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Acórdão nº 7614/12.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Data da Resolução20 de Novembro de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, AA B.V., com sede em Wassenaar, Holanda, requereu no Tribunal da Comarca de Cascais que fosse conferida executoriedade à sentença da Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amsterdão, de 27 de Junho de 2012, que condenou BB Biofarmacêutica, Lda, com sede em Cascais, a pagar-lhe a quantia de €183.405,90 (€ 175.000,00, acrescidos dos juros legais, contados desde 16 de Junho de 2009 até integral pagamento, € 4.984,89 de custas processuais suportadas pela requerente, € 1.421,00 de custas processuais suportadas pela requerente com o processo de oposição e € 2.000,00 de custas da reconvenção da requerida) – cfr. tradução da sentença, junta a fls. 10.

A sentença holandesa foi declarada executória pela sentença de fls. 40.

  1. BB Biofarmacêutica, Lda. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa; mas foi negado provimento ao recurso, pelo acórdão de fls. 146, que decidiu: – não encontrar fundamento de recusa do exequatur, à luz do nº 1 do artigo 34º do Regulamento 44/2001 (contrariedade à ordem pública), invocado pela recorrente; – não se justificar manifestamente o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia porque, “independentemente da utilidade que pudesse ter (…), falta para o efeito pretendido um pressuposto importante, isto é, a ausência de qualquer prova do facto alegadamente tido por violador do processo equitativo”; – não determinar a suspensão da instância, aliás requerida sem fundamentação concretizada.

  2. BB Biofarmacêutica, Lda. Recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça; mas o recurso só veio a ser admitido pelo despacho de fls. 76 do apenso, na sequência do deferimento da reclamação apresentada contra o despacho de não admissão, de fls. 205.

    Também na sequência desse despacho foi proferido o acórdão de fls. 248 do Tribunal da Relação, indeferindo a nulidade do acórdão de fls. 146, arguida pela recorrente, que invocou “vício de ausência absoluta de fundamentação de facto”.

    Em resposta ao despacho de fls. 258, a recorrente veio informar que “o recurso que interpôs nos tribunais neerlandeses contra a sentença proferida em 27 de Junho de 2012 pela Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amsterdão ainda não foi decidido”.

  3. Nas alegações que apresentou, a recorrente formulou as seguintes conclusões: A. O presente recurso tem por objecto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (doravante, Tribunal a quo) que, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Recorrente, confirmou a declaração de executoriedade da sentença proferida, em 27 de Junho de 2012, pela Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amesterdão.

    1. O acórdão recorrido é nulo por vício de ausência absoluta de fundamentação de facto, nos termos do artigo 615.

      º/1/b) CPC, aplicável ex vi artigo 666.° CPC, devendo ser ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para suprimento da nulidade, nos termos do artigo 684º./2 CPC.

    2. A Recorrente reconhece e aceita que, por força dos vícios do acórdão recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça não poderá substituir-se ao Tribunal a quo no conhecimento do mérito da causa, na medida em que a matéria de facto deverá ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, devendo, pois, o Supremo cassar o acórdão recorrido, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal a quo, nos termos previstos nos artigos 682.°/3 e 683.° CPC.

    3. A Recorrente alegou na apelação os factos em que funda a violação da ordem pública internacional como fundamento da recusa de reconhecimento da sentença proferida pelo Tribunal de Amesterdão e, que no essencial, dizem respeito à audiência realizada a 20 de Fevereiro de 2012 no Tribunal de Amesterdão, maxime não ter sido assegurado à Recorrente uma tradução integral e fidedigna dos depoimentos aí prestados.

    4. Apesar de oportunamente alegados, e serem relevantes para a decisão jurídica da causa, os factos em que a Recorrente funda a violação da ordem pública internacional foram desconsiderados pelo Tribunal a quo, que não determinou a sua selecção para efeitos de produção de prova.

    5. O Supremo Tribunal de Justiça deve exercer o poder que lhe é atribuído pelo artigo 682.°/3 CPC e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para efeitos de ampliação da matéria de facto e produção de prova.

