Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

Magistrado Responsável:OLIVEIRA ABREU
Data da Resolução:08 de Novembro de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa, fazendo-se, assim, depender a admissibilidade do recurso de dois requisitos cumulativos: o... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO AA, instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A., articulando, com utilidade, que, ao conduzir o seu veículo (...-FJ-...), numa estrada com dois sentidos de marcha e uma via em cada um desses sentidos, foi encandeado por um veículo todo-o-terreno que surgiu pela sua frente, em sentido oposto, com as luzes de estrada ligadas (vulgo, máximos), invadindo a via onde o Autor transitava (da direita, atento o seu sentido de marcha).

Para evitar a colisão com este veículo, o Autor desviou o ...-FJ-... para a direita indo embater no veículo ...-EA-... que estava estacionado na faixa de rodagem, provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ...-...-DJ, então estacionado à frente do ...-EA-....

O Autor assumiu a culpa na eclosão do acidente, elaborando a respectiva declaração amigável, mas a Ré não assumiu a responsabilidade.

Da colisão resultaram danos para o veículo do Autor, na parte frontal, cuja reparação a Ré considerou inviável, considerando uma situação de perda total, com um valor de veículo de €17.000,00.

Entretanto, o Autor vendeu o ...-FJ-... no estado de salvado pelo valor de €1.602,00, pelo que, a Ré deveria ter pago ao Autor a quantia de €15.398,00.

Depois do acidente, a imobilização do veículo provocou inúmeros transtornos, quer familiares, quer sociais, ao Autor, na medida em que o obrigava a pedir a amigos e familiares viaturas emprestadas para se deslocar, não tendo a Ré providenciado por um automóvel de substituição, situação que ainda subsistia à data da petição inicial, dano que o Autor estima em €50,00/dia (valor que pagaria se recorresse a um rent-a-car), cuja reparação reclama, num total de €25.950,00, considerando decorridos 519 dias desde o dia do acidente, a que acresce o valor que se vier a apurar até ao efectivo e integral pagamento da indemnização devida pela Ré. A Ré declinou a sua responsabilidade apenas 148 dias depois da participação do sinistro, quando o deveria ter feito no prazo de 15 dias a contar do dia 6 de Abril de 2015, até 24.4.2015, devendo pagar €100,00 ao Autor e igual quantia a favor do Instituto de Seguros de Portugal por cada dia de atraso, o que perfaz a quantia de €12.400,00.

Acrescenta ainda que a Ré é parte legítima, por força do contrato de seguro no qual lhe foi transferida a responsabilidade civil por danos próprios.

O acidente ocorreu no dia 31 de Março de 2015 e o Autor foi dono e legítimo proprietário do ...-FJ-... até ao dia 27 de Maio de 2015, quando vendeu o salvado.

Conclui o Autor formulando o seguinte pedido: “(…) deve a presente ação ser julgada totalmente procedente por provada e, em consequência, ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 53.748,00 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e oito euros), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até integral e efetivo pagamento.

Condenada ainda a quantia ao Autor a quantia que se vier a vencer, desde a presente data até efetivo e integral pagamento, a título de paralisação e privação de uso da viatura acidentada, na quantia diária de € 50,00 (cinquenta euros).” Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, alegando não ter obrigação de indemnizar o demandante porque o contrato de seguro que vigorava na data do acidente para o ...-FJ-... fora celebrado com CC, com coberturas de choque, colisão e capotamento, mas sem que ela tivesse qualquer interesse no bem seguro, que nem sequer lhe pertencia.

Era, aliás, o Autor, seu proprietário, que o utilizava diariamente e providenciava pela sua manutenção e conservação, tratando-o como coisa sua.

A Ré, nada contratou com o Autor, pelo que, por respeitar a um seguro de danos, o ajuizado contrato é nulo.

Outrossim, sustenta a Ré que o alegado acidente de viação nunca ocorreu, sendo que os danos materiais nos veículos envolvidos não são compatíveis com a descrição que o Autor faz do acidente, pelo que, também por essa razão não há obrigação de indemnizar. A Ré comunicou a CC, a segurada e titular do contrato, em 7 de Abril de 2015, que a reparação custaria €14.277,00, valor que poderia aumentar após a desmontagem, sendo que nada tinha que comunicar ao Autor por nada ter contratado com ele.

Sendo o valor do veículo de apenas €10.000,00, na data da peritagem, havia perda total.

Ademais, invoca a Ré que, não tendo sido contratado o lucro cessante, nunca teria de pagar ao Autor qualquer indemnização pela paralisação do automóvel, e, mesmo que assim não fosse, a obrigação de pagamento de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado.

Também não é devida a sanção pecuniária compulsória reclamada, muito menos ao Autor que não celebrou qualquer contrato de seguro com a Ré, sendo que a comunicação da Ré à segurada, pela qual declinou a sua responsabilidade, foi atempada.

Concluiu a Ré pela improcedência da acção.

Notificado para o efeito, o Autor não respondeu à matéria de excepção alegada na contestação.

Dispensada a audiência prévia, foi fixado o valor da causa em €53.748,00 e proferido despacho saneador tabelar a que se seguiu, a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova.

Calendarizada a audiência final, foi esta realizada com observância do formalismo legal, tendo o Tribunal de 1ª Instância proferido decisão, de facto e de direito, consignando no respectivo dispositivo: “Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente, por provada e consequentemente, condenar a ré «BB – COMPANHIA DE SEGUROS, SA» a pagar ao autor AA a quantia de €10.900,00 (dez mil e novecentos euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até efectivo e integral pagamento.

No mais, decide-se absolver a ré do pedido.

Custas por autor e ré na proporção do respectivo decaimento.” Inconformados, Autor e Ré recorreram de apelação, tendo o Tribunal da Relação conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Pelo exposto, de facto e de Direito, acorda-se nesta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação da R. e parcialmente procedente a apelação do A. e, em consequência, altera-se a sentença recorrida, julgando-se parcialmente procedente a ação, e condena-se a R., BB – COMPANHIA DE SEGUROS, SA a pagar ao A., AA: a) A quantia de € 9.298,00 relativa a indemnização pela perda total do veículo; b) A quantia que for devida na data em que for efetuado o pagamento da quantia referida em a), calculada até essa data, à razão de € 10,00 por dia, desde o dia 8.6.2015, de que já está vencido até à data da citação o montante de € 4.530,00 (correspondente a 453 dias).

  1. Os juros de mora, à taxa legal, relativos à quantia referida em a) e à quantia de € 4.530,00 referida em b), contados desde a citação, até integral pagamento. Custas da apelação do A. e da apelação da R., por um e por outro, na proporção do decaimento. Custas da ação na proporção do decaimento.” É contra esta decisão que a Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A. se insurge, formulando as seguintes conclusões: “1. Face aos factos provados, verifica-se que o contrato de seguro, a que os presentes autos dizem respeito, é nulo, 2. O que determina que a Ré não esteja obrigada ao cumprimento da prestação que contratualmente para si advinha do invocado contrato de seguro.

    1. A nulidade do contrato de seguro decorre do facto de a segurada não ter interesse digno de protecção legal no bem seguro, aliás, não tem nenhum interesse no bem seguro.

    2. Não ficou provado que a Ré não fez quaisquer diligências no sentido de apurar que o veículo seguro pertencia a um terceiro que não a segurada proponente do seguro ou que omitiu o dever de análise e confirmação da declaração de risco.

    3. Mas mesmo que a Ré tivesse tal obrigação - e não tem - esse facto não isenta o potencial tomador do seguro e/ou o segurado do dever de prestar as devidas informações com vista à correcta apreciação do risco que vai ser seguro.

    4. A seguradora não é obrigada a adivinhar que o bem seguro não pertence ao segurado, pois que o natural e expectável é que quem segura tenha um interesse patrimonial no bem seguro.

    5. Por isso, a única conclusão a tirar dos factos provados é a de que o contrato é nulo e a Ré não está obrigada a indemnizar.

    6. Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou os arts. 24°,43°, 44°, 47° e 123º do RJCS (DL nº 72/2008) e bem assim nos arts. 298°, 397° e 405° do CC, o que impõe a revogação da douta sentença recorrida e a consequente absolvição da Ré do pedido.

    7. Mesmo que assim se não entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, sempre o acórdão recorrido está em contradição com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n° 47112002.01,S1, da 7ª' Secção, em que foi relator o Ex.mo Conselheiro Sr. Dr. Alberto Sobrinho, publicado na Internet, de cujo sumário consta o seguinte: “... não pertencendo o veículo ao tomador do seguro e sendo ele alheio à sua manutenção e circulação, é evidente que não tem qualquer interesse patrimonial na celebração do contrato ... pelo que o seguro é nulo” e que transitou em julgado.

    8. Por isso, se não pela via do recurso de revista ordinária, pela via da revista excepcional, deve a questão da nulidade do contrato de seguro ser apreciada e decidida nos termos expostos.

    9. No que concerne à condenação da Ré na quantia referente à privação de uso, entende a Ré que o Tribunal recorrido decidiu contra a lei e de forma injusta, pois que.

    10. Não só não ficou provado nenhum dano do Autor a título de privação de uso do seu veículo, pois que usou outros veículos de familiares e de amigos, 13. Como ainda, porque a Ré, porque nada contratou com o Autor, não tem obrigação de o indemnizar, sendo ainda certo que, por ter havido destruição do veículo do Autor, não há lugar a indemnização por privação de uso.

    11. Seja como for, uma vez que o contrato de seguro é de danos, é facultativo e não foi contratada a cobertura de privação de uso...

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