Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

Magistrado ResponsávelNUNO CAMEIRA
Data da Resolução09 de Julho de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.

Relatório Por sentença de 16/12/2011, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Ldª, abrindo-se posteriormente a fase do concurso de credores.

Nesta, os credores Caixa BB, CC e DD, EE e FF impugnaram a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo Administrador da Insolvência, tendo os credores GG, Ldª, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP apresentado as suas respostas.

No saneador-sentença de 8/3/2013 decidiu-se: Julgar improcedente a impugnação da credora CBB, S.A., a fls. 64 e 121; Declarar verificada a causa prejudicial para apreciação da impugnação do crédito do credor GG, Lda., e que esta seria apreciada após decisão a proferir no Apenso M; Julgar parcialmente procedente a impugnação do credor CC e DD e reconhecer o seu crédito no valor de 53.205, 67 € (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba n.º 1); Julgar parcialmente procedente a impugnação da credora EE e reconhecer o seu crédito no valor de 70 664, 40€ (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba n.º 5); Julgar parcialmente procedente a impugnação do credor FF e reconhecer o seu crédito no valor de € 80 000,00 (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba n.º ).

Homologar a lista dos demais credores reconhecidos.

Decidiu-se ainda que se procedesse «ao pagamento dos créditos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem: A As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda do bem imóvel – art. 172.º, n.º s 1 e 2; B Pelo produto da verba n.º 1 – Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número …B, após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente: 1.º O crédito dos trabalhadores: HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito de CC (Dtº Retenção); 3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 338, 83 € (proveniente de IMI); 4.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 2 a 5, ao crédito do credor CBB S.A. até ao limite de 586. 598, 34 €; 5.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00; 6.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos demais créditos classificados como comuns de: QQ – Materiais de Construção, Ldª; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Ldª; ISSS até ao valor de 945, 65 €; XX, Ldª; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00 €; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20 €; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Ldª; AAA, Ldª; BBB, Ldª; CCC – Comunicações, S.A; 7.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€ C) A graduação do produto da verba n.º 2 - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-C - será realizada após conclusão e apreciação da impugnação do credor GG dependente de causa prejudicial, como supra decidido.

D)Pelo produto da venda da verba n.º 3 - Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-D - após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente: 1.º O crédito dos trabalhadores: HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 2 e 4 a 5, ao crédito do credor CBB - SA. até ao limite de 586 598, 34 €; 3.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00; 4.ºDo remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de: QQ – …, Lda; RR, S.A; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A.

  1. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo: ISSS até ao valor de 5, 14€; E) Pelo produto da venda da verba n.º 4 Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …F após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente: 1.º O crédito dos trabalhadores: HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 3 e 5, ao crédito do credor CBB S.A. até ao limite de 586 598, 34 €.

  2. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

  3. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de: QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A; Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A.

  4. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€; G) Pelo produto da verba n.º 5- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número …-G após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente: 1.º O crédito dos trabalhadores: HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito de EE (Dt.º Retenção).

  5. Do remanescente, dar-se-á pagamento e a ratear pelos imóveis apreendidos sobre a verba n.º 1 a 4, ao crédito do credor CBB SA, até ao limite de 586 598, 34 €.

  6. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

  7. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de: QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A; Caixa SS; TT, na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499, 46€; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A; 6.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€.

    1. Pelo produto da verba n.º 6- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes, sob o número … após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente: 1.º O crédito dos trabalhadores: HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito de FF (Dt.º Retenção).

  8. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 224, 92 € (proveniente de IMI).

  9. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do credor CBB – SA, até ao limite de 114 499, 46 €.

  10. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

  11. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos classificados como comuns de: QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A.

    Caixa SS; TT na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 7 até 88 067, 48€; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 1 a 5 até 586 598, 34 € e 783, 81 €; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00 €; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20 €; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, SA; 7.º Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo o do ISSS até ao valor de 5, 14€.

    1. Pelo produto da verba n.º 7- Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de VN Gaia, sob o número … após os pagamentos supra referidos será pago proporcional e rateadamente: 1.º Dar-se-á pagamento ao credor Fazenda Nacional até ao valor de 0, 29 € (proveniente de IMI).

  12. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do credor TT. até 88 067, 48 €.

  13. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO DISTRITAL DO PORTO no valor de € 5 930, 00.

  14. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente os demais créditos de: HH; II; PP; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; QQ – Materiais de Construção, Lda; RR, S.A; Caixa SS; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 1 a 5 até 586 598, 34 € e 783, 81 €; CBB, S.A. na parte em que não obtiver pagamento pela venda da verba n.º 6 até 114 499,46 €; UU, Lda; VV, Lda; ISSS até ao valor de 945, 65€; XX, Lda; Fazenda Nacional até ao valor de 3 100, 00€; Fazenda Nacional até ao valor de 180, 20€; Fazenda Nacional até ao valor de 204, 00€; ZZ, Lda; AAA, Lda; BBB, Lda; CCC – Comunicações, S.A.

  15. Do remanescente, dar-se-á pagamento rateadamente aos créditos subordinados sendo: ISSS até ao valor de 5, 14€.» Inconformados, os credores CC e DD, Caixa BB, S.A., FF e EE, apelaram. Por acórdão de 22/10/12 a Relação do Porto julgou procedentes as apelações de CC e DD, FF e EE, e parcialmente procedente a apelação da CBB, alterando...

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