Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

Magistrado Responsável:TOMÉ GOMES
Data da Resolução:22 de Março de 2018
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

   I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a admissibilidade da impugnação, com fundamento... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório 1.

A sociedade AA, Lda (A.), intentou, em 20/04/ 2012, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade BB - Projectos, Ordenamento e Informação, Lda (R.), alegando, no essencial, que: .

No dia 19/11/2010, a A. celebrou com a R. um contrato, nos termos do qual aquela cedeu a esta a exploração do estabelecimento hoteleiro denominado “Hotel CC”, instalado no prédio urbano sito na Calçada …, n.º …, no Funchal, mediante o pagamento das retribuições ali previstas; .

Na vigência desse contrato, a R. realizou diversas obras no hotel sem que para tanto tivesse obtido autorização da A. ou tivesse comunicado a esta tal realização; .

Além disso, a R. não executou obras de manutenção de alguns equipamentos do “Hotel CC”, tendo chegado a danificar alguns desses equipamentos, os quais tiveram de ser reparados pela A.; .

Posteriormente, a A. resolveu o referido contrato, com efeitos a partir de 07/01/2012, invocando o incumprimento do mesmo por parte da R.; .

Apesar dessa resolução, a R. recusou-se a restituir o hotel, continuando a explorar o estabelecimento, o que fez com que A. sofresse diversos prejuízos, nomeadamente por ter deixado de pagar as rendas a que estava obrigada no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária tendo por objeto o prédio onde se encontra instalado o referido hotel; .

A A. só logrou obter a entrega do estabelecimento em referência no âmbito de um procedimento cautelar não especificado, que correu termos sob o n.º 150/12.0TCFUN; .

Na sequência da restituição da posse do “Hotel CC”, a A. constatou que não se encontram no referido estabelecimento algumas peças de mobiliário e pastas com contratos de fornecedores e operadores turísticos, que foram entregues à R. aquando da cedência da respetiva exploração.

Concluiu a A., a pedir: A – O reconhecimento da licitude da resolução do ajuizado contrato constante do doc. n.º 1 junto com a petição inicial a fls. 35-43 B – A condenação da R.: i) - Na restituição definitiva à A. da posse do indicado estabelecimento hoteleiro; ii) - A restituir à A. as pastas que foram entregues à R. aquando da celebração do contrato que continham, designadamente, os contratos celebrados com os operadores turísticos e com os fornecedores do “Hotel CC”; iii) - A pagar à A. o seguinte: a) - a quantia global de € 23.469,41 correspondente às remunerações mensais estipuladas na cláusula 2.ª, n.º 2, do referido contrato, referentes a parte do mês de setembro de 2011, aos meses de outubro a dezembro de 2011 e ainda aos primeiros sete dias do mês de janeiro de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento; b) – uma compensação no valor global de € 25.867,74 correspondente ao proporcional das retribuições mensais convencionadas na cláusula segunda, n.º 2, alínea c), do mesmo contrato, no período em que durou a exploração indevida do dito estabelecimento pela R., entre os dias 7 de janeiro e 4 de abril de 2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento; c) – os juros de mora e as despesas de cobrança debitados pelo DD LEASING, SA., à A., os quais perfazem, em 31/12/2011, a quantia global de € 8.021,84, acrescida da quantia que vier a ser apurada pela EE, Lda, correspondente aos juros de mora e às despesas de cobrança debitados até à data da apresentação da presente ação, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros de mora legais, calculados à taxa aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação; d) - a quantia global de € 2.797,96 correspondente às coimas e aos juros de mora que lhe foram aplicados em virtude da falta de pagamento do IVA ao Estado nos respetivos prazos de liquidação, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação; e) – a quantia global de € 7.328,80 correspondente ao valor das estadias que foram recebidas antecipadamente pela R. e que apenas ocorreram depois da entrega do estabelecimento à A. em 4/4/2012, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação; f) - a quantia de € 4.007,70 que a A. irá suportar com a realização das obras de remodelação da instalação elétrica dos quartos 32, 33, 34 e 35 do “Hotel CC”, em resultado da instalação de duas cozinhas pela R. nos quartos 32 e 35, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação; g) – a quantia que a A. vier a despender com o restauro do soalho da zona do bar e da sala de estar do “Hotel CC”, a liquidar em execução de sentença; h) – a quantia de € 950,00 correspondente ao montante suportado com a reparação do cabo de ligação entre o elevador e o contador da eletricidade, acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a citação; i) – a quantia que a A. vier a despender com a reparação do sistema de iluminação de emergência, a liquidar em execução de sentença; j) – a quantia que a A. vier a despender com a reparação do sistema de deteção de incêndios, a liquidar em execução de sentença; k) – uma indemnização no valor global de € 9.910,00 correspondente às peças de mobiliário que foram entregues à R. aquando da celebração do contrato e que esta retirou do estabelecimento sem o consentimento da A., acrescida de juros de mora calculados à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde «a citação.

  1. A R. deduziu contestação-reconvenção, alegando, em síntese, que: .

    No ano de 2011, a R. cumpriu o clausulado no contrato em causa, mas, entretanto, as circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar sofreram uma brutal alteração, em virtude da crise económica que se abateu sobre o País; .

    A R. tentou junto da A., sobretudo no último trimestre de 2011, uma modificação do contrato, uma vez que a exigência das obrigações assumidas na locação do estabelecimento hoteleiro é, no contexto atual, lesiva dos princípios da boa fé; .

    A R. não tem qualquer responsabilidade pelo facto de a A., alegadamente, ter incumprido o contrato que tinha com o DD; .

    A R. não conseguiu obter crédito junto da banca e dos particulares por facto imputável à A., porquanto esta não lhe facultou o alvará com o averbamento necessário em tempo útil; .

    Em 28-12-2011, a R. teve uma reunião com o legal representante da A., na qual este deu sem efeito a carta de 22-12-2011, pelo que não houve qualquer resolução por parte da A. do contrato de locação de estabelecimento; .

    A providência cautelar entretanto proposta pela A. e a subsequente ação liquidaram os esforços conciliatórios da R., só lhe restando a resolução do contrato; .

    Assim, com o seu articulado e em consequência da referida alteração das circunstâncias que serviram de base à intenção de negociar das duas partes, a R. notifica a A. de que procede à resolução do sobredito contrato de locação do estabelecimento; .

    A R. tem direito a 15% sobre o valor das reservas garantidas para o período que vai da data da restituição do estabelecimento hoteleiro à A. até à data da efetiva resolução da locação daquele estabelecimento; .

    A R. teve necessidade de fazer obras no hotel, despendendo a quantia de € 27.029,00; .

    No equipamento móvel dos quartos, a R. despendeu a quantia de € 8.836,14 e em equipamentos móveis das zonas comuns gastou € 9.103,78, estimando-se ainda em € 7.500,00 o valor dos “stock” de víveres, bebidas, produtos de limpeza e de higiene deixados no hotel aquando da entrega judicial; .

    O valor dos direitos autorais das brochuras, cartões-de-visita, textos publicitários e sinalética nos quartos do hotel são na ordem de € 22.629,20.

    Conclui a R. pela improcedência da ação e procedência da reconvenção, pedindo que: A – Fosse reconhecida a resolução do contrato ajuizado na sequência da notificação da contestação/reconvenção, com efeitos imediatos; B - A A/reconvinda fosse condenada a pagar à R./reconvinte o seguinte: a) - a quantia de € 27.029,00, pelas obras realizadas; b) - a quantia de € 9.103,78, pelos equipamentos móveis das zonas comuns; c) - a quantia de € 8.836,14, pelo equipamento móvel dos quartos; d) - a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença correspondente à percentagem de 15% sobre os valores das reservas garantidas para o período que vai de 4 de Abril de 2012 até à data da efetiva resolução do contrato de locação de estabelecimento industrial; e) - a quantia de € 7.500,00 respeitante ao valor dos “stock” de víveres, bebidas, produtos de limpeza e de higiene deixados no Hotel a 4 de Abril de 2012; f) - a quantia de € 22.629,20 pelos direitos autorais das brochuras e cartões-de-visita, website, guia de informação ao cliente, publicidade no guia Hotel Guide 2012.

  2. Além de replicar, a A. deduziu articulado superveniente, alegando que, após ter retomado a exploração do “Hotel CC”, teve conhecimento de mais danos decorrentes da exploração do mesmo efetuada pela R., ampliando o petitório inicial, a pedir que a R. seja ainda condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.235,75, acrescida de juros de mora, correspondente à diferença entre o montante de € 2.320,72 que a operadora EE pagou indevidamente à A. e o montante global de € 4.556,47, correspondente à soma dos seguintes valores: - € 1.736,50, correspondente à fatura emitida pela operadora “Booking.com”, referente às reservas efetuadas no período de 1 a 31 de março de 2012, a qual foi paga A., cuja responsabilidade do pagamento era da R.; - € 1.319,18, relativo à comissão de 18% que a A. teve que pagar à operadora “Booking.com” pelas estadias dos clientes ocorridas entre abril e setembro de 2012, e cujo montante foi recebido pela R.; - € 703,46, correspondente ao IVA que foi pago pela A., que se refere ao montante de €...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO