Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

Judgment Citações 39 Citado por 3 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Data da Resolução12 de Outubro de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em Setembro de 2009, AA instaurou uma acção contra BB e CC (1ºs réus), o Condomínio do Prédio Urbano sito na Rua … …, nº 1…3/2…5, no P…, representado pela administradora, DD - Administração de Condomínios, Lda. (2º réu) e EE - Tecnologias e Produtos para a Construção Civil, Lda. (3ª ré), pedindo a sua condenação solidária a: “a) Reconhecer o direito de propriedade do autor relativamente à fracção urbana” designada pela letra M, correspondente ao 3º andar direito do prédio situado na Rua M… S…, 1…3 a 2…5, P…; “b) Reconhecer, e eliminar, com carácter definitivo, todos os defeitos e vícios respeitantes ao terraço integrante do 4º andar direito do prédio (…), com carácter de urgência, em prazo a fixar pelo tribunal nunca superior a 30 dias; ou, em alternativa, c) Caso não procedam a tal reparação, que seja reconhecido ao próprio autor o direito a ele próprio eliminar o respectivo defeito, a expensas exclusivas dos réus; d) A pagarem ao autor adequada indemnização por todos os prejuízos por este sofridos, ou a sofrer, quanto à parte já liquidada, no valor de 30.333,80 euros, acrescidos do valor de 375,00 euros por mês a contar de Setembro de 2009 até efectiva reparação do terraço do 4º andar do sempre aludido prédio e definitiva reparação da fracção do A., nos termos expostos; e)A pagarem ao autor todos os demais prejuízos, ainda não quantificáveis, a liquidar em execução de sentença; f) A pagarem a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 150 diários por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação prevista na alínea b) deste pedido; g) A pagarem juros ao autor a contar da citação, até integral pagamento, sobre todas as quantias em que vierem a ser condenados e bem assim o acréscimo previsto no art. 829-A do Código Civil; h) Tudo com custas e demais encargos pelos réus.” Para o efeito, e em síntese, AA alegou que é proprietário desde Fevereiro de 1984 e que reside na fracção M com o seu agregado familiar; que os 1ºs réus são proprietários da fracção P do mesmo prédio, localizada por cima da fracção M, desde Fevereiro de 1989; que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, é parte integrante da fracção P um terraço que é simultaneamente “cobertura da zona de quartos da fracção” M; que, uns anos antes da propositura da acção, na sequência de obras que os 1ºs réus efectuaram na sua fracção, “começaram a surgir humidades, cada vez mais frequentes, nos tectos e paredes da zona de quartos da fracção/habitação do A (…) e até queda de água” nos quartos cujo tecto corresponde ao referido terraço; que, por contrato de empreitada celebrado entre o condomínio e a 3ª ré em 24 de Julho de 2004, esta empresa obrigou-se a realizar trabalhos destinados à “impermeabilização de todos os terraços e fachadas do prédio (pondo fim aos problemas circunstanciais de humidades e infiltrações de água que se vinham a notar)”, trabalhos que não eliminaram os problemas verificados na fracção M; que a 3ª ré se obrigou, ainda, a reparar o interior da fracção M, o que fez indevidamente, porque os problemas reapareceram repetidamente, como notificaram a ré.

Em resumo: os problemas mantêm-se, sem que os réus assumam as correspondentes responsabilidades e sem que o autor os possa resolver definitivamente, desde logo por não ter acesso ao andar de cima, limitando-se a repetidas reparações na sua fracção e continuando a sofrer prejuízos.

Justificando a demanda de todos os réus, o autor afirmou, a concluir a petição inicial, que “por defeito/avaria de impermeabilização do (…) terraço, resultante de obra nova ou falta de conservação, verificaram-se e verificam-se infiltrações de águas na zona de quartos (…)”, com graves prejuízos. Ora os 2ºs réus, como proprietários da fracção P, “estão obrigados à sua conservação e a utilizá-la por forma a não causar prejuízos nas habitações terceiras”, e a indemnizar quem sofre prejuízos; como, segundo o título constitutivo, o referido terraço integra a fracção P, são responsáveis pelos prejuízos, em primeiro lugar, os seus proprietários mas, em segundo lugar, também o condomínio, porque tal terraço é “terraço de cobertura” e, portanto, considerado por lei como zona comum e, em terceiro lugar, a ré EE, por ter assumido contratualmente a obrigação de reparação dos vícios. A responsabilidade é solidária e corresponde aos montantes acima indicados.

Todos os réus contestaram, separadamente.

O condomínio e a ré EE defenderam-se por impugnação e sustentaram ser partes ilegítimas: o condomínio, por estar em causa uma parte integrante de uma fracção do prédio; a ré EE, por não ter celebrado, nem qualquer contrato com o autor, nem qualquer contrato que incluísse a reparação do interior da sua fracção.

