9GAPNL, imputando-lhe a prática de dois crimes de homicídio por negligência, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e sob influência de estupefacientes, tendo ali sido deduzido pedido de indemnização civil por parte dos pais de um dos menores falecidos, sendo efectuada transacção na quantia de € 160.000,00 e quanto a outro menor falecido, foi celebrado acordo extrajudicial pela quantia de € 95.000,00; pagou ainda a Autora € 10.000,00 ao menor ferido e ao Centro Hospitalar de … as quantias de € 4.497,11, € 204,20, € 31,00 e € 4.256,25 quanto a tratamentos prestados aos menores; despendeu, ainda, custos judiciais e com mandatários, despendendo a quantia global de € 277.953,64; que tem direito de regresso sobre o Réu enquanto condutor do veículo, por ter dado causa ao acidente conduzindo a uma taxa de alcoolemia superior ao permitido, tendo-o interpelado para pagamento em 30/3/2017, não apresentando ele qualquer resposta, razão pela qual teve de dar entrada da presente acção. O Réu, citado, não apresentou contestação pelo que se consideraram reconhecidos, com interesse para a decisão da causa, os factos articulados na petição inicial pelo Autor.

Cumprido o art. 567.º do CPC, não foram produzidas alegações.

Após julgamento foi proferida a sentença que concluiu assim: “Em face do exposto, julgo a acção procedente, condenando o Réu a pagar à Autora € 277.953,64 (duzentos e setenta e sete mil euros novecentos e cinquenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acrescem juros de mora legais contados desde 30/3/2017.

Condeno o Réu no pagamento das custas da acção.

Desta decisão o réu interpôs recurso de apelação, que foi julgada improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.

Mais uma vez irresignado, veio o réu interpor recurso de revista com fundamento na violação do caso julgado absolutório penal, tendo rematado as suas alegações com as seguintes Conclusões: Iª Ao encontro do alegado pela A., ora recorrida, na sua Petição Inicial, a causa de pedir da presente acção encontra-se exposta nos seus arts. 7º, 13º a 16º, 23º, 27º, 39º a 48º e constitui o pretendido exercício do direito de regresso que aquela entende caber-lhe.

  1. Direito de regresso esse que, ao encontro do alegado no art. 29º da sua P.I. pela recorrida, reporta ao recorte factual efectuado nos autos penais com o n.º 73/14.9GAPNL.

  2. No que à presente acção respeita, tal recorte aí efectuado foi específica e concretamente feito na decisão instrutória e no douto acórdão TRC que veio a indeferir o recurso interposto pelo Ministério Público respeitante à parte do despacho instrutório de não pronúncia do Réu, ambos proferidos em tais autos penais.

  3. Decisões essas que determinaram (acórdão TRC): Nesta conformidade, por obediência ao princípio in dúbio pro reo, não pode o arguido ser pronunciado pelos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes, p. e p. pelo art. 292.° n.° 1 e n.° 2 do CP e consequentemente, pelas mesmas razões, pelas respectivas contra- ordenações, p. e p. pelos art. 81.°, n.° 1, 5 e 6, al. b), 146.°. al. m) e 147.°, n.° 1 e 2, do CE e p. e p. pelos art. 81.°, n.°1 e 2, 136.°, 145.°, 146.°, al. j) e 147.°, também do CE.

  4. O que, salvo melhor e mais douta opinião, resulta da decisão instrutória e do douto acórdão que julgou improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, proferidos nos referidos autos 73/14.9GAPNL, é a confirmação, com trânsito em julgado, de não poderem ao Réu (ora recorrente e aí arguido) ser imputados os factos alegados pela A., ora recorrida, e constantes dos arts. 7º, 13º a 16º, 23º, 27º, 39º a 44º da sua P.I..

  5. As quantias pagas foram-no no quadro do processo de natureza criminal com o n.º 73/14.9GAPNL e na sequência da...

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