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Acórdão nº 1442/12.4TCLRS-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução26 de Novembro de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - AA – Comércio de Artigos Desportivos, L.

da, intentou, em 24/02/2012, contra BB, S.A., CC e DD acção executiva para haver deles a quantia de € 54.455,86.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que celebrou com a 1ª executada, em 21 de Setembro de 2010, um contrato de arrendamento, pelo prazo de cinco anos, sucessivamente renovável, com início em 1 de Outubro de 2010, tendo os demais executados assumido nele a posição de fiadores, responsabilizando-se solidariamente com a arrendatária pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato.

Tendo sido acordada a renda mensal de € 2.500, a 1ª executada nada pagou, para além da quantia de € 1.250 na data da outorga do contrato, tendo entregue o local arrendado à exequente em 15 de Julho de 2011, o que constituiu denúncia unilateral do contrato, sem respeitar o pré-aviso de 180 dias acordado.

São, por isso, devidas as rendas de Outubro de 2010 a Janeiro de 2012, no valor global de € 35.000, a que acrescem € 17.500, quantia correspondente a 50% do valor das rendas em atraso, nos termos do artigo 1041º, nº 1 do C. Civil e bem assim € 1.955,86, a título de despesas respeitantes a electricidade, água e condomínio.

Apesar de interpelados, nenhum dos executados pagou à exequente a quantia em dívida.

Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente o requerimento executivo quanto aos executados fiadores, com o fundamento de que, quanto as eles, inexistia título executivo.

Contra tal decisão apelou a exequente, tendo a Relação, por douto acórdão de 6/05/2014, na parcial procedência da apelação, declarado a existência de título executivo quanto aos fiadores no tocante às rendas indicadas como estando em dívida na comunicação feita, ou seja as rendas respeitantes aos meses de Outubro de 2010 a Janeiro de 2012, ordenando, por isso, que, também quanto a eles, a execução prosseguisse em conformidade, ou seja, quanto ao pedido valor de € 35.000 (trinta e cinco mil euros).

Inconformado, recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o executado CC, finalizando a alegação com as seguintes conclusões: 1ª - O presente recurso tem o seu fundamento no facto de o ora recorrente não se conformar com o douto acórdão de fls. 56 e seguintes, que, julgando a apelação parcialmente procedente, declarou a existência de título executivo quanto aos fiadores, sendo que a presente Revista é referente apenas à matéria de direito, tendo por essência, o disposto no artigo 674º, n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil.

  1. - Deliberou o Acórdão recorrido que, tendo em conta o disposto no artigo 15º, n.º 2, da Lei n.º 6/2006, de 27/02, na sua redacção anterior à alteração operada pela Lei n.º 31/2012, de 14/08, o título executivo assim formado também respeita aos fiadores. Ora, 3ª - O citado artigo 15º n.º 2 do NRAU veio atribuir força executiva ao contrato de arrendamento para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida.

  2. - Continuava o nº 1 do artigo 45º do CPC a dispor que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da execução, destacando-se de entre as espécies de títulos previstas no n.º 1 do artigo 46º, no que ao caso importa, os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, e os documentos a que por disposição especial, seja atribuída força executiva.

  3. - Assim sendo, não restam dúvidas que o nº 2 do artigo 15º da Lei n.º 6/2006, ao conferir força executiva ao contrato de arrendamento condicionada à apresentação do mencionado comprovativo, criou um título executivo complexo, porque composto por dois documentos específicos, e constitui uma disposição especial para efeitos de cumprimento coercivo das rendas.

  4. - E porque se trata de norma especial não comporta interpretação analógica (cfr. artigo 11º do Código Civil), não podendo ademais olvidar-se que o intérprete não pode considerar o pensamento legislativo que não tenha na lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, e que tem de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir adequadamente o seu pensamento (cfr. artigo 9º n.

    os 2 e 3 CC).

  5. - Deste modo, em presença de norma especial que cria um específico título executivo, também ele de natureza especial, face à letra da lei e à presumida correcção do acerto e correcta expressão do pensamento legislativo, temos de concluir que o artigo 15º nº 2 do NRAU só permite a formação de título executivo contra o arrendatário e não contra os fiadores, ainda que figurem no contrato como principais pagadores.

  6. - A interpretação de que a dívida exequenda emerge do próprio contrato de arrendamento e, por isso, tem como sujeito passivo todo aquele que se obrigou a pagar as rendas em dívida, incluindo os fiadores, vai contra a letra da Lei, porque se assim fosse então qual a utilidade da comunicação ao arrendatário, prevista especificamente na Lei.

  7. - Não havendo a obrigação de comunicação ao fiador, este pode ser surpreendido com uma execução, com penhora dos seus bens, sem sequer saber previamente que havia rendas em dívida.

  8. - O fiador de um arrendamento, assumindo a responsabilidade por rendas em...

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