Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

Magistrado Responsável:MELO LIMA
Data da Resolução:22 de Abril de 2015
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1.

AA intentou ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra «BBPortugal, S.A.», pedindo a condenação da R. no pagamento: · Da média da remuneração variável nas prestações salariais acessórias, desde 2000 até 2008, relegando para execução de sentença a liquidação deste pedido; · Da quantia de € 32.102,25, a título de diferenças salariais, correspondentes à privação do uso da viatura, cartão de combustível, telemóvel e computador portátil; · Da quantia de € 22.592,90, a título de diferenças salariais atinentes a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, dos anos de 2001 a 2008, com inclusão das quantias correspondentes ao uso da viatura a título pessoal, bem como cartão de combustível associado, telemóvel e computador portátil; · Da quantia de € 15.000,00, a título de danos morais; · Da quantia de €3.144,86, a título de diuturnidades; · Das remunerações intercalares vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão.

Mais peticionou a condenação da ré na sua reintegração, sem prejuízo da opção pela respetiva indemnização substitutiva, a operar até ao termo da audiência de discussão e julgamento.

Subsidiariamente, no caso de improcedência da ação, peticiona a condenação da R. no pagamento da compensação devida pelo despedimento por alegada extinção do posto de trabalho.

Alegou para tanto o A. que o despedimento de que foi alvo é ilícito e que o invocado pela R. para fundamentar tal despedimento se traduz numa manobra para encapotar uma medida individual, persecutória, maliciosa e fraudulenta.

A R. ao ter retirado ao A., e tão só a este, todas as regalias (mantendo-as, as mesmas ou semelhantes, relativamente a todos os demais colegas) - mormente o uso de viatura pessoal, cartão de combustível, computador portátil, e do telemóvel -, adotou uma conduta discriminatória e persecutória sobre o A.

Foi, ainda, o A. alvo de assédio moral por parte da R.

No montante da compensação pelo despedimento por extinção de posto do trabalho que a R. visou conferir ao A. não foi englobado o valor das diuturnidades a que tem direito, nem a média da remuneração variável que auferiu.

A ilicitude do despedimento confere ao A. o direito à sua reintegração e ao pagamento das remunerações intercalares.

O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a remoção da viatura de serviço, do telemóvel e do computador, a discriminação salarial e os termos ilícitos do despedimento causaram no A. um estado depressivo.

O A. padeceu e padece de insónias, sentiu-se desmoralizado, desmotivado, humilhado e vexado, constantemente perseguido e assediado.

  1. A ré contestou, alegando, em síntese, que o processo de extinção do posto de trabalho do A. cumpriu integral e cabalmente todo o formalismo legalmente determinado. Os fundamentos da extinção do posto de trabalho do A. são objetivos e foram concretamente definidos, quer quando da comunicação da intenção, quer quando da decisão do respetivo processo, sendo que não existe nos quadros da R. posto de trabalho compatível com a categoria, estatuto, qualificações e remuneração auferidas pelo A. quando ao serviço daquela.

    A R. pagou ao A. a compensação a que este tinha direito, ou seja o seu vencimento cujo valor incluía as diuturnidades, multiplicado pela respetiva antiguidade.

    O A. tinha a categoria profissional de quadro. Esta categoria corresponde à remuneração base do Grau 02 do CCT que, à data do despedimento do A., era de € 2.059,00. Se a esse valor acrescentarmos a retribuição pela isenção de horário de trabalho - 25% do grau 05 (€ 206,00), isenção essa que o A., contra o que alega, não tinha, cada diuturnidade era de € 28,84, sendo o máximo 4 diuturnidades, ou seja € 115,36, o que perfaria a quantia de € 2.380,36 (€2.059,00 + €206,00 + €115,36). Ora o A. auferia, ao serviço da R., a quantia de € 2.993,00 mensais, ou seja um valor que excedia em muito a remuneração correspondente à respetiva categoria profissional, a isenção de horário de trabalho e as eventuais diuturnidades. A viatura que foi atribuída ao A. pela HH SA foi, como a qualquer outro trabalhador, com a condição de poder ser retirada em qualquer altura, o que o A. aceitou ao receber e utilizar a viatura que lhe foi distribuída. Quanto ao combustível, o seu consumo estava limitado a € 125,00 mês.

    A atribuição do computador portátil ao A. deveu-se exclusivamente ao tipo de funções por ele exercidas e destinava-se a uso exclusivamente profissional.

    Quanto ao telemóvel, havia um plafond de € 75,00 até Janeiro de 2003, e de € 37,50 a partir de então.

    O A. apenas prestou trabalho em tempo de aulas quando a sua presença nas instalações da R., que tinha de ser coordenada com a presença de outras pessoas, também elas com outros afazeres, se mostrou absolutamente necessária.

