Acórdão nº 2021/16.2T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

Magistrado Responsável:OLINDO GERALDES
Data da Resolução:11 de Abril de 2019
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I. Pela inserção sistemática na Constituição do direito/dever de manutenção dos filhos, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, esse direito/dever tem natureza de direito/dever fundamental. II. Semelhante reconhecimento advém ainda das normas e princípios de direito internacional, a que Portugal está vinculado. III. Face ao interesse superior da criança e à importância ... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO AA instaurou, em 27 de junho de 2016, no Juízo Central de Família e Menores de …., Comarca do Porto, contra BB, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, relativamente à filha de ambos, CC, nascida a 29 de setembro de 2009.

Para tanto, alegou, em síntese, que são casados entre si, mas encontrando-se separados desde janeiro de 2016 e sem pretensão de restabelecer a vida em comum; justifica-se a regulação das responsabilidades parentais da menor.

Foi convocada a conferência de pais, com o Requerido a ser através de editais, onde apenas compareceu a Requerente, a quem foram tomadas declarações.

Foi elaborado relatório social sobre a situação social e económica da mãe da menor.

Apresentadas as alegações e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 24 de janeiro de 2018, sentença, que, regulando o exercício das responsabilidades parentais, fixou a residência da menor junto da mãe, estabeleceu que o pai podia visitar a menor e determinou que o pai contribuiria com € 130,00 mensais, para os alimentos da filha, com atualização anual, a partir de janeiro de 2019, de acordo com os índices de preços ao consumidor, publicados pelo INE.

Inconformado com a sentença, o Requerido apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 8 de outubro de 2018, negando provimento ao recurso, confirmou a sentença.

Ainda inconformado, o Requerido interpôs revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

  1. De acordo com o disposto no art. 2004.º, n.º 1, do Código Civil, no caso de ausência ou insuficiência de rendimento do obrigado a alimentos, bem como no caso de desconhecimento da sua situação económica motivada pelo paradeiro incerto, não será de fixar qualquer prestação a seu cargo.

  2. Neste sentido aponta ainda o art. 2013.º, n.º 1, alínea b), do CC.

  3. Entendimento contrário cairia no puro arbítrio e em clara violação do princípio ínsito no art. 2004.º, n.º 1, do CC.

  4. Os menores não ficam desprotegidos, pois a obrigação passa a recair sobre os demais obrigados, nos termos do disposto nos arts. 2013.º, n.º 2, e 2009.º do CC, sendo certo, também, que poderão ser acionados outros mecanismos de proteção de menores a nível da segurança social.

  5. A interpretação do art. 2004.º, n.º 1, do CC tem sido deturpada com o objetivo de acionar o FGADM.

Com a revista, o Recorrente pretende a revogação do acórdão recorrido e a substituição da decisão por outra que não fixe, por ora, qualquer pensão de alimentos.

Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.

Por acórdão de 21 de fevereiro de 2019, a Formação a que alude o art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) admitiu a revista excecional.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Nesta revista, está em discussão a fixação de alimentos a menor, quando é desconhecida a...

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