Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

Magistrado Responsável:LOPES DA MOTA
Data da Resolução:02 de Maio de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima, como efeito penal da condenação, nos termos do artigo 82.º-A do CPP. 2. A “reparação” da vítima prevista neste preceito, convocando conceitos e elementos da lei civil, requer que tenham sido causados prejuízos que mereçam ser compensados mediante uma soma em dinheiro cujo quantitativo não tem que corresponder ao montante desses prejuízos, como resulta do n.º 3 do art.º... (ver resumo completo)

 
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ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1.

AA, arguido nestes autos, notificado do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em recurso do Ministério Público da sentença da Secção Criminal da Instância Local (J3) da comarca de Lisboa, que o condenou na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 do Código Penal, não se conformando com aquela decisão na parte em que o condena a pagar a quantia de 45.000 (quarenta e cinco mil) euros à ofendida, “a título de indemnização pelos danos não patrimoniais”, dela vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Delimita expressamente o objecto do recurso nos seguintes termos: “O presente recurso tem, exclusivamente, por objecto a impugnação do trecho decisório do douto aresto proferido pela 9ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa em que o Arguido, aqui Recorrente, é condenado «(…) a pagar à ofendida BB a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais a esta causados, o que se arbitra visto o disposto na conjugação dos artigos 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, 82º-A do Código de Processo Penal, 129.º do Código Penal e 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3, do Código Civil (…)”.

  1. Para além de pugnar pelo agravamento da pena, pretendia o Ministério Público, pelo recurso que interpôs, que o Tribunal da Relação declarasse a nulidade da sentença proferida em 1.ª instância “no segmento que não condenou o arguido na indemnização prevista no artigo 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro” (lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas).

    Quanto a esta questão, concluía a motivação de recurso dizendo (transcrição): «18. No caso especial dos crimes de violência doméstica, da conjugação do teor dos artigos 21º, nºs 1 e 2 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, com o artigo 82º-A, nº 1 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, impõe-se ao tribunal condenar o agente do crime no pagamento à vítima de uma indemnização arbitrada a título de reparação dos prejuízos materiais e/ou morais sofridos, independentemente de particulares exigências de protecção da vítima e, precisamente, porque há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82º-A do Código de Processo Penal, salvo oposição expressa da vítima.

  2. A Mmª juiz a quo condenou o arguido pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº1, al. d) e nº 2 do Código Penal.

  3. A ofendida não deduziu pedido de indemnização civil.

  4. Do processo não consta declaração da ofendida, escrita ou oral, opondo-se ao arbitramento de indemnização decorrente da prática do crime pelo qual o arguido foi condenado.

  5. Contudo, a Mmª Juiz não condenou o arguido no pagamento à vítima da indemnização a que alude a Lei, pelo que verifica-se a violação da norma estabelecida no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, como impõe a norma em apreço e, fê-lo, alegando que: “Atentos os factos provados designadamente a situação económica do arguido, temos que concluir pela improcedência de peticionado e, consequente, não se condena no pagamento de indemnização”.

  6. Ora, tendo ocorrido a condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica e não tendo havido oposição da vítima, estava o tribunal a quo obrigado, por força do disposto no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, a fixar uma indemnização a pagar pelo arguido à ofendida BB e isto, independentemente da situação económica do arguido, que apenas releva para efeitos da quantificação da indemnização em causa, não podendo ser fundamento para o não arbitramento da indemnização à vítima, atenta a imposição legal em causa».

