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Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelALEXANDRE REIS
Data da Resolução30 de Abril de 2019
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA, BB e CC intentaram acção contra “Banco DD SA” e “EE SA”, pedindo a condenação destes a pagar-lhes, solidariamente, as quantias de 93.000 francos suíços (€ 85.611,71) e de 19.026,75 francos suíços (€ 17.515,91), correspondentes, respectivamente, ao valor do capital dos depósitos a prazo por eles constituídos e aos juros remuneratórios do mesmo, acrescidas de juros de mora sobre o capital, à taxa legal, contados desde a citação.

Alegaram, para tanto, em suma: 1)- Na qualidade de emigrantes na ... e de clientes do DD, efectuaram na agência deste em ..., em 2005 e em 2009, quatro depósitos a prazo, que tendo sido renovados, apresentavam, à data do último extracto de cada um deles, os valores de, respetivamente, 58.895,50, 12.454,10, 18.613,40 e 21.063,75 francos suíços; 2)- Em Portugal, na agência do DD em ..., ao pretenderem consultar os depósitos a prazo, foi-lhes dito que não localizavam a conta e, posteriormente, os funcionários do DD disseram-lhes que não haviam reconstituído um dos depósitos, mas que devolveriam 33,33% do seu valor, além do capital (em singelo) dos demais, tudo no valor de € 64.204,47.

3)- Em 03.8.2014 o Banco de Portugal aplicou a medida de resolução que deu origem ao EE, para o qual esses depósitos se transmitiram, mas que não os reembolsou dos respectivos capital e juros.

As RR contestaram, tendo a EE SA invocado a sua ilegitimidade, alegando que a relação bancária existente entre os AA e o DD era mediada por um funcionário deste (falecido em 2013) que, extravasando as suas funções e forjando documentos, desviou fundos dos clientes em proveito próprio, nunca tendo os mesmos sido depositados junto do banco, pelo que não pode a DD SA ser responsabilizada por tais quantias, assim como o não pode ser a contestante, uma vez que o crédito reclamado não se transmitiu para a mesma, por constituir contingência ou responsabilidade não contabilizada no DD aquando da aplicação da medida de resolução.

No saneador, foi declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto à R DD e considerou-se a R EE parte processualmente legítima.

Prosseguindo o processo, realizada a audiência final, foi proferida sentença julgando a ação procedente e, consequentemente, condenando a R EE a pagar aos AA a quantia equivalente em euros a 93.000 francos suíços de capital, acrescida dos juros remuneratórios vencidos, bem como de juros de mora à taxa legal, desde a citação.

A Relação julgou improcedente a apelação que a R interpôs dessa decisão, a qual confirmou, por considerar, em suma, que a R não logrou demonstrar que não se lhe transmitira a responsabilidade da DD SA pelos créditos que os AA detinham.

Desse acórdão da Relação, a R EE interpôs recurso de revista, admitido pela competente Formação deste Supremo, cujo objecto delimitou com a questão de saber se o acórdão recorrido desconsiderou os critérios estabelecidos pelo Banco de Portugal na medida de resolução da DD SA, por destes resultar que não se lhe transmitiu a responsabilidade, contingente e desconhecida, pela devolução das quantias entregues pelos AA para constituir depósitos bancários.

* Importa apreciar e decidir, perante a seguinte matéria de facto considerada na decisão recorrida como provada: 1 - Em 27-05-2005, os AA deslocaram-se à agência de ... [...] do Banco DD, e abriram a conta com o número 1293-05 G (doc. 1).

2 - Em 27-05-2005, os AA depositaram 33.000 francos suíços (doc. 2).

3 - Em 29-05-2005, depositaram mais 15.000 francos suíços (doc. 3).

4 - Os AA pretendiam constituir um depósito a prazo no Banco DD, no valor de 48.000 francos suíços, com o prazo de 360 dias, à taxa de juro líquido de 2,50% ao ano, com início em 29-05-2005 (doc. 4).

5 - O referido depósito a prazo foi renovado sucessivamente e o R Banco DD enviou-lhes os respectivos extractos, com as respectivas renovações e alterações das taxas de juro, designadamente em 6-06-2005 (doc. 4).

6 - Em 5-06-2007, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,5 % ao ano (doc. 5).

7 - Em 6-06-2008, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,75 % ao ano (doc. 6).

8 - Em 9-06-2009, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3 % ao ano (doc. 7).

9 - Em 10-06-2010, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3 % ao ano (doc. 8).

10 - Em 10-06-2011, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,75 % ao ano (doc. 9).

11 - Em 10-06-2012, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,5 % ao ano (doc. 10).

12 - À data do último extracto este depósito a prazo tinha o valor de 59.895,50 francos suíços (docs. 4 a 10).

13 - Em 22-09-2005, os AA depositaram 10.000 francos suíços (doc. 11).

14 - Os AA constituíram um depósito a prazo, pelo prazo de 365 dias, à taxa de juro líquido de 2,65%, com início em 23-11-2005 (doc. 12).

15 - O depósito a prazo foi renovado sucessivamente e o R “Banco DD” enviou-lhes os respectivos extractos, com as respectivas renovações e alterações das taxas de juro, em 26-09-2005 (doc. 12).

16 - Em 25-09-2006, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3 % ao ano (doc. 13).

17 - Em 3-10-2008, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,65 % ao ano (doc. 14).

18 - Em 2-10-2009, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 2,75 % ao ano (doc. 15).

19 - Em 17-10-2010, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 2,75 % ao ano (doc. 16).

20 - Em 4-10-2011, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3% ao ano (doc. 17).

21 - Em 4-10-2012, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3 % ao ano (doc. 18).

22 - À data do último extracto este depósito a prazo, a que foi atribuído o número de conta Lau-8976-00, tinha o valor de 12.454,10 francos suíços (docs. 12 a 18).

23 - Em 12-10-2005, depositaram 5.000 francos suíços e em 16-11-2005 depositaram 10.000 francos suíços (docs. 19 e 20).

24 - E constituíram mais um depósito a prazo no valor de 15.000,00 francos suíços, pelo prazo de 365 dias, com a taxa de juro líquida de 2,75 % (doc. 21).

26 - O depósito a prazo foi renovado sucessivamente e o R “Banco DD” enviou aos AA os respectivos extractos, com as respectivas renovações e alterações das taxas de juro.

27 - Em 28-11-2005 (doc. 21) e em 17-10-2006, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquido de 3 % ao ano (doc. 22).

28 - Em 24-10-2008, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,75 % ao ano (doc. 23).

29 - Em 25 de Outubro de 2009, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 2,75 % ao ano (doc. 24).

30 - Em 27-10-2010, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 2,75 % ao ano (doc. 25).

31 - Em 28-10-2011, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3% ao ano (doc. 26).

32 - Em 28-10-2012, o depósito a prazo foi renovado por 365 dias, com a taxa de juro líquida de 3,25 % ao ano (doc. 27).

33 - À data do último extracto este depósito a prazo tinha o valor de 18.613,40 francos suíços (docs. 21 a 27).

34 - Em 5-03-2009, depositaram 5.000 francos...

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