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Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DA GRAÇA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça _ No processo comum com o nº 591/12.3GBTMR. do 1 ° Juízo do extinto Tribunal Judicial da comarca de Tomar, e actualmente, comarca de Santarém – Instrução Central – secção Criminal – foi submetido a julgamento em processo comum e com intervenção de tribunal colectivo, o arguido AA, ..., e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de ...; Era-lhe imputada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, na sequência de acusação deduzida, a prática em co-autoria de: -- um crime de roubo, na forma agravada, p. p. pelo artº 210 nº 1 e 2 al b) com referência ao artº 204º nº 2 aI. e) e f) e arte 202 al. e) todos do CP; -- um crime de detenção de arma proibida p. p. no artº 86 nº 1, al. d) da Lei nº 5/2006, na redacção da Lei 17/2009 de 16/05 com referência ainda ao disposto no artº 2º nº l, aI. m) do aludido Regime Jurídico das Armas e Munições e -- um crime de sequestro, na forma agravada, p.p. pelo arte 158 nº I e 2 al e) do CP.

“ A acusação foi recebida nos seus exactos e precisos termos e com o enquadramento jurídico-penal aí referido.

Realizado o julgamento, veio a ser proferido acórdão em 23 de Junho de 2014, com a seguinte “IV. Decisão.

Assim, por todo o exposto julgamos procedente por provada a acusação do MºPº e em consequência: a) condenamos o arguido AA como co-autor material reincidente da prática de: -- um crime de roubo qualificado p p pelo artº 210 nºs 1 e 2 aI b) por referência ao Artº 204 nº 2 aIs e) e f) do CP e por efeito da reincidência na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão; -- um crime de sequestro p p pelo artº 158 nº 2 aI e) do CP e por efeito da reincidência na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

-- em cúmulo jurídico na pena única de 10 (dez) anos de prisão; * b) absolvemos o arguido da prática do crime de detenção de arma proibida p p pelo artº 86 al. d) do RJAM.

  1. os objectos apreendidos no auto de busca de fIs 145 manter-se-ão apreendidos pois poderão interessar à investigação que corre no NUIPC procº 505/12.0GABRR do Tribunal do Montijo.

  2. condenamos o arguido nas custas com 3 UC de taxa de justiça ..

  3. o arguido volta à situação prisional em que se encontra.

    Ordenamos a remessa de boletins ao RC.