  2. Realizada a audiência de discussão e julgamento – na qual o A. declarou que, em caso de procedência do pedido de ilicitude do despedimento, optava pela reintegração na R. –, foi proferida sentença em cujo dispositivo consta: «1- Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 3.144,86, a título de diuturnidades, devidas no período compreendido entre janeiro de 2003 e setembro de 2008; 2 - Declaro ilícito o despedimento de que o A. foi alvo por parte da R., em 15 de setembro de 2008 e, em consequência: a) - Condeno a R. a reintegrar o A. no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido; b) - Condeno a R. a pagar as retribuições vencidas desde 10 de novembro de 2008 até ao trânsito em julgado da presente sentença, onde se inclui a remuneração referente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos a partir de tal data, tendo-se em atenção que o A. auferia a retribuição mensal de € 2.993,00, acrescida de diuturnidades calculadas nos termos constantes do art.° 39, do CCT supra identificado, tendo em atenção que a antiguidade do A. se reporta a 10.01.2000, e do valor que se venha a apurar em sede de execução de sentença correspondente ao valor da utilização pessoal do veículo automóvel, cartão de combustível e telemóvel, deduzida das importâncias que o A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante do subsídio de desemprego que o A. tenha eventualmente auferido, a entregar pela R. à Segurança Social, acrescido de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento, à taxa legal em vigor; 3 - Condeno a R. a pagar ao A. a quantia que se venha a apurar em sede de execução de sentença, correspondente à privação do uso de veículo, cartão de combustível e telemóvel, computadas desde 01.01.2005 (veículo e cartão de combustível) e 15.09.2008 (telemóvel); 4 - Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 10.000,00 (dez mil Euros) a título de danos não patrimoniais; 5 - Absolvendo a R. do mais peticionado pelo A.» 4.

    Inconformados, A. e R. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

    Este Tribunal, por Acórdão de 8 de maio de 2013, julgou «parcialmente improcedente o recurso interposto pela R/recorrente e em consequência alterou a decisão constante da sentença recorrida nos seguintes termos: «1. Condena-se a R. a pagar ao A. a quantia de € 2 915,99 em vez da quantia de € 3 144,86, a título de diuturnidades.

  3. Declara-se lícito o despedimento do A. por extinção do seu posto de trabalho, pelo que se absolve a R. da condenação de reintegrar o A., bem como do pagamento das retribuições vencidas e vincendas, desde de 10 de novembro de 2008.

  4. Absolve-se se a R. do pagamento da quantia de € 10.000.00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

  5. Confirma-se a condenação da R. a pagar ao A. o constante no ponto n° 3 da decisão da sentença recorrida, bem como a absolvição da R. no mais peticionado pelo A.» 5.

    É contra esta decisão que se insurge, agora, o A., no recurso de revista que interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça, alinhando, para o efeito, as seguintes conclusões: «1.ª - Contrariando a decisão de 1.ª instância, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) entendeu lícitos os motivos invocados para o despedimento na medida em que se baseou numa putativa redução de atividade da recorrida que não resultou provada nos autos.

    1. - O Tribunal da Relação de Lisboa, por outro lado, concluiu impossível a manutenção da relação de trabalho na medida em que concluiu inexistir posto de trabalho compatível com a categoria profissional, estatuto e remuneração do recorrente. A lei (artigo 403.º, n.º 3, do CT 2003) exige apenas compatibilidade de categoria profissional, tendo o tribunal recorrido portanto lançado mão de requisitos legalmente inexistentes.

    2. - A invocação pelo tribunal recorrido de factos dados como não provados e a ponderação de requisitos que inexistem na lei, com o devido respeito, é ilegal e injusta.

    3. - O estatuto e a remuneração não fazem parte dos requisitos legais para aferição da compatibilidade a que alude o disposto no artigo 403.º, n.º 3 do CT/2003.

    4. - A conclusão sobre a existência de postos de trabalho disponíveis e compatíveis requer a alegação e prova de: (1) funções desempenhadas pelo trabalhador antes do encerramento da secção onde prestava trabalho (não alegadas); (2) habilitações e qualificações do trabalhador visado pelo processo de despedimento (não alegadas); (3) funções e categorias profissionais inerentes aos postos de trabalho disponíveis (não alegadas); (4) em que medida existe incompatibilidade.

    5. - Ora, dos autos apenas consta como provado (por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa), que inexistiam postos de trabalho compatíveis com as habilitações, estatuto, categoria e remuneração auferida pelo trabalhador - facto provado 83 -a), aditado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

    6. - Sem a alegação e prova dos elementos acima indicados, torna-se...

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