Acórdão nº 579/12.4TXPRT-A.P1-A.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

Magistrado Responsável:SOUTO DE MOURA
Data da Resolução:09 de Abril de 2015
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 15 de outubro, deve ser presencial.»

 
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Acordam no Pleno das Secções Criminais do STJ: AA foi condenado na pena de 4 meses de prisão a cumprir em dias livres de 24 períodos, com início às 9h de sábado e termo às 21h de domingo.

Ora, no "Processo Supletivo" com o nº em epígrafe, do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, foi proferida decisão, a 13/12/2012, em que se determinou que o condenado passasse a cumprir a pena de prisão, em regime contínuo pelo tempo que faltasse, porque havia deixado de se apresentar no estabelecimento prisional que estava em causa, sem justificar as faltas.

Desta decisão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 22/5/2013 negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

O Mº Pº veio então interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, desta decisão, nos termos dos art.s 437.º e segs. do CPP. A – O RECURSO O recorrente invocou, em síntese, que no acórdão recorrido, transitado em julgado a 24/6/2013, estava em causa a questão de saber se, tendo o condenado deixado de comparecer, no estabelecimento prisional onde cumpria pena de prisão por dias livres, a sua audição determinada pelo n° 4, do artigo 125.º, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (doravante CEPMPL), tinha que ser presencial, com vista a habilitar o tribunal a decidir o cumprimento da pena em regime contínuo, ou bastava que se concedesse ao condenado e ao seu defensor a possibilidade de se pronunciarem por escrito.

A posição do acórdão recorrido foi no sentido de que não era exigível que a audição do condenado, determinada pelo preceito apontado, tivesse que ser presencial, bastando-se com a possibilidade que lhe fosse concedida, bem como ao respetivo defensor, de se pronunciarem por escrito.

No entanto, no Acórdão de 19/12/2012, proferido no Pº 561/11.9TXPRT-A.P1, também do Tribunal da Relação do Porto (acessível em http://www.dgsi.pt), eleito como acórdão fundamento, foi consagrada solução oposta sobre a mesma questão de direito.

Aqui se decidiu que a decisão que aprecia as faltas de apresentação no Estabelecimento Prisional, de condenado em pena de prisão por dias livres, porque pode legalmente determinar a alteração, para regime contínuo do remanescente da prisão, tem de ser precedida de audiência prévia e presencial do condenado, por parte do Juiz de Execução das Penas. De tal modo que a falta dessa audição presencial integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP.

O recorrente Mº Pº entende, pois, que tais Acórdãos decidiram a mesma questão de direito, mas optando por soluções opostas e no domínio da mesma legislação. Do Acórdão proferido no processo em epígrafe não é admissível recurso ordinário (art.s 400.º, n° 1, al. e), 427.º e 432.º, todos do CPP), e ambos os Acórdãos transitaram em julgado.

Assim, encontram-se, a seu ver, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, cuja interposição é, aliás, obrigatória para o Mº Pº (art.s 401.º, n° 1, al. a) e 437.º, n° 5, do CPP).

Termina solicitando que se fixe jurisprudência nos termos da posição adotada no acórdão fundamento.

Notificado para responder, nos termos do art. 439.º do CPP, o arguido não o fez.

Já neste STJ, a Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer douto, ao abrigo do art. 440º, nº 1, do CPP, dizendo a terminar: "(…) Do confronto das decisões relatadas resulta mostrarem-se reunidos os fundamentos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - art° 437°, n°s 2, com referência ao n° 1, n°s 3,4 e 5 do CPP.

O recurso foi interposto em tempo, mostrando-se devidamente identificadas e transitadas as decisões da Relação do Porto em confronto – artº 438° do CPP.

Nada obsta ao prosseguimento dos autos, devendo ser proferido acórdão que decida por verificada a oposição de julgados." Juntou-se certidão do acórdão recorrido, e, narrativamente, certificou-se que o mesmo fora notificado por via postal registada expedida para a defensora do condenado, a 23/5/2013, de que resultou o trânsito em julgado da decisão a 7/6/2013 (fls. 15 e seg.).

Foi também junta certidão do acórdão fundamento, lavrado a 19/12/2012, com indicação do trânsito em julgado a 4/2/2013 (fls.63 e seg.).

