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Acórdão nº 257/07.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO HESPANHOL
Data da Resolução25 de Junho de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1.

Em 29 de abril de 2008, na Comarca da Guarda — Instância Central — Secção Trabalho — J1, o sinistrado AA, não se conformando com o resultado da perícia médica efetivada na fase conciliatória do processo, instaurou a fase contenciosa da presente ação emergente de acidente de trabalho, o qual ocorreu em 29 de março de 2007 e cuja participação foi recebida em juízo, no dia 14 de setembro de 2007, data em que a instância se iniciou, deduzindo pedido de junta médica (artigo 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho).

Efetuada perícia por junta médica, proferiu-se sentença, a qual declarou que «AA sofreu um acidente de trabalho, em consequência do qual ficou afetado de uma incapacidade permanente parcial de 56,40%, a partir de 18 de janeiro de 2012» e condenou a BB – …, S. A., a pagar ao sinistrado «uma pensão anual e vitalícia de € 6.605,40 (seis mil, seiscentos e cinco euros e quarenta cêntimos), com início de vencimento reportado a 18 de janeiro de 2012, bem como a quantia de € 38.702,02 — correspondente ao total de € 59.607,74, deduzido das quantias, já pagas, de € 12.680,43 e da pensão provisória € 8.225,29 —, a título de incapacidades temporárias».

  1. Inconformada, a seguradora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão datado de 26 de fevereiro de 2015, julgou a apelação parcialmente procedente, alterando a sentença recorrida, «no sentido de que a pensão anual e vitalícia é devida desde 19/01/2012, devendo ser descontado à mesma o montante total pago pela Ré a título de pensão provisória, e de que a quantia ainda devida ao Autor por indemnização por incapacidades temporárias é de € 47.409,24», sendo contra esta deliberação que a entidade seguradora, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formulou as conclusões seguintes: «I. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra na parte em que revogou a sentença proferida em 1.ª instância e condenou a Recorrente no pagamento da quantia de € 47.409,24 (a título de indemnização pelos períodos de ITA e de ITP) não pode manter-se, uma vez que o cálculo desse valor encerra em si mesmo uma errada interpretação do disposto nos artigos 17.º e 26.º da LAT e 43.º, n.º 3 do RLAT, e que importa, naturalmente, a revogação do Acórdão proferido, conforme se verá; II. O presente Recurso de Revista é interposto ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 721.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 722.º, ambos do Código de Processo Civil; III. A questão essencial cuja análise se requer a V. Ex.

    as consiste em saber se o cálculo da indemnização devida pelos períodos de ITA e de ITP se encontra corretamente efetuado; IV. Na fórmula de cálculo utilizada pelos Senhores Juízes Desembargadores já se encontra incluída a percentagem devida pelos subsídios de Natal e de férias, bastando atentar na redação “1.100,00 x 14”; V. O cálculo autónomo do valor devido a título de subsídio de férias e de Natal determina o pagamento em duplicado de tais valores ao trabalhador; VI. Tendo por referência que o trabalhador sinistrado apresentou os seguintes...

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