Acórdão nº 6299/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

Magistrado Responsável:ANA PAULA BOULAROT
Data da Resolução:11 de Dezembro de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I Nos termos do disposto no artigo 177º do CCivil «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.». II A ausência de convocação e/ou a sua convocação irregular para a assembleia geral, pode gerar, a se, a anulabilidade das... (ver resumo completo)

 
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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I M, intentou contra ASSOCIAÇÃO C, Instituição Particular de Solidariedade Social acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo a declaração de anulabilidade ou nulidade da deliberação da Assembleia-geral de 20 de Maio de 2014.

Para o efeito, alegou em síntese que no dia 20 de Maio de 2014, teve lugar, alegadamente, uma assembleia geral da Ré, na sua sede, na Rua …, em Lisboa.

Na referida e alegada reunião foi deliberado, nomeadamente, “a destituição a pedido dos respectivos órgãos, por votação secreta, dos membros da “mesa” da Assembleia-geral e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização - art. 12º nº 2 alínea “b” dos Estatutos”. A referida e alegada assembleia-geral deliberou a eleição dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2014-2017.

A assembleia-geral não foi precedida de qualquer convocatória, expedida com 15 dias de antecedência, com expressa e inequívoca indicação da ordem de trabalhos, de acordo com o disposto no art. 11º, nº 4 dos Estatutos da AC.

Todavia, para obviar a esta ilegalidade, consta da respectiva acta que “A Assembleia deliberou nos termos do art. 174º do Código Civil e do art. 54º do Código das Sociedades Comerciais e em particular nos termos do art. 14º dos seus Estatutos, sem observância das formalidades prévias de convocação uma vez que esta foi feita pessoalmente e se encontravam presentes todos os associados, conforme lista de presenças anexa a esta Acta e que é seu documento integrante.”, sendo absolutamente falso que tenham estado presentes na assembleia todos os associados da AC.

Contestou a Ré, através de defesa indirecta e directa. Em sede de defesa indirecta invocou a excepção dilatória da incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, a inutilidade superveniente da lide por falta de interesse processual, a caducidade do direito a pedir a declaração de anulabilidade e ilegitimidade da Autora para o efeito; em sede de defesa directa impugnou o demais alegado pela Autora.

A Autora suscitou incidente de falsidade de documentos apresentados pela Ré a que mesma respondeu.

A Autora respondeu à contestação pugnando pela improcedência das excepções invocadas.

Foi declarado competente para conhecer a acção, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Instância Local Cível.

A final foi proferida decisão que: a) declarou nula a deliberação tomada na assembleia-geral da associação ré, de 20 de Maio de 2014, no sentido “da destituição a pedido dos respectivos órgãos, por votação secreta, dos membros da “mesa” da Assembleia-geral e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização” e a subsequente eleição de novos membros para esses órgãos e absolveu a Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé.

Inconformada, a Ré Associação C, interpôs recurso de Apelação, o qual veio a ser julgado parcialmente procedente, com a revogação da sentença na parte que declarou a nulidade da deliberação tomada na assembleia-geral da associação ré, de 20 de Maio de 2014, no sentido “da destituição a pedido dos respectivos órgãos, por votação secreta, dos membros da “mesa” da Assembleia-geral e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização” e a subsequente eleição de novos membros para esses órgãos.

Irresignada com este desfecho, vem agora a Autora interpor recurso de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo: - Da matéria de facto provada, sobretudo com base na confissão da própria recorrida, a suposta assembleia-geral de 20.05.2014 da AC não foi precedida de qualquer convocatória, tendo sido realizada ao abrigo do art. 56.°, n.° 1 do CSC.

- De acordo com a lei e com jurisprudência pacífica do STJ, para sanação do vicio que fere as deliberações de uma assembleia realizada naquelas circunstâncias é necessária não só a comparecência de todos os associados, mas também que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

- Na falta destes 2 requisitos, qualquer deliberação aprovada por uma assembleia com preterição...

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