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Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelROSA TCHING
Data da Resolução18 de Setembro de 2018
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I – Relatório 1. AA e BB deduziram oposição à execução para pagamento da quantia de € 34.169,30 euros que o Banco CC, S.A. instaurou contra os mesmos com base em livrança.

Alegaram, para tanto e em síntese, que, em 13.11.2009 a Farmácia DD, terceira relativamente à presente execução, representada pelo primeiro executado AA, celebrou com a sociedade EE, Lda. o " contrato promessa de compra e venda - com opção de locação financeira", que tinha por objeto o fornecimento, pela referida sociedade EE, à Farmácia DD de uma central telefónica designada por "Central de Comunicações FF - IP Profissional", mediante compra e venda ou locação financeira do equipamento.

A Farmácia DD entregou à EE, que recebeu a título de sinal e princípio de pagamento do preço acordado (€ 28861,23 com IVA incluído á taxa de 20%), o montante de € 2.546,48.

Todavia, o contrato prometido não chegou a concretizar-se nem o equipamento chegou a ser entregue, uma vez que a Farmácia DD, nos termos da comunicação por telecópia de 14.01.2010, resolveu o contrato promessa por ter perdido o interesse na realização do negócio prometido, pelo que o título dado à execução foi abusivamente preenchido pela exequente.

Concluíram pedindo a extinção da execução.

  1. Notificada, a exequente contestou.

  2. Posteriormente, veio o executado dar conta aos presentes autos que corria termos, contra a sociedade EE e a aqui exequente, uma ação declarativa de condenação proposta pelos executados, que tinha por objeto o contrato de crédito sub judice, bem como o contrato celebrado com a referida EE, na sequência do que o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: “O executado veio requerer a extinção da execução alegando que …corre termos causa que o autor intentou também contra a ora exequente e que tem por base os mesmos factos, sendo que a exequente não contestou tal acção, considerando que estão confessados os factos aí alegados.

    A exequente opôs-se a tal extinção, dizendo que a contestação da co-ré aproveita à ora exequente… Pede a improcedência do pedido do opoente ou que se suspenda a presente acção até que esteja decidida a acima referida.

    Vejamos.

    … Assim, julgo improcedente o pedido de extinção da execução… * Da análise da certidão da acção 3744/11.8TBSTB….verifica-se que o ora opoente é aí A., sendo ré EE….e também a ora requerida/exequente, pelo que a decisão que aí for proferida fará caso julgado também quanto a esta. Por outro lado, nessa acção estão em causa os factos que são alegados pelo opoente como fundamento da oposição.

    O artº 279º do C.P.Civil permite a suspensão da instância quando a decisão de uma causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta.

    Tendo em conta o acima exposto, é manifesto que a decisão a proferir no processo acima identificado irá influir na decisão a proferir neste processo, pelo que, ao abrigo do mencionado preceito, suspendo a presente instância até que seja proferida decisão definitiva nos autos acima identificados.

    …” (sublinhados nossos) Junta aos presentes autos a sentença, confirmada no que ora importa, por acórdão proferido no processo referenciado, e entendendo que os factos a considerar provados o permitem e a matéria de direito se mostra já suficientemente discutida, foi proferida a seguinte decisão: “julgar improcedente a oposição à execução e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução.” 4. Inconformados com esta decisão, dela apelaram os executados para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido em 22.02.2018, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida ainda que com base em fundamentos diferentes.

  3. Mais uma vez inconformados, vieram os executados interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: « A. A letra/livrança dos autos em rigor não é uma era uma livrança em branco, mas sim ou incompleta uma vez que dos contratos celebrados resulta claramente para o intérprete de normal diligência que os subscritores jamais tiveram a intenção de subscrever a livrança dos autos em nome próprio, pelo que jamais quiseram ou tiveram a intenção de contrair a obrigação cambiária emergente do título dado em execução.

    1. O preenchimento do contrato de empréstimo não encontra espelho no contrato que lhe serve de fundamento, pelo que o preenchimento da livrança dos autos é NULO, conforme resulta dos autos e da decisão com a autoridade de caso julgado que fundamenta como pressuposto indiscutível o próprio Acórdão recorrido.

    2. O contrato de empréstimo que serve como fundamento exclusivo para o preenchimento da livrança não continha expressamente nenhuma clausula "cross default", todavia o comportamento da CC impõe aos executados tacitamente o cumprimento de tal cláusula ao exigir de imediato a prestação dos devedores no contrato de empréstimo, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato in causu no contrato promessa de compra e venda com opção de locação financeira.

    3. Os executados podiam, como o fizeram, fundadamente confiar que resolvido o contrato promessa de compra e venda com opção de locação financeira, a CC, disso bem sabendo porque a tanto estava obrigada, não ia pagar o preço da compra e venda e accionar os subscritores da livrança como representantes da promitente compradora.

    4. É inadmissível e contrária à boa-fé a conduta assumida pelo exequente, na exacta medida em que trai a confiança gerada nos executados pelo seu comportamento anterior, confiança essa objectivamente reforçada pelo facto do contrato promessa de compra e venda com opção de locação financeira ter sido resolvido e comunicado à Financeira.

    F O acórdão recorrido viola as normas legais e princípios jurídicos supra indicados que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e da mesma forma a jurisprudência citada».

    Termos em que requerem seja o presente recurso julgado procedente e, em consequência, seja revogado o Acórdão recorrido».

  4. A exequente, respondeu, terminando as suas contra alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: «i) O recurso deve ser considerado inadmissível por falta de especificação do fundamento da recorribilidade e alegações deficientes, completamente impercetíveis.

    ii) Não deve ser admitido o recurso excecional de revista ao abrigo do artigo 672.°, n° l al. a), por não se verificarem convenientemente invocadas e fundamentadas as razões pelas quais a apreciação das questões colocadas, face à sua relevância jurídica, é claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

    iii) Sendo invocados novos factos, não invocados em sede de alegações de recurso para o Tribunal da Relação de …, nem em sede de oposição à execução, não deverá o presente recurso ser admitido quanto a esses factos novos.

    iv) Ao mencionado acresce que pretendem os Recorridos a apreciação de matéria de facto, exclusiva das instâncias e, portanto, não enquadrável no âmbito do presente recurso.

    1. Pelo que também por este fundamento, deverá ser considerado inadmissível a interposição do presente recurso.

      vi) A apreciação da validade do contrato de crédito, com os fundamentos alegados pelos Recorrentes, como negócio subjacente à obrigação cartular, não poderá ser objecto de apreciação na medida em que o mesmo já foi julgado válido por sentença transitada em julgado no processo n.° 3744/121.8TBSTB, formando-se caso julgado.

      vii) Improcede o alegado pelos Recorrentes relativamente à incompletude e consequente nulidade da livrança em questão nos presentes autos, por inexistência de intenção de contrair a obrigação cambiária.

      viii) De facto, não tendo sido, até ao momento, invocado qualquer vício da vontade que afectasse a validade e eficácia da livrança, carece de sentido ou justificação alguma a invocação da nulidade da mesma por falta de vontade ou intenção de assumir a obrigação cambiária.

      ix) Como resulta da matéria de facto assente pelo venerando Tribunal da Relação de …, o exequente preencheu a livrança dada à execução em virtude do não pagamento das prestações a que os Executado, ora Recorrentes, se encontravam obrigados.

    2. Esse preenchimento em nada se deveu à existência, expressa ou tácita, de uma cláusula cross default.

      xi) Se a mencionada cláusula existisse, ainda que tacitamente, como alegado pelos Recorrentes, a mesma nunca poderia ter sido accionada por força da alegada resolução do contrato de compra e venda da central telefónica, já que esse contrato não obrigava os Recorridos, que não eram parte do mesmo.

      xii) Sempre se dirá que o contrato de compra e venda foi considerado válido e uma compra e venda definitiva, conforme acórdão acima indicado, pelo que ainda assim não procede as alegações dos Recorrentes, porquanto também quanto a esta matéria se formou caso julgado».

  5. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

    *** II. Questão Prévia da admissibilidade do recurso de revista.

    * 2.1. Sustenta a exequente a inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelos executados/opoentes por falta de especificação do fundamento da recorribilidade e alegações deficientes, completamente imperceptíveis.

    Mais argumenta que não deve ser admitido o recurso excecional de revista ao abrigo do artigo 672.°, n° l al. a), por não se verificar estarem convenientemente invocadas e fundamentadas as razões pelas quais a apreciação das questões colocadas, face à sua relevância jurídica, é claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

    * Ora, lendo o requerimento de interposição de recurso...

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