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Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelTOMÉ GOMES
Data da Resolução19 de Janeiro de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório 1. AA (A.) instaurou, em 10/05/2010, junto da então designada Grande Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga - Aveiro, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB, S.R.L. (1.ª R.), CC (2.º R.) e mulher DD (3.ª R.), alegando, em síntese, que: .

O A., no exercício da sua atividade profissional, em 12/06/2007, vendeu à 1.ª R., conforme escrito de fls. 11, as diversas máquinas descritas na fatura de fls. 10, pelo preço total de € 73.150,00, para cujo pagamento foi acordado o prazo de 6 meses, de modo a dar tempo a que aquela R. pudesse, por sua vez, vender esse material na Roménia, tendo-se o 2.º R. e a 3.ª R. constituído fiadores pelo pagamento daquela quantia; .

Porém, dentro desse prazo, a 1.ª R. entregou ao A. apenas a quantia de € 7.600,00, referente à parte do material que conseguira vender; .

A par disso, por acordo das partes, a R. devolveu ao A. as restantes máquinas, com exceção de duas delas, nos valores de € 18.260,00 e de € 12.200,00, cujo preço se encontra por pagar; .

Assim, os R.R. são solidariamente responsáveis pela quantia em dívida, tendo ficado enriquecidos à custa do empobrecimento do A..

Concluiu pedindo que a ação fosse julgada procedente e, por via disso, “o R. condenado a pagar ao A. a quantia de € 30.460,00”, acrescida dos juros de mora vencidos desde 12/06/2007, computados em € 6.607,41, bem como dos vincendos até efetivo pagamento.

  1. Os R.R. contestaram, sustentando que: .

    Assinaram o documento de fls. 11 em branco, porque o A. lhes disse ser necessário fazê-lo por uma questão de garantia, tendo o 2.º R. assinado como gerente da 1.ª R. e a 3.ª R. como avalista da mesma; .

    Porém, não se tratando de título cambiário, tal não os obriga, tanto mais que o preenchimento do documento foi efetuado sem o seu conhecimento nem autorização.

    .

    Quanto ao negócio, foi acordado que o R. venderia as máquinas do A. na Roménia, recebendo deste, por isso, a quantia de € 200,00 por cada máquina vendida; .

    Na execução desse acordo, as máquinas foram levadas pelo R. para aquele país num veículo do A. e por conta deste, sendo aí depositadas em local que o mesmo A. arrendou para o efeito; .

    O R. arranjou interessado para duas das máquinas, tendo sido o A. quem as vendeu; .

    Depois disso, outras duas máquinas foram subtraídas por terceiros do local onde se encontravam, tendo-se o A. deslocado à Roménia de onde trouxe as máquinas que ainda ali se encontravam, não assumindo os R.R. qualquer obrigação por aquela subtração.

    Concluíram pela improcedência da ação com a consequente absolvição dos R.R. do pedido.

  2. O A. replicou, alegando que preencheu o documento de venda de fls. 11, depois de os RR. com ele concordarem, nessa base o tendo subscrito, não sendo verdade que o A. tivesse arrendado qualquer terreno ou tenha tido algo a ver com os negócios posteriores de venda das máquinas na Roménia.

  3. Findos os articulados, foi proferido saneador tabelar com fixação do valor da ação, procedendo-se depois à seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória. (fls. 53 e segs.).

  4. Realizada a audiência final, foi proferido sentença a fls. 107-112, datada de 23/01/2012, a julgar a ação procedente, mas, no recurso interposto pelos R.R., a mesma foi anulada, ordenando-se a ampliação da base instrutória, conforme o acórdão da Relação de Coimbra de fls. 144-151, datado de 20/11/2012.

  5. Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença, a fls. 279-296, datada de 06/03/2015, a julgar agora a ação improcedente com a consequente absolvição dos R.R. do pedido.

  6. Inconformado, o A. recorreu daquela decisão para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e condenando os R.R. a pagar ao A. o valor das máquinas furtadas, Toyota Bobcat e JCB1CX, a determinar em ulterior incidente de liquidação, acrescido de juros de mora desde a citação até integral pagamento, conforme o acórdão de fls. 380-400, de 19/04/2016. 8.