Proferiu-se nos presentes autos o acórdão a que se refere o art. 440º, nº 4 do CPP, o qual terminou afirmando "Estarem verificados os requisitos formais e substanciais previstos nos art.s 437.º e 438.º, ambos do CPP, de que depende o prosseguimento do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto nestes autos".

Notificaram-se os sujeitos processuais interessados para alegarem, ao abrigo do art. 442º, nº 1 do CPP, o que o Mº Pº fez, concluindo do seguinte modo: "1.

A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

  1. A prisão por dias livres visa criar um regime intermédio entre a prisão contínua e o tratamento em meio aberto, e assenta na ideia de evitar que se projectem sobre a família do condenado consequências económicas desastrosas que ocorreriam com a sua prisão, evita a ruptura prolongada com o meio profissional e social e, o interesse das vítimas ficará mais garantido, porque a continuidade do trabalho aumenta as possibilidades de reparação.

  2. O Código da Execução das penas e medidas privativas da Liberdade visou redefinir o estatuto jurídico do recluso e reforçar as suas garantias no decurso do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade, consagrando-se princípios orientadores da execução, como o do respeito pelos direitos e interesses juridicamente protegidos do recluso não afectados pela condenação 4. O Código da Execução das penas e medidas privativas da Liberdade consagra em diversos normativos, designadamente no artigo 125.º, n.º 4, o direito de o condenado ser ouvido.

  3. O artigo 125.º, n.º 4, do Código da Execução das penas e medidas privativas da Liberdade visa assegurar a aplicação do princípio do contraditório, que vigora no processo penal português, tendo consagração constitucional, bem como, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

  4. O princípio do contraditório impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte, pelo que é indispensável, que o tribunal de execução de penas antes de considerar injustificada as faltas do condenado proporcione a sua audiência presencial.

  5. É que a decisão que for tomada nesta matéria contende com o direito fundamental à liberdade e, não deixa de conduzir a um sacrifício já que, se as faltas não forem consideradas justificadas, o condenado perderá a possibilidade de manter a emprego/trabalho que ainda mantinha, bem como a afectará as suas relações familiares.

  6. O princípio do contraditório exige que o tribunal, antes de considerar injustificadas as faltas de entrada no estabelecimento prisional do condenado a cumprir a prisão por dias livres envide todos os esforços necessários a audição do condenado.

  7. O essencial é que o tribunal tenha dado a oportunidade ao condenado de se pronunciar sobre uma consequência jurídica que lhe é desfavorável e, só assim pode o condenado explicitar os motivos pelos quais não se apresentou no estabelecimento prisional.

  8. O artigo 234.º, do C.E.P.M.P.L manda aplicar ao processo supletivo os trâmites do processo de concessão da liberdade condicional, ora resulta do disposto no artigo 176.º do C.E.P.M.P.L que este dispositivo prevê a audição previa e presencial do condenado no processo de concessão da liberdade condicional.

  9. Assim resulta também da conjugação das normas constantes do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdades a necessidade de audiência presencial do condenado no processo de justificação das faltas de entrada no estabelecimento prisional.

    Propõe-se, pois, que o conflito de jurisprudência existente entre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo número 579/12.4TXPRT-A.P1.A.S1 e, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do recurso com o processo número 561/11.9TXPRT-A.P1, seja resolvido nos seguintes termos: Para os efeitos do artigo 125.º, n.º 4, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o condenado deve ser ouvido presencialmente pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas competente." B – APRECIAÇÃO 1. Pressupostos formais de admissibilidade do recurso O Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer para o pleno das secções criminais, quando, no domínio da mesma legislação, o STJ proferir dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas. O recurso é interposto do acórdão proferido em último lugar (n.º 1 do art. 437.º do CPP), tendo o acórdão fundamento que ser anterior e devidamente transitado em julgado (n.º 4). O mesmo poderá ocorrer quando um tribunal de Relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (n.º 2).

    Esse recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (n.º 1 do art.º 438.º do CPP).

    No acórdão preliminar referido no art.º 441.º do CPP, deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar da admissibilidade do recurso, mas a posição aí assumida não vincula o Pleno das Secções criminais pelo que se impõe antes do mais tomar posição.

    Assim sendo, verifica-se que no caso o Mº Pº tem legitimidade para recorrer, o...

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