    Efectue-se o depósito do presente acórdão após a sua leitura (artº 372°, nº 5, CPP).” - Inconformado, recorreu o arguido, apresentando a motivação com as seguintes: “IV - CONCLUSÕES: 1- Não existe no caso dos autos um concurso real de crimes entre crime de roubo e crime de sequestro, mas tão só um concurso aparente; 2- O concurso é aparente sempre que a privação da liberdade de movimentos do ofendido não ultrapassou a medida naturalmente associada à prática do roubo, tal privação de liberdade é consumida pelo crime de roubo porquanto resultou necessária e proporcionada à prática de subtracção violenta dos bens móveis do ofendido - o caso sub judice; 3- No caso dos autos a privação da liberdade de locomoção do ofendido não ultrapassou a medida associada à prática do crime/fim, (crime de roubo), a duração da privação de liberdade foi precisa e justamente a necessário para a subtracção e para que o agente se pusesse em fuga, tendo o ofendido ficado fechado cerca de 10 minutos cfr. fls 773, e neste sentido o entendimento deste Venerando Tribunal no citado Acórdão STJ de 13•12~2001, Proc. n.º 3071/01-5, que considerou a privação de liberdade de cerca de meia hora para o agente se pôr em fuga como indispensável à realização plena do roubo, constituindo assim só a prática de crime de roubo, pelo que, o Tribunal a quo ao condenar em concurso real violou o disposto no artigo 30° n.º 1 e 158° do C.P.; 4- Deve, assim, o arguido ser absolvido do crime de sequestro e condenado tão só pela prática do crime de roubo qualificado, e, quer porque mesmo assim a medida da pena se nos afigura excessiva e não fundamentada, quer porque não entendendo este Venerando Tribunal pela inexistência de concurso real de crimes, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, apresenta-se no demais o presente Recurso; 5- O Tribunal a quo não valorou como deveria a culpa do arguido, não sendo assim possível determinar correctamente a medida da pena; 6- O Tribunal a quo descurou na determinação das exigências de prevenção, nomeadamente, as exigências de prevenção especial; 7 - O Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71 ° do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a escassa factualidade considerada e a inexistência da devida fundamentação da Douta decisão; 8- Considerou o Tribunal a quo o grau de i1icitude muito elevado, limitando-se a invocar os valores em causa, património e liberdade pessoal, sem que tenha fundamentado o porquê de tal consideração no caso sub judice; 9- Sem qualquer fundamentação, e num único paráqrafo o Tribunal a quo Iimita-se a qualificar a i1icitude dos factos como muito elevada; 10- Entendemos a i1icitude moderada, os valores violados foram-no de uma forma moderada, não resulta dos factos provados que o Arguido tenha agredido fisicamente o ofendido, aliás vejam-se, em sentido contrário os factos provados sob o n.º 12, 13 e 15 do Acórdão recorrido, e, o produto do roubo corresponde a €500,OO, um relógio e uns óculos; 11- O ofendido ficou fechado, privado da liberdade, cerca de 10 minutos, cfr. fls 773; 12- Atente-se no entendimento deste Venerando Tribunal, nomeadamente, no Acórdão de 02-02-2013, Proc. n.º 29/11.3GALLE.S1 5° Secção, ponto V, cito " Já pelo que toca ao crime de sequestro, o grau de ilicitude respectivo não se mostra especialmente elevado. O agente fugiu deixando a vitima presa. surgindo esta actuação, fundamentalmente, como um crime ao serviço da impunidade do roubo"; 13- Se relativamente ao crime de roubo podemos até admitir uma ilicitude moderada, relativamente ao crime de sequestro e como é entendimento do Venerando STJ a ilicitude não se mostra elevada (cfr. Acórdão de 02-02-2013, Proc-. n,º 29/l1.3GALLE.S 1 5ª Secção), portanto andou mal o Tribunal a quo fixando a medida da pena com base numa suposta i1icitude muito elevada sem que o tenha fundamentado, e nem podia pois, não tem fundamento; 14- Não resulta dos factos provados que o Arguido tenha agredido fisicamente o ofendido mas sim que foram os outros dois indivíduos (cfr. factos provados n.o 12, 13 e 15), não há requintes de malvadez ou um sofrimento infligido para além do necessário para a consumação do crime, não houve uma barbárie ou impiedade para que se qualifique o modo de execução como cobarde ou cruel; 15- O Tribunal a quo faz um juízo errado quando diz que o arguido foi insensível à fragilidade, idade e doença da vítima pois, de acordo com a matéria de facto dada como provada, o arguido não exerceu violência física sobre o ofendido, nem está provado que tenha sido o arguido a fechar o ofendido; 16- O arguido agiu sim em conjugação de esforços, mas a sua culpa é que determina a medida da pena, e não a culpa imputável aos outros dois indivíduos; 17 - Não há uma única conclusão do Tribunal a quo sobre as finalidades de Prevenção Geral no caso dos autos, se são elevadas, moderadas ou diminutas; 18- Tais exigências de Prevenção Geral são moderadas a nosso ver; 19- Ao nível da Prevenção Especial o Douto Acórdão invoca a reincidência mas, mais uma vez, não há uma concretização ao sujeito Arguido, a reincidência limita-se a ser invocada no sentido de agravamento do limite mínimo da pena aplicável, sem que se especifiquem Quais as concretas exigências de prevenção especial; 20- Se a reincidência justifica e fundamenta a elevação do limite mínimo da pena aplicável, a circunstância da reincidência não pode permitir uma dupla valoração ou dupla punição, o Arguido já respondeu pelos crimes que praticou anteriormente, e não pode ora, como se vislumbra pelo Tribunal a quo ser punido, novamente, pelos crimes anteriores; 21- Aliás, à data deste Recurso o Arguido tem por cumprir 7 meses de prisão por conta do Processo 36/07.0TAMAC e 8 meses por conta do Processo 155/08.6GAMAC, ao nível da Prevenção Especial a pena única de que ora se recorre de 10 anos de prisão não é de todo ressocializadora para um arguido que colaborou com a Justiça, confessando e revelando capacidade critica, tem de ser punido mas uma pena demasiado severa não terá qualquer funcão pedagógica, podendo sim, criar revolta e sentimentos de vingança por um sistema que não reconhece uma colaboração e um mea culpa; 22- Da matéria de facto dada como provada, nada se pode concluir quanto aos sentimentos manifestados pelo Arguido; 23- O arguido quando em liberdade exerce profissão e está profissionalmente enquadrado; 24~ Está, também, familiarmente enquadrado, tem cinco filhos, e é visitado pelos mesmos no E.P.; 25- A favor do arguido terá de ser relevada a confissão dos factos e a atitude de colaboração com a Justiça, tendo revelado capacidade critica, a pena aplicada ao arguido não reflecte a confissão e a atitude de colaboração com a justiça, em violação do disposto na alínea e) do nº 2 do artigo 71° do C.P.; 26- Ao crime de roubo foi aplicada a pena por efeito da reincidência de 8 (oito) anos e seis (seis) meses de prisão, ora a ilicitude é moderada, não houve cobardia ou crueldade, as exigências de prevenção não foram fundamentadas pelo Tribunal a quo, pelo que resulta numa dosimetria manifestamente excessiva, devendo tal pena, ser fixada próximo do limite mínimo de 4 anos, e nunca superior a 6 anos; 27- Não se subscrevendo o entendimento da inexistência de concurso real de crimes ao crime de sequestro foi aplicada a pena por efeito da reincidência de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, ora a ilicitude não é elevada entendimento deste Venerando STJ em caso idêntico, a vitima não foi amarrada ou ficou privada da liberdade mais de 10 minutos depois da consumação do roubo, as exigências de prevenção não foram fundamentadas pelo Tribunal a quo pelo que resulta, uma dosimetria manifestamente excessiva, devendo tal pena, ser...

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