Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

Magistrado Responsável:ROSA TCHING
Data da Resolução:19 de Outubro de 2017
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo... (ver resumo completo)

 
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Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório 1. AA, deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada por Banco BB, S.A.., com base numa livrança no montante de € 59.665,18, em que o ora opoente figura como avalista da sociedade subscritora CC, Lda.

Alegou, para tanto e em síntese, que a sociedade CC, Lda não preencheu nem nunca autorizou o preenchimento da livrança dada à execução e que a executada ora opoente não assinou nem assumiu qualquer compromisso de pagamento com a exequente e nem nunca poderia ter prestado um aval àquela sociedade visto que a mesma foi declarada insolvente, em data anterior a 26 de janeiro de 2004, o que tudo implica ter havido preenchimento abusivo do título exequendo que, para além de falso, tem de ser considerado nulo atento os 7 anos que decorreram entre a declaração de insolvência da sociedade subscritora da livrança e o vencimento da mesma.

Pugnou ainda pela aplicação aos presentes autos do regime do art. 818º, nº 2 do CPC, com a imediata suspensão da execução.

Concluiu pela procedência da oposição, peticionando a condenação da exequente-Secção de Execução-J1como litigante de má fé e requerendo dispensa de prestação de caução.

  1. A exequente contestou, impugnando os factos alegados na oposição.

  2. Na audiência preliminar foi proferida sentença que, considerando que, apesar da invocada falsidade da assinatura da oponente carecer de prova, os elementos constantes dos autos permitiam decidir do mérito da causa, ao abrigo do disposto nos artigos 508º-A, nº 1, al. b) e d), 510º, nº 1, al. b) e 66º, nº 2, do CPC., decidiu conhecer do último fundamento invocado para a oposição, ou seja, da questão de saber se existiu abuso de direito por parte da exequente, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação e decisão sobre os demais fundamentos.

    E, entendendo que o preenchimento da livrança dada à execução decorridos mais de 7 anos sobre a declaração de insolvência da sociedade subscritora constituía violação dos princípios da boa fé e da confiança, consubstanciando abuso de direito, nos termos do art. 334º do C. Civil, julgou a oposição procedente e declarou extinta a execução.

  3. Não se conformando com esta decisão, o Banco CC, S.A., por sucessão nos créditos da exequente, dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 9 de março de 2017, decidiu não se verificar o abuso do direito defendido na sentença recorrida, pelo que, revogando esta decisão, ordenou o prosseguimento da oposição à execução para conhecimento dos fundamentos invocados pela opoente.

  4. Inconformada com este acórdão, veio a executada/opoente interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: «1. A Executada, aqui Recorrente adere aos fundamentos e decisão proferida na sentença do Tribunal de primeira instância no sentido de que deveria ser extinta a execução uma vez que a Exequente "(...) ao deixar decorrer mais de 7 anos embora a declaração de insolvência da sociedade subscritora da livrança e contraparte no negócio causal da mesma, a exequente criou com essa actuação a confiança no avalista da livrança de que esse direito não seria feito valer, e até pelo decurso de prazo tão longo a intenção de não merecer esse direito cambiário, prevalecendo-se assim de desvantagem desleal, violadora da boa fé e do principio da confiança.

    Com efeito, a parte não invocou comportamento nesse período que demonstrasse a intenção do exercício do direito cambiário e que deste modo afastasse o caracter de abuso de direito traduzido pelo referido preenchimento."; 2. O facto de o Banco aqui Recorrido durante mais de 12 (doze) anos sobre a data da constituição da obrigação e, 3. Mais de 7 (sete) anos após a insolvência da devedora originária não ter feito rigorosamente nada para pedir responsabilidades à devedora subsidiária é revelador de uma intenção de não cobrança por parte deste sobre a aqui Recorrente; 4. E o facto de após esse período ter dado entrada dos presentes autos executivos, é prova manifesta de uma actuação doutrinalmente denominada "venire contra factum proprium"; 5. Se a intenção do Banco aqui Recorrido fosse a cobrança, tê-lo-ia feito logo após a declaração de insolvência da devedora originária, 6. Ou tê-lo-ia feito mesmo em momento anterior, uma vez que, a partir da declaração e liquidação da insolvência da devedora originária, como o Banco Recorrido bem sabia, o seu crédito sobre esta tornou-se incobrável; 7. Não o tendo feito, criou a confiança no avalista de que esse direito de crédito não existia ou; 8. A existir, jamais seria exercido; 9. Bem como criou a expectativa jurídica de que a Executada Recorrente nada devia até porque não houve interpelação; 10. Da segurança jurídica, constitucionalmente consagrado no artigo 2o da Constituição da Republica Portuguesa no que ao Estado de Direito diz respeito; 11. Até porque, caso assim não se entenda e por mero dever de ofício, questiona-se durante quanto tempo após a declaração de insolvência da devedora originária, é expectável que o credor vá pedir responsabilidades à devedora subsidiária ?; 12. O previsível é que o Banco ao pretender exercer os seus direitos de credor, o faça dentro de um certo limite de tempo em que a divida e impossibilidade de cobrança na pessoa do seu devedor original é recente; 13. E mesmo fazendo uma analogia com o Prazo da prescrição de juros que é de 5 (cinco) anos cfr. artigo 310°, d) do Código Civil; 14. Até porque o interesse do credor é receber a quantia a que tenha direito o quanto antes, com a maior brevidade possível; 15. E o interesse do devedor é saber precisamente que tem essa qualidade e, 16. Passe o pleonasmo, de que é devedor, 17. De forma a que possa organizar a sua vida para que possa honrar os seus compromissos; 18. Como tal, o Banco Recorrido, pela sua inércia demonstrada nos autos, criou na pessoa da Executada, aqui Recorrente, a forte convicção de que nenhuma responsabilidade tinha; 19. De que não era devedora; 20. Como referido na sentença proferida pelo tribuna! de primeira instância, a actuação do Banco Recorrido em só executar a livrança passados 7 (sete) anos, é violadora da boa-fé e do princípio da confiança que deve estar subjacente a todos os negócios jurídicos; 21. Uma vez que nesse período de tempo, passaram, repete-se 7 (sete) anos, e nunca demonstrou a intenção do exercício do seu putativo direito cambiário nem; 22. Tão pouco efectuou qualquer interpelação ou solicitou o pagamento do que quer que fosse à Executada, aqui Recorrente; 23. Pelo que, deverá ser considerado que o Banco Recorrido agiu de, e com má-fé, pois violou o princípio da confiança que deverá presidir à relação inter - partes, ao executar o presente título executivo após 7 (sete) anos sobre a data da suposta constituição do seu crédito; 24. Configurando-se assim, in casu, uma situação de abuso de direito previsto no art.° 334° do Código Civil, tendo em conta que a actuação do Banco Recorrido afigura-se a uma situação como supra exposto de "venire contra factum proprium" e de "supressio"; 25. Pelo que, por tudo o supra exposto, conclui-se que o presente acórdão do tribunal a quo do qual se recorre, deverá ser revogado e a sentença do tribunal de primeira instância considerada válida ordenando a oposição à execução da Executada, aqui Recorrente, procedente e...

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