  7. Apresenta o arguido, agora recorrente, a devida motivação de recurso, de que extrai as seguintes conclusões (transcrição): «A. O presente recurso tem, exclusivamente, por objecto a impugnação do trecho decisório do douto aresto proferido pela 9ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa em que o Arguido, aqui Recorrente, é condenado «(…) a pagar à ofendida BB a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais a esta causados, o que se arbitra visto o disposto na conjugação dos artigos 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, 82º-A do Código de Processo Penal, 129.º do Código Penal e 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3, do Código Civil (…); B. A decisão firmada, nesta parte, pelo douto Tribunal da Relação, ao arbitrar um quantum indemnizatório totalmente desadequado, injusto e desproporcional, viola o disposto nos artigos 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3 do Código Civil; C. O Arguido, aqui Recorrente, discorda do montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais que foi condenado a pagar à ofendida, sua mãe; D. Resulta do artigo 496º do Código Civil que somente são atendíveis, para efeitos indemnizatórios, os danos patrimoniais (aqueles que são insusceptíveis de expressão pecuniária) que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito; E. Concorda-se (não faria qualquer sentido não o fazer) com o Tribunal da Relação de Lisboa quando aquele sustenta na decisão colocada em crise que a quantificação desses danos patrimoniais se faz por recurso à equidade e tendo em atenção o preceituado nos artigos 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3 do Código Civil; F. Contudo, somos em crer que o Tribunal da Relação de Lisboa, salvo o devido respeito que é muito, não observou tais regras aquando da fixação do montante de indemnização em que condenou o Arguido, aqui Recorrente, a pagar à ofendida, sua mãe; G. Sublinhe-se que equidade não significa arbitrariedade; H. Na determinação do valor da indemnização por danos não patrimoniais causados, têm de ser chamadas à colação todas as regras da “boa prudência”, da “justa medida” e da “criteriosa ponderação de realidades de vida”; I. Significa isto que na apreciação que o julgador fará do que é equitativo e justo em cada caso, jamais poderá perder de vista as especiais circunstâncias do caso, a proporcionalidade da indemnização à gravidade do dano, a gravidade do dano, a culpa do agente, a situação económica quer do agente, quer do lesado/ofendido, etc…; J. Como é sabido a indemnização a título de danos não patrimoniais causados não serve, nem pode vislumbrar ser uma segunda pena (como aparenta aqui suceder), nem visa reparar os danos sofridos pelo lesado/ofendido; K. Mas, sim, tentar suavizar e neutralizá-los; L. No caso sub judice, ainda que os danos não patrimoniais sejam tomados como relevantes e carentes de ser minimizados com o pagamento de uma indemnização, o que é certo é que uma indemnização, no valor de € 45.000,00, como a arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa é absurda; M. Só se poderá interpretar tal decisão como se tratando de um equívoco do Tribunal recorrido; N. O Tribunal da Relação de Lisboa, com todo o respeito, não atendeu a um dos critérios a presidir na fixação do quantum indemnizatório: a situação económica do Arguido, ora Recorrente; O. Como o próprio Tribunal recorrido reconhece, a situação social e económica do Arguido, aqui Recorrente é debilitada: está desempregado, dependendo da assistência da mãe para subsistir, não lhe sendo conhecidos bens de qualquer natureza, bem como qualquer vencimento, como resulta dos autos; P. Mostra-se manifestamente excessivo, inadequado e ilegal que o Tribunal recorrido se socorra de anseios e suposições para sustentar uma condenação do mesmo numa indemnização de tal grandeza de valor; Q. Sem conceder, sempre se diga que mesmo que o Arguido, ora Recorrente, consiga arranjar emprego com brevidade (o que deseja!) tendo em conta as suas habilitações literárias, apenas conseguirá arranjar empregos indiferenciados cujos salários se situarão, no máximo, no valor do ordenado mínimo, isto é, €557,00, o que significa que para poder pagar a indemnização em que foi condenado o Arguido, aqui Recorrente, terá de auferir cerca de 81 salários, no valor de €557,00, que é mesmo que dizer, que demorará perto de 7 anos a liquidar tal quantia; R. A ofendida, mãe do Arguido, aqui Recorrente não é economicamente dependente deste, verificando-se, na verdade, o seu contrário; S. O Arguido, ora Recorrente, até ser preso preventivamente residia com a ofendida, sua mãe – com quem está proibido de ter contactos – ou em comunidades terapêuticas financiadas pelo Sistema Nacional de Saúde, terá de passar a pagar casa, água, luz, supermercado, vestuário, farmácia e tratamento médico adequado, numa cidade com o custo de vida como a de Lisboa, na melhor das hipóteses e com grande esforço, poderá pagar mensalmente 1/3 desse valor ao Tribunal, o que significa que demorará perto de 273 meses a pagar a indemnização, ou seja, 22 anos; T. Os tribunais nunca permitirão que o Arguido, aqui Recorrente, demore tanto tempo a liquidar tal pagamento à ofendida, sua mãe, U. Pois que, tal condenação redondará, in fine, numa condenação simbólica; V. Pois que o destino do Arguido/Recorrente se não conseguir pagar tal montante é a prisão!, W. Estamos diante de uma dupla condenação do Arguido/Recorrente pelo mesmo crime, o que é expressamente proibido pela nossa Lei Fundamental; X. O Arguido, ora Recorrente, é primário, sem quaisquer antecedentes criminais; Y. O Tribunal a quo também não relevou as especiais circunstâncias do caso; Z. Não podemos perder de vista que o Arguido, ora Recorrente, como ficou provado, padece de perturbações de humor graves, com surtos psicóticos durante os quais fica sem qualquer autocrítica para a sua patologia e com alterações de comportamentos e que a própria ofendida, sua mãe, padece, também ela, de problemas do foro mental/psicológico, sendo acompanhada nos serviços de Psiquiatria do Hospital de...

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