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Acórdão nº 52/13.3TBTMC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nestes autos de expropriação em que é expropriante AA-Gestão de Produção, SA, e expropriado BB, realizada a necessária arbitragem foi, em 2012.12.21 proferido acórdão, em que se fixou, por unanimidade, em 24.289,22 €, a indemnização a atribuir ao expropriado, quantia que englobou o valor do solo, classificado como “apto para outros fins” - 22.290,50€ - e as benfeitorias implantadas à data da Declaração de Utilidade Pública - 1.998,72 €.

O expropriado recorreu da decisão arbitral, pedindo que fosse fixado em 38.182,50 € o valor indemnizatório, tendo alegado que o acórdão arbitral não atendeu a alguns critérios idóneos a afetar o rendimento da parcela, nos termos do nº3 do artigo 27º, designadamente o sistema de rega e os subsídios à produção.

Junto o relatório pericial e produzidas as alegações foi, em 2016.03.01, proferida sentença, que condenou a expropriante a pagar ao expropriado o montante indemnizatório total de 29.002,46 € pela expropriação da parcela n.º TF0703.00, com a área total de 11.207 m2 - prédio rústico sito na freguesia de …, concelho de Torre de Moncorvo, inscrito na Comarca de Bragança Torre Moncorvo matriz sob o artigo 1… e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torre de Moncorvo sob o n.º 2…- quantia atualizada de acordo com a evolução do índice de preços do consumidor, desde a data da declaração da utilidade pública até à data do trânsito em julgado da presente sentença.

Inconformado, o expropriado recorreu dessa sentença, reclamando para a parcela expropriada um valor superior ao fixado.

Em 2016.10.06, foi proferido acórdão na Relação de Guimarães, em que se fixou a valor da indemnização em 29.769,66 €.

Novamente inconformado, o expropriado deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.

A recorrida contra alegou, pugnando pela não admissão do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção do acórdão recorrido.

Cumpre decidir.

As questões Tendo em conta que - o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido são os seguintes os temas das questões propostas para resolução: A) – Questão prévia B) – Caso julgado.

Os factos São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias: 1. Por despacho do Sec. de Estado do Ambiente e da Administração do Território de 3 de Outubro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 25 de Outubro de 2011, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação da parcela TF0703.00, com a área total de 11.207 m2, correspondente ao prédio rústico sito na freguesia de …, concelho de Torre de Moncorvo, inscrito na matriz no artigo 1… e descrito na Conservatória do...

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