Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 2769/17.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

Judgment Citações 13 Citado por 1 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DA GRAÇA TRIGO
Data da Resolução15 de Novembro de 2018
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.

O Ministério Público intentou, em 11 de Abril de 2017, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA e mulher, BB, pedindo a “anulação do negócio” constante da escritura de justificação, outorgada no dia 15 de Maio de 2015 no cartório notarial da Licenciada CC, em …, referente à aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno rústico, com a área total de 8.471,00 m2, composta de terra de semeadura, a confrontar a norte com DD, a sul com REFER e Câmara Municipal de … e a nascente com herdeiros de EE, sita em …, freguesia da …, concelho de Palmela, a destacar da parte rústica do prédio misto, com a área total de 60.750 m2, compondo-se a parte rústica por terras de semeadura e vinha, inscrita na matriz predial rústica, sob o artigo 19, da secção S, da União das freguesias de …, e a parte urbana, por rés-do-chão, para habitação, com 57 m2, inscrita na matriz predial urbana, sob o artigo 1319 da União das mesmas freguesias, e descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o nº 833/freguesia da ….

Os RR. contestaram.

Por sentença de fls. 43, considerando-se preenchidos os pressupostos da aquisição por usucapião, entendeu-se sanado o vício do fraccionamento do prédio rústico dos autos em violação das regras legais aplicáveis (no caso, a terreno que se apreciou ser predominantemente de sequeiro). Em consequência, a acção foi julgada improcedente.

Interpôs o Ministério Público recurso para o Tribunal da Relação de …, pedindo a revogação da decisão recorrida e a anulação do negócio titulado pela escritura pública de justificação notarial.

Por acórdão de fls. 68, considerando-se que a aquisição por usucapião ocorreu “cerca de 1960” e que, antes do regime da Portaria nº 202/70, de 21 de Abril, a área mínima de cultura para a divisão de que provenham novos prédios era de meio hectare, entendeu-se ficar prejudicado o conhecimento da questão da prevalência ou não da aquisição por usucapião sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos, julgando-se improcedente o recurso e mantendo-se a decisão recorrida.

  1. Vem o Ministério Público interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões: “I - O acórdão ora recorrido confirmou a sentença proferida em 1ª instância "ainda que por outro fundamento", como expressamente reconhece, pelo que não ocorre uma situação de dupla conforme, sendo o mesmo recorrível nos termos do art° 671° n° 1 do NCPC.

    II - O momento da celebração da escritura de justificação constitui o momento relevante para efeitos da impugnação da usucapião e do fracionamento que da mesma resulta, atenta a redacção da norma constante do art° 1379° n° 3 do CC - porque só então é possível ter acesso a um documento escrito onde fica demonstrada a violação das regras impeditivas do fracionamento e só nesse momento o Estado, a quem incumbe velar pelo cumprimento do disposto no art° 1376° do CC, toma conhecimento do acto violador das regras de fracionamento.

    III - Enquanto que a usucapião representa um "castigo" para o proprietário particular que se manteve inactivo e não cuidou de defender a sua posse, no caso do Estado, inexiste qualquer inacção, uma vez que não é ele o titular da posse anterior e lhe é absolutamente inexigível que possa ter conhecimento de uma nova posse não titulada, resultante de um acto nulo de doação verbal, que não respeitou a forma legal da escritura pública - pelo que o Estado só pode "defender-se" perante um fracionamento ilegal a partir do momento em que é celebrado um documento público que torna "visível" esse fracionamento, ao qual devem assim ser aplicáveis as regras legais vigentes no referido momento.

    IV - Uma adequada interpretação do art° 1379° n° 3 do CC, quando dispõe que "A acção de anulação caduca no fim de três anos, a contar da celebração do acto..." leva a concluir que o único acto "celebrado", a partir do qual começa a correr o prazo para anulação do fracionamento, só pode ser o da "celebração" da escritura de justificação onde é invocada a usucapião, dado que no início da posse não houve qualquer acto "celebrado", mas apenas uma divisão material e uma doação verbal.

    V - Deve, por isso entender-se que, na realidade, o fracionamento só se tornou operante com a escritura de justificação, uma vez que só nesse momento os justificantes obtiveram título jurídico válido do fracionamento realizado.

    VI - Ao acto de fracionamento resultante da escritura de justificação em causa nos autos é aplicável o regime de proibição de fracionamento que se encontrava vigente na data da sua realização, ou seja, o disposto nos art°s 1376° n° 1 e 3 do CC e na Portaria n° 202/70, de 21/4 - que, para terrenos de sequeiro, fixou a unidade de cultura no distrito de Setúbal em 7,5 hectares - pelo que se mostra violada a unidade de cultura relativamente à parcela fraccionada, que tem a área...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
1 temas prácticos
1 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT