Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

Magistrado Responsável:ROSA RIBEIRO COELHO
Data da Resolução:05 de Abril de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e não de decisões judiciais, para as quais regula, especificamente e em exclusividade, o art. 615º do mesmo diploma. III – A intervenção para promoção dos direitos da criança ou jovem em perigo só é legítima quando os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto puserem em situação de perigo atual a sua segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento. IV – A medida de promoção a tomar visa afastar esse... (ver resumo completo)

 
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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I – Requerida pelo Magistrado do Ministério Público a instauração de processo judicial de promoção e proteção a favor de AA, nascido em 05.03.2007, foi determinada, pelo despacho de fls. 54 a 60, a medida provisória de acolhimento, em execução da qual o mesmo se encontra acolhido, desde 28.11.2014, no Refúgio BB.

Em 15.12.2014 foi aplicada à criança e a sua irmã, nascida em 03.10.2003, a medida de acolhimento institucional (fls. 133 a 135), por ter havido acordo de promoção e protecção nesse sentido.

Tal medida foi sendo objecto de revisão[1] e, em 23.1.2017, o Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 62º, nºs 2 e 3, al. d)[2] e 35º, nº 1, al. g) da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), que a mesma fosse substituída pela medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, ficando AA colocado na instituição onde se encontra acolhido.

Fundou-se, essencialmente em que: - Os progenitores não manifestam capacidade de mudança, não reconhecem fragilidades no que respeita à gestão da vida do filho, cingindo tudo a um único fator: condições de habitação.

- Os progenitores tiveram toda uma vida - anos a fio - para se organizarem e nunca conseguiram mudar.

- Dados os anos que o processo já leva, os pais esgotaram as oportunidades que lhes foram dadas - sempre dadas aos pais contra a criança, porquanto não são as crianças que têm de ser colocadas em espera para os pais se organizarem.

- Os progenitores não se conseguiram estruturar e organizar de modo a criarem as condições para reintegrar este filho, não conseguiram criar um ambiente minimamente parecido com a família onde a criança possa crescer em harmonia e proteção.

- O agregado já foi intervencionado durante anos, tanto quanto podia sê-lo continuando os progenitores a não revelar competências parentais, bem como motivação e disponibilidade pessoal para aceitar as mudanças que assegurem a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã.

- Inexiste família nuclear ou alargada capaz de garantir um projeto de vida para a criança.

- Os progenitores manifestam reiterada incapacidade para cuidar dos filhos, e deste em particular, e se o mesmo lhes fosse entregue veria em perigo grave a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento.

- Nunca os progenitores foram capazes de criar os laços próprios da parentalidade, reproduzindo em movimento perpétuo um clima tóxico, agressivo, violento e desleixado, exterminador da criação de laços geradores de afetos estruturados e saudáveis.

Após alegações apresentadas por ambos os progenitores, realizou-se o debate judicial a que alude o artigo 114º, nº 3, da LPCJP, onde, além do mais, se procedeu à audição da criança AA e dos seus progenitores e irmãs CC e DD.

Seguidamente proferiu-se decisão cujo dispositivo tem o seguinte teor: «Pelo exposto, por unanimidade, acordam os juízes que compõem este Tribunal em: 1. Rever a medida provisória de acolhimento residencial e aplicar a favor da criança AA, a medida de promoção de confiança a instituição com vista à sua futura adoção, ficando a mesma colocada sob a guarda do Refúgio BB, em F….

  1. O decretamento da medida suprarreferida tem como um dos seus efeitos a inibição do exercício das responsabilidades parentais dos progenitores, pelo que deverá após trânsito ser remetida certidão da sentença à Conservatória do Registo Civil para efeitos de averbamento ao assento de nascimento das crianças - artigo 1978°-A do Código Civil.

  2. Nos termos e para os efeitos do artigo 62º-A, nºs 3 e 5 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, nomeia-se curadora provisória da criança a Sr.ª Dr.ª EE do Refugio BB, em F….

  3. Em consequência do decidido e atento o disposto no artigo 62°-A, n° 6 da LPPJCP não há lugar a visitas por parte da família natural, devendo a instituição suspender esses contactos de imediato.

  4. Remeta cópia da decisão à técnica gestora informando não ter, ainda, a decisão transitado em julgado.  6. Oportunamente envie cópia da presente decisão ao Refúgio BB, à segurança social (equipa de adoções), com informação que a decisão, ainda, não transitou em julgado.

  5. Registe e notifique entregando cópia da sentença às ilustres causídicas e aos progenitores.

  6. Notifique os progenitores e a criança, nas pessoas das suas ilustres advogada/patrona, da possibilidade legal de interporem recurso de apelação com efeito suspensivo da presente decisão, no prazo de dez dias (art° 122º-A da LPPCJP) 9. Fixa-se à presente ação o valor de € 30.000,01 (artigo 303.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).» Contra esta decisão apelaram os progenitores, vindo o Tribunal da Relação de … a proferir acórdão que julgou o recurso improcedente.

    De novo inconformados, os progenitores apresentaram o presente recurso de revista excepcional, admitido por acórdão da Formação a que alude o art. 672º, nº 3 do CPC, tendo apresentado alegações onde, pedindo a revogação do acórdão, formulam as conclusões que passamos a transcrever: I) Os recorrentes não concordaram com a decisão proferida pelo TR…, a qual é ilegal e de manifesta injustiça, porquanto ao aplicar a favor da criança, a medida de promoção de confiança à Instituição com vista à sua futura adopção, ficando a mesma à guarda do Refugio BB, não respeitou os princípios aplicáveis de proporcionalidade e necessidade e ainda de actualidade e da adequação, nem respeitou, como devia, os interesses do menor.

    II) Não obstante o previsto no art.° 988° n.° 2 do C.P.C., in casu é admissível recurso para esta instância recursiva - STJ - porquanto o presente recurso debruçar-se-á na aplicação da lei estrita, uma vez que entendem os Recorrentes que a decisão que ora se recorre violou critérios de legalidade.

    III) Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, deste recurso, a apreciação da respectiva verificação, razão pela qual é admissível o presente recurso, o qual é excepcional, encontrando acolhimento na alínea a) e b) do art.° 672° do C.P.C., conforme de seguida se fundamenta.

    IV) Ocorrendo a dupla conformidade de decisões, o recurso fica, em regra, vedado, salvo se o requerente da impugnação demonstrar, com êxito, concorrer alguma das três excepções ou pressupostos acolhidos pelas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do art. 672°., in casu os progenitores recorrem nos termos do disposto das alíneas a) e b) -relevância jurídica e social, respetivamente.

    V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar quando a solução da questão postule análise profunda da doutrina e da jurisprudência, em busca da obtenção de "um resultado que sirva de guia orientadora a quem tenha interesse jurídico ou profissional na sua resolução", havendo a necessidade de apreciação de "ser aferida pela repercussão do problema jurídico em causa e respetiva solução na sociedade em geral, para além daquela que sempre terá, em maior ou menor grau, nos interesses das partes no processo".

    VI) A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é sem sombra de dúvida uma questão que muito tem movimentado a doutrina e jurisprudência, e consequentemente tem gerado divergência de posições.

    VII) Trata-se de uma questão com contornos polémicos, difíceis e susceptíveis de interpretações tão divergentes que permitem considerá-la tão relevante que torna necessária uma intervenção deste Supremo Tribunal, para uma melhor aplicação do direito.

    VIII) No que concerne à determinação dos interesses de particular relevância social, (alínea b) vem sendo jurisprudência da mesma formação, preencher-se o requisito quando a questão suscitada tenha repercussão fora dos limites da causa por estar "relacionada com valores sócio-económicos importantes e exista o risco, por isso, de fazer perigar a eficácia do direito ou de se duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para garantir a sua afirmação", em suma, quando estejam em causa interesses que assumam importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir, designadamente, com a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito, ou ainda quando se trate de questão suscetível de afetar um número de pessoas, quanto à segurança jurídica do seu relacionamento com as instituições, havendo um interesse que ultrapasse significativamente os limites do caso concreto (acs. de 02/9/2014, procs. 391/08.5TBVPA.P1.S1;10731/10.1TBVNG.P2.S1).

    IX) In casu, a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção além de se considerar uma temática bastante discutida na doutrina e na jurisprudência e com posições antagónicas, trata-se, igualmente, de uma questão que poderá interferir com a tranquilidade, a segurança ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredebilizar as instituições ou o direito.

    X) Trata-se de situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua particular importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto.

    XI) Não obstante o Tribunal da Relação haver confirmado a decisão da 1.

    a Instância sem voto de vencido, a questão equacionada nestes autos possui enorme relevância jurídica, que justifica, face à ausência de jurisprudência inequívoca sobre a matéria, e para uma melhor aplicação do direito, a necessidade da sua apreciação em sede de revista excepcional, nos termos da alínea a) do n.° 2 do art. 672.°do Código de Processo Civil.

    XII) Estão também manifestamente em causa interesses de particular...

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