    Desta feita, vieram as R.R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões: 1.ª - Na ação, há três R.R., o R. CC e as duas R.R. DD e BBt, S.R.L. pelo que, tendo pedido o A. a condenação do R. e condenando o acórdão os três R.R. é tal acórdão nulo nos termos do previsto no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), in fine, do CPC; 2.ª - Por outro lado, a factualidade provada e os fundamentos do acórdão recorrido não permitem a condenação das referidas R.R. DD e a Sociedade BB, SRL, pelo que também se verifica, por este motivo, a nulidade do acórdão previsto no art.º 615.º, n.º1, alínea c), do CPC (1.

    a parte); 3.ª - Uma vez que, após a decisão da 1.ª instância não foi junto aos autos qualquer documento que justificasse a alteração da resposta ao art. 12.º da base instrutória e nem a prova constante dos autos, nem os factos tidos como assentes impusessem decisão diversa da dada nessa resposta, a Relação, ao alterar tal resposta, violou o disposto no art.º 662.º, n.º1, do CPC; 4.ª - Conforme às respostas aos artigos 2.º, 9.º, 10.º e 11.º da base instrutória, o negócio que vigorou entre ambos, o R. CC e o A. não pode ser qualificado como um ato de comércio, quer objetivo, quer subjetivo; 5.ª - O contrato de consignação em apreço nos autos não cabe na categoria dos negócios contemplados pelo n.º 3 do art.º 230.º, pelo que, ao se decidir ex-adverso, violado foi neste normativo; 6.ª - Os atos praticados pelo R. CC no cumprimento do acordado condensados nos pontos 9 e 10 dos Factos Provados, não podem ser qualificados como atos de comércio, pelo que o regime do respetivo mandato não pode ser o do mandato comercial definido no n.º 1 do art.º 231.º do Cod. Comercial, como considerou o acórdão em recurso, mas antes pelas regras do mandato civil disciplinado pelos artigos 1.157.º e seguintes do CC; 7.º - O acórdão recorrido, além de ser duplamente nulo, ao condenar os R.R., violou todos os artigos em que se apoiou, "maxime" os artigos 2.

    o, 230.º, n.º 3, e 231.º todos do C. Comercial e os artigos 1.157.º e 790.º, n.º 1, do CC; Pedem os Recorrentes que seja revogado o acórdão recorrido e repristinada a decisão proferida pela 1.ª Instância.

  7. O A./Recorrido contra-alegou a pugnar pela confirmação do julgado.

    10.

    Apesar do Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre as invocadas nulidades do acórdão recorrido, nos termos do artigo 617.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 666.º do CPC, tem-se por dispensável mandar baixar o processo à Relação para tal efeito, ao abrigo do n.º 5, 1.ª parte, do indicado artigo 617.º Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

    II - Delimitação do objeto do recurso Tendo a ação sido proposta em 10/05/2010 e as decisões impugnadas proferidas em 06/03/2015 (na 1.ª instância) e em de 19/04/2016 (na Relação), é aplicável o regime recursal do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, nos termos do art.º 5.º, n.º 1, desta Lei.

    Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do CPC.

    Dentro desses parâmetros, o objeto da presente revista incide sobre as seguintes questões: i) – As invocadas nulidades do acórdão recorrido com base em excesso de pronúncia (1.ª conclusão dos Recorrentes) e em contradição entre os fundamentos e a decisão (2.ª conclusão); ii) – A questão da impugnação da alteração dada pela Relação à resposta ao artigo 12.º da base instrutória, face ao disposto no artigo 662.º, n.º 1, do CPC (3.ª conclusão); iii) – A questão da caracterização da relação jurídica controvertida (4.ª, 5.ª e 7.ª conclusões); iv) – A questão da responsabilidade dos R.R. pela perda das máquinas do A. que se encontravam sob custódia do R. CC (6.ª e 7.ª conclusões).

    III – Fundamentação 1. Factualidade dada como provada pelas Instâncias Vem dada como provada a seguinte factualidade: 1.1.

    O autor (A.) dedica-se à compra, venda e aluguer de máquinas agrícolas e industriais - alínea A) dos factos assentes; 1.2.

    O A. e o R. CC acordaram que este último venderia máquinas do primeiro na Roménia, recebendo € 200,00 pela venda de cada máquina - matéria respeitante ao art.º 11.º da base...

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