Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

Magistrado Responsável:SANTOS CABRAL
Data da Resolução:11 de Fevereiro de 2015
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar a matéria de facto, designadamente se elas envolvem violação da lei (arts. 125.º e 126.º do CPP), porque, então, se está perante matéria de direito. II - A apresentação pelo arguido de requerimento complementar ou exposição com a finalidade de ser apreciada pelo... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, discordando do acórdão proferido nos autos veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições combinadas dos artigos 24.º e 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e 401.º, n.º 1, al. a), 402.º, n.º 1, 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, al. a), e 408.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

  1. Os factos alegados pela pessoa procurada não podem ser conhecidos pelo tribunal da Relação, no âmbito do processo de execução do MDE, depois de proferido o anterior acórdão recorrido de 2.10.2014; b) Ao conhecer desses factos, o acórdão agora recorrido, de 27.12.2014, violou os artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto; c) Mesmo que deles pudesse conhecer, tais factos não estão provados; d) A não pronúncia do Ministério Público sobre a pretensão da pessoa procurada, deduzida após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou o acórdão anterior, que o acórdão recorrido considerou como não oposição, não resulta na admissão por acordo dos factos alegados, por não ser aplicável o artigo 574.º do Código de Processo Civil; e) A prova documental existente no processo mostra que a pessoa procurada se encontra em Portugal desde que foi detida na sequência da inserção do MDE em execução no Sistema de Informação Schengen, em virtude de se ter posto em fuga do território do Estado de emissão; f) O acórdão agora recorrido decidiu contra a prova documental existente no processo, sendo flagrante o erro na apreciação da prova, o qual, por resultar do próprio texto da decisão recorrida, constitui o vício referido na al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP; g) Dado que a pessoa procurada se encontra em território nacional há mais de 3 meses, importaria determinar se se mostra verificada qualquer uma das condições a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto; h) É manifesto que não se mostram reunidas as condições indispensáveis para que, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, a pessoa procurada possa ter o direito de residir em território nacional; i) Em consequência, a pessoa procurada não pode ser considerada residente em território nacional; j) Pelo que a pessoa procurada não pode beneficiar do motivo de recusa facultativo de não execução do MDE fundado na sua residência em território nacional, nos termos da al. g) do n.º 1 artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto; k) O Estado de execução do MDE só pode recusar a entrega da pessoa com base na residência – dando, assim, especial relevância à possibilidade de aumentar as oportunidades de reinserção social da pessoa procurada – apenas nos casos em que as pessoas tenham demonstrado um grau de integração real na sociedade; l) Para além disso, o tribunal deveria ter verificado a sentença condenatória proferida em Itália e reconhecer-lhe executoriedade em Portugal, para assim se verificar o preenchimento dos requisitos da recusa de execução com base na residência; m) Ao julgar verificado este motivo de recusa, o acórdão recorrido violou a citada al. g) do n.º 1 artigo 12.º da Lei n.º 65/2003; n) Não se verificando qualquer motivo de recusa obrigatória ou facultativa de execução do MDE, deve ser ordenada a entrega da pessoa procurada às autoridades do Estado de emissão.

    Termina pedindo que seja revogada a decisão recorrida, sendo esta substituída por outra que, deferindo a execução do MDE, ordene a entrega do arguido às autoridades do Estado de emissão.

    Notificado o arguido veio produzir resposta referindo que:

    1. A primeira questão colocada pelo recorrente é a de saber se o Tribunal da Relação podia ou não tomar conhecimento, como tomou, do motivo de recusa previsto na al. g) do n.º1 do artigo 12º da lei 65/2003.

      Invoca em abono da sua tese a violação do teor dos artigos 21º e 22º da lei 65/2003.

      Salvo sempre o devido respeito por outra posição, não tem razão o recorrente.

      Desde logo porque do disposto nos artigos 21º e 22º não resulta que o tribunal incumpriu qualquer destes preceitos.

      Veja-se, aliás, que o Tribunal da Relação deu conhecimento do teor do requerimento do arguido ao MP, nada tendo este dito em relação aos factos alegados.

      Por outro lado, em especial o motivo previsto na al. g) do n.º1 do artigo 12º da Lei 65/2003, não pode estar amarrado no tempo e à impossibilidade de o requerido o colocar até ser proferida uma decisão final pelo Tribunal da Relação. É que podendo os autos demorar mais tempo do que o previsto na lei - como aqui aconteceu pois o arguido, após ter cessado a medida de coacção privativa da liberdade veio a fixar definitivamente residência em Portugal – as condições de ligação a Portugal também podem sofrer mutação.

