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Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMAIA COSTA
Data da Resolução11 de Abril de 2018
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de Faro, por acórdão de 6.12.2017, em audiência realizada para os efeitos do art. 471º do Código de Processo Penal (CPP), na pena única de 9 anos e 9 meses de prisão, englobando, além da pena aplicada nestes autos, as penas aplicadas nos procs. nºs 364/14.9GDLLE, 137/14.9GDLLE, 3887/12.0T3AMD e 329/14.0GDLLE.

Dessa decisão recorreu o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando: I Motivação Por Douto Acórdão, ora recorrido, proferido a 11 de Maio de 2017, foi o aqui recorrente condenado na pena única de 9, 9 (nove anos e nove meses) de prisão.

Para o cúmulo jurídico o douto Tribunal a quo teve em consideração as seguintes penas: Nº Identificação do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes...

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