    6. Mais se requer que o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 683.°/1 CPC, ordene ao Tribunal a quo que, no caso de julgar provado que não foi assegurada à Recorrente uma tradução integral e fidedigna dos depoimentos prestados na sessão de 20 de Fevereiro de 2012 realizada no Tribunal de Amesterdão, suscite, para efeitos da excepção de ordem pública prevista no artigo 34.°, n.º1, do Regulamento n.º 44/2001, o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

      A recorrida contra-alegou, concluindo nestes termos (não se incluem as conclusões relativas à questão da admissibilidade do presente recurso, definitivamente resolvida na reclamação apensa): (…) 8. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, não se verifica qualquer nulidade do acórdão recorrido devido a uma pretensa omissão da indicação dos factos considerados provados. De facto, não obstante o recurso da declaração de executoriedade interposto no Tribunal da Relação nos termos previstos no artigo 43.°, número 2 do Regulamento (CE) n.º 44/2001, admitir a indicação de meios de prova, é entendimento unânime da jurisprudência, que o Tribunal da Relação tem o dever de proceder à apreciação dos meios de prova indicados pelas Partes, o que integra o poder do Tribunal da Relação de realizar uma audiência de julgamento, mas também integra o dever (prévio à realização da audiência de julgamento), de o Tribunal da Relação verificar a necessidade/admissibilidade dos meios de prova indicados pelas Partes, face às alegações por estas efectuadas e face às sentenças constantes do processo.

  4. No presente caso, face aos elementos constantes do processo, era por demais evidente que a Recorrente se respaldava na diversidade de regimes jurídicos envolvidos para, alegando verdadeiras falsidades, lançar a confusão e, de forma encapotada, pretender que o Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo da averiguação da existência de violação à ordem pública do Estado Português, efectuasse um verdadeiro controlo de mérito – proibido pelo artigo 45.° número 2 do Regulamento (CE) n.º 44/2001 – da sentença proferida pela Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amesterdão, segundo a qual a Recorrente foi condenada a pagar à Recorrida o valor de € 183.405,90.

  5. A realização de um segundo julgamento perante o Tribunal da Relação de Lisboa, com a consequente elaboração da lista de factos que este Tribunal tivesse considerado provados, implicaria que o Tribunal da Relação de Lisboa tivesse inquirido testemunhas e fosse confrontado com os factos que determinaram o proferimento da sentença por parte do Tribunal holandês o que, consequentemente, implicaria que este Tribunal efectuasse um controlo do mérito da causa que correu termos diante da Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amesterdão, em manifesta violação do artigo 45.°, número 2 do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

  6. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, foi precisamente porque o Tribunal da Relação de Lisboa analisou a fundamentação da sentença holandesa e se apercebeu da falta de fundamento da alegação da Recorrente, que decidiu da única forma que poderia ter decidido: mantendo a sentença recorrida, sem necessidade de realização de nova audiência de julgamento.

  7. Também contrariamente ao alegado pela Recorrente, o acórdão recorrido não é nulo por omissão de fundamentação, porquanto efectuou uma análise bastante clara da falta de fundamento da alegação da Recorrente, salientando, entre outros factos, que atendendo a que a sentença cuja declaração de executoriedade se requereu em Portugal respeita a uma obrigação pecuniária, comum no ordenamento jurídico português, a declaração de executoriedade desta sentença em Portugal, não é manifestamente contrária à ordem pública portuguesa, sendo certo que é a declaração de executoriedade e não a própria decisão, que deve ser compatível com a ordem pública.

  8. Tão-pouco se pode afirmar (como faz a Recorrente) que o Tribunal da Relação não leu e analisou devidamente as alegações das partes. Prova inequívoca de que o Tribunal da Relação analisou os autos, é a afirmação segundo a qual dos mesmos não constavam quaisquer elementos que permitissem considerar-se ter existido violação do princípio do processo equitativo, sendo certo que caso fosse dado benefício à argumentação da Recorrente, existiria conhecimento do mérito da sentença estrangeira, o que é vedado pelo artigo 45.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

  9. A alegação da Recorrente, ao confrontar o STJ com a descrição da audiência de julgamento que decorreu no dia 20.02,2012, perante a Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amesterdão, visa a realização, por parte do STJ, de um controlo de mérito da sentença holandesa (proibido pelo artigo 45,0 número 2 do Regulamento (CE) n.º 44/2001), bem como a apreciação de matéria de facto quando, nos termos previstos no artigo 44.

    0 e anexo IV do mesmo Regulamento, o recurso para o STJ está limitado a matéria de Direito.

  10. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, durante a audiência que decorreu perante a Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amesterdão, no dia 20.02.2012, não se verificou qualquer violação do princípio do processo equitativo. De referir que a audiência ocorrida no dia 20.02.2012 perante o Tribunal Holandês é, na terminologia utilizada pelo Direito Processual Civil Holandês, uma "audiência informal e oral das Partes", na qual estas comparecem pessoalmente perante o Tribunal para prestar informações que não constam dos articulados, visando ainda a tentativa de conciliação das Partes. Assim, o Direito processual civil...

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