      Necessário é que o Tribunal da Relação tomasse conhecimento da pretensão do requerido antes de proferir decisão final, o que aconteceu, e que o MP tenha tido oportunidade para exercer o contraditório, o que aconteceu mas não se pronunciou.

      E o acórdão recorrido conheceu do motivo de recursa da al. g) do artigo 12º em razão de novo factos, supervenientes, que não podia ter ignorado face à necessidade de se repetir o acórdão e à libertação do recorrido entretanto.

      Não se partilha assim da posição oferecida pelo recorrente quando defende que não deveria ter sido conhecido o motivo de recusa previsto na al. g) do n.º1 do artigo 12º da lei 65/2003, pelo que bem andou o douto acórdão recorrido.

    2. O recorrente coloca em causa ainda o sentido da decisão do acórdão recorrido ao recusar a entrega, mas ordenando o seu cumprimento em Portugal.

      O recorrente coloca a questão de direito, mas, não coloca em causa a decisão de facto.

      Isto é, tendo sido dado como provado nos pontos 4 a 6 que o recorrido tem vivido em vários países, a família do arguido vive em Lisboa onde tem a sua vida organizada e o arguido considera que a sua vida corre perigo se regressar a Itália, não vemos como pode ser colocada em causa a decisão proferida.

      Na verdade, o recorrente, querendo colocar em causa a matéria de facto provada tem de cumprir o disposto no n.º3 do artigo 412º do CPP por via do artigo 34º da Lei 65/2003.

      Contudo, o recorrente não especifica quais o pontos da matéria de facto que pretende recorrer e não refere quais as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.

      Não cumprindo o recorrente o ónus de especificação, a matéria de facto deve considerar-se definitivamente assente.

      Fazendo assim todo o sentido a decisão recorrida.

      De acordo com os factos provados em 5., toda a actividade social, familiar e económica do recorrido está neste momento em Portugal e não em Itália.

      Cumprindo a pena em Portugal, são as finalidades das penas protegidas, dando-se cumprimento ao n.º1 do artigo 40º do CP com a reintegração do agente na sociedade.

      Sem família junto a si, a reintegração fica naturalmente comprometida.

      Como o fica, ainda mais, com a sua vida em perigo em Itália.

      Nesta perspectiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou da residência; a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão índices de que é esta a sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais. Repare-se, que hoje é possível perceber ainda que é de facto em Portugal que o recorrido tem toda a sua vida organizada.

      Desde que foi colocado em liberdade, o recorrido juntou-se imediatamente à sua família. Não em Itália ou noutro lugar qualquer mas em Lisboa na morada que indicou quando foi ouvido pela 1ª vez e onde chegou a ser instalado o sistema de vigilância electrónica.

      E não obstante a retirada dos dispositivos electrónicos, o arguido ficou sujeito a apresentações periódicas no posto policial da sua residência, que sempre cumpriu.

      O “compromisso” de Portugal como Estado da execução está, assim, contido na própria decisão que recuse a execução do mandado com fundamento na al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003, de 23-08, e que, consequentemente, determine, como deve determinar, o cumprimento (a “execução”) da pena de acordo com a lei portuguesa. Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso apresentado, * Historiando a matéria dos presentes autos para uma melhor compreensão importa referir, tal como se refere na decisão recorrida, que: Em 27/08/2014, foi detido pela PJ o Requerido AA, com os restantes sinais dos autos (cf. fls. 26), em face da existência de MDE emitido pelas autoridades judiciárias da Itália.

      O Requerido foi ouvido neste tribunal em 28/08/2014 (cf. acta de fls. 26/29), tendo-se oposto à execução do mandado e declarado não prescindir do benefício da regra da especialidade.

      Nesta diligência, foi proferido despacho que julgou válida a detenção e determinou que o Requerido aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva e concedendo o prazo de 10 dias, para a dedução da oposição.

      Em 23/09/2014, o Requerido deduziu a sua oposição a fls. 93 e seguintes concluindo que deve ser recusada a execução do mandado de detenção. …”.

      * Juntou o parecer de fls. 124/151 e os documentos de fls. 154/197.

      * O MP respondeu em 24/09/2014, a fls. 199/200, pronunciando-se, em suma, pelo cumprimento do MDE.

      ...

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