Também CC impugnou e sustentou não ter legitimidade, por se tratar de uma parte comum e porque os condóminos apenas respondem “em proporção do valor das suas fracções” pelas “despesas necessárias à conservação das partes comuns do edifício”.

Por entre o mais, disse não ter acesso à fracção P por estar divorciado da ré BB e nunca ter tido conhecimento dos problemas relatados pelo autor, bem como ser excessiva a indemnização pretendida.

BB considerou-se igualmente parte ilegítima, por se tratar de parte imperativamente comum e que não está exclusivamente afecta à sua fracção, pois também serve de cobertura da fracção de baixo. Invocou a prescrição do direito de indemnização – as obras a que o autor se refere tiveram lugar em 1989 e a acção foi proposta em 9 de Setembro de 2009 – e contestou por impugnação, afirmando, nomeadamente, que “a origem dos alegados danos e prejuízos nada tem a ver com a actuação da 1ª ré contestante”, antes resulta de deficientes trabalhos de impermeabilização que foram desenvolvidos por empresas contratadas pelo condomínio. Disse ainda que, desde que detém a posse efectiva da fracção P, “sempre procedeu à conservação que lhe era exigível”; e requereu a intervenção acessória provocada de FF e de GG, arrendatários da fracção entre Janeiro de 2006 e Outubro de 2009, por hipotético direito de regresso.

O autor replicou e requereu a intervenção principal provocada dos “eventuais proprietários do prédio que foi construído contiguamente ao prédio do autor”, HH - Empreendimentos Imobiliários, S.A. e do “proprietário correspondente ao 3º andar esquerdo do prédio (…), onde alegadamente se realizaram obras”, II (fls. 319).

Pelo despacho de fls. 360 foi admitida a intervenção de FF, de GG, de HH - Empreendimentos Imobiliários, S.A. e de II; todos vieram ao processo pronunciar-se.

Pelo despacho de fls. 586, proferido nos termos do artigo 31º-A, nº 1, do Código de Processo Civil anterior, o autor foi convidado “para vir dizer contra qual dos réus pretende fazer seguir a acção, sob pena de a mesma se vir a extinguir por absolvição de todos os réus da instância”, por não ser admissível a coligação, nos termos formulados.

O autor veio indicar os réus BB e CC, manifestando embora a sua discordância com o despacho.

No despacho de fls. 614, os réus Condomínio do Prédio Urbano sito na Rua M…. S…, nº 1…3/2…5 e EE - Tecnologias e Produtos para a Construção Civil, Lda. e os intervenientes principais II e HH – Empreendimentos Imobiliários, SA foram absolvidos da instância, com fundamento em coligação ilegal.

O autor recorreu; mas o recurso não veio a ser admitido na Relação, por inadmissibilidade de recurso autónomo.

No saneador, julgou-se improcedente a excepção de ilegitimidade oposta por BB e CC e remeteu-se para final o conhecimento da prescrição.

Pela decisão de fls. 1024, foram habilitados CC, JJ e KK como sucessores de BB, entretanto falecida.

  1. A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 1457. Em síntese, e recordando que a questão a decidir era a de saber se os réus BB (substituída pelos sucessores, como se viu) e CC “estão constituídos no dever de proceder à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo autor em resultado e infiltrações que se registam no interior da fracção autónoma de que é proprietário”, o tribunal entendeu: – que se trata de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual, na qual a causa de pedir formulada contra estes réus assenta “num duplo fundamento: por um lado, no facto de estes terem levado a cabo obras no terraço da fracção autónoma de que são proprietários (terraço esse que, nos termos do respectivo título constitutivo, integra essa fracção), obras essas que vieram a originar humidades e quedas de água nos quartos da fracção autónoma de que aquele é igualmente proprietário; por outro lado, no facto de tais demandados não terem procedido à devida conservação e utilização do referido terraço, o que igualmente contribuiu para os danos cuja reparação reclama”; – que o autor não fez prova de que “as infiltrações registadas no interior da sua fracção (…) tenham tido na sua génese qualquer acção ou omissão” dos réus; – que não se provou que “essas patologias se tenham verificado a partir do momento em que os réus levaram a cabo obras na sua fracção”; – que a lei em vigor à data da outorga do título constitutivo da propriedade horizontal, 26 de Abril de 1983, – isto é, a redacção originária da al. b) do nº 1 do artigo 1421º do Código Civil, “1. São comuns as seguintes partes do edifício: (…) b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso do último pavimento” –, originando embora divergências de interpretação, devia ser interpretada com o sentido que literalmente veio a ser introduzido na referida alínea pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, ou seja, como considerando imperativamente comuns “os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção”; – que essa interpretação implica, no caso, que, não obstante figurar no título constitutivo da propriedade horizontal como integrando a fracção autónoma P, o terraço é imperativamente parte comum: “o ajuizado terraço, ainda que de uso exclusivo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
4 temas prácticos
3 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT