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Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLINDO GERALDES
Data da Resolução30 de Abril de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO AA instaurou no Juízo de Competência Genérica de …, Comarca de Viana do Castelo, contra BB, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que o Réu fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 30 610,70, a título de indemnização, por danos resultantes da ofensa à sua integridade física.

Na contestação, o Réu arguiu a incompetência material e a violação do princípio da adesão, porquanto, tendo havido processo penal, com condenação pela autoria do crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo art. 143.º, n.º 1, do Código Penal (237/15.8GAMNC), foi formulado pelo ora autor um pedido de indemnização civil, no valor de € 10 610,70, que foi indeferido, nomeadamente por extemporaneidade.

A matéria de exceção foi julgada improcedente.

Inconformado, o Réu recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão maioritário, de 17 de dezembro de 2018, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.

De novo inconformado, o Réu recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:

  1. O acórdão padece da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por omissão de pronúncia, nomeadamente no que respeita à falta de alegação e fundamentação da exceção que permite apresentar o pedido de indemnização civil em separado e a correção do mesmo levada a cabo oficiosamente pelo juiz.

  2. O acórdão é ainda violador da norma prevista no art. 71.º do CPP e faz uma incorreta aplicação da alínea c) do n.º 1 do art. 72.º do CPP.

  3. O princípio da adesão, consagrado no art. 71.º do CPP, é um princípio estruturante do sistema jurídico-penal.

  4. A exceção da alínea c) visa evitar o recurso obrigatório ao processo criminal para o lesado obter a indemnização pelos danos sofridos em virtude de ilícito criminal.

  5. Tendo o lesado optado pelo processo penal, estava obrigado a deduzir o pedido civil naquele processo.

  6. A ação é legalmente inadmissível, por violadora do disposto no art. 71.º do CPP e não se enquadrar nas exceções previstas no art. 72.º do referido diploma.

Pretende o Recorrente, com o provimento do recurso, a revogação do acórdão recorrido e que se declare improcedente, por inadmissível, a ação.

Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.

Cumpre, desde já, apreciar e decidir.

Neste recurso, para além da nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, está em discussão saber se...

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