Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

Magistrado Responsável:LEONES DANTAS
Data da Resolução:22 de Fevereiro de 2017
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de... (ver resumo completo)

 
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Proc. n.º 4614/14.3T8VIS.C2.S1 (Revista) 4.ª Secção LD\ALG\RC Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento de que foi objeto promovido por BANCO BB, S.A., seu empregador.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, veio o empregador apresentar o articulado mencionado no artigo 98.º-J do supra aludido código, invocando, em síntese, que a trabalhadora, enquanto gerente do seu balcão de ..., movimentou contas e realizou operações bancárias sem o necessário suporte documental, tendo efetuado levantamentos em dinheiro e transferências, algumas das quais para uma conta de sua titularidade, utilizando, para o efeito, terminais de computador e identificações eletrónicas referentes a colegas seus da mesma agência, causando ao empregador, um prejuízo de € 16.350,00. Mais refere que no âmbito do processo disciplinar ficou comprovado que a trabalhadora agiu em gravíssima violação dos princípios mais elementares à ética e deontologia profissionais e às normas de conduta ao movimentar abusivamente contas de clientes, apropriando-se de fundos, em manifesto abuso de confiança e conflito de interesses. Conclui, pedindo a sua absolvição, face à licitude do despedimento promovido e, no caso de assim não ocorrer, salienta que “devem ser deduzidas todas as importâncias recebidas a título de desemprego e / ou equivalente”.

A trabalhadora contestou, alegando, resumidamente, que apenas aceita que, enquanto gerente, era a representante do banco e a pessoa a quem competia a gestão do balcão, impugnando o demais alegado, admitindo, a realização de uma das operações bancárias documentadas no processo. Acrescenta que não era só ela quem preenchia a folha em que estavam apontados alguns dos movimentos de conta do cliente em causa, que os seus familiares ratificaram as operações realizadas nas suas contas e que não utilizou as passwords dos seus colegas. Conclui, pedindo a procedência da impugnação judicial e peticiona, em reconvenção, a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador: a) a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, com uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por dia; b) a pagar à trabalhadora as retribuições que deixou de auferir desde 23 de setembro de 2014 até ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho; c) a repor os créditos contratados entre o empregador e a trabalhadora no regime bonificado, bem como na compensação correspondente à sua passagem para o regime geral; d) a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; e) a publicitar, por memorando interno, um pedido de desculpas sincero, assinado por todos os membros do Conselho de Administração, acompanhado de um resumo da sentença.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 21 de maio de 2015 que a julgou parcialmente procedente e condenou o Réu em alguns dos pedidos formulados. Inconformado com o assim decidido, o Réu apelou para o Tribunal da Relação de …, que conheceu do recurso por acórdão de 12 de novembro de 2015, tendo anulado a decisão recorrida e determinado «o reenvio do processo à 1.ª instância que deverá suprir o apontado vício, se necessário, com a realização de novo julgamento restrito às questões em relação às quais a decisão da matéria de facto se mostra contraditória».

Reaberta a audiência de julgamento, produzidos os meios de prova que foram julgados oportunos, foi proferida nova sentença, esta datada de 9 de março de 2016, que integrou o seguinte dispositivo: «Julgo a presente ação de impugnação e a reconvenção parcialmente provadas e, nessa medida, procedentes, e assim declaro ilícito o despedimento da trabalhadora AA pelo empregador BANCO BB SA. Consequentemente, condeno o banco empregador a) a reintegrar a trabalhadora, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade; b) a pagar, à mesma trabalhadora, as retribuições que deixou de auferir, desde 23 de setembro de 2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art.º 390º do código do trabalho e nos nºs 1 a 3 do art.º 98-N do código de processo do trabalho; c) a pagar, em partes iguais à trabalhadora e ao Estado, um total de € 33,33 por cada dia de atraso, após o trânsito da presente decisão, no cumprimento do determinado em a); d) a repor os créditos contratados com a trabalhadora no regime bonificado, com retroatividade desde a data em que passou os mesmos ao regime geral, realizando o correspondente acerto de contas; e) a pagar à trabalhadora a quantia de € 2.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; f) a pagar, à trabalhadora, juros, à taxa de 5% ao ano, desde o seu vencimento e até integral pagamento, no cumprimento do referido em d) e e).

Absolvo o banco empregador de tudo o demais contra ele pedido.

Custas pelos sujeitos processuais, na razão de 10% para a trabalhadora e os restantes 90% para o banco empregador.

Valor: € 30.000,10».

Inconformado com esta decisão, dela apelou, de novo, o Banco Réu para o Tribunal da Relação de …, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 15 de setembro de 2016, nos seguintes termos: «Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de … em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogam a sentença recorrida, declarando lícito o despedimento da trabalhadora e em conformidade absolve-se o réu do pedido.

Custas pela trabalhadora.

Notifique.» Irresignada com o assim decidido, veio a Autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «1. O Acórdão recorrido viola concretamente o art. 351° do Código do Trabalho e a cláusula 117.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário, publicado no n° 4 da I série do Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de janeiro de 2005 (texto consolidado).

  1. Nos termos do n.° 3 do art.º 351° do CT "na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes." 3. No resumo que faz do "núcleo essencial de factos para se analisar se o comportamento apurado da trabalhadora constitui ou não justa causa de despedimento ...", o Acórdão recorrido limita drasticamente o que foi dado como provado e não provado, não apreciando o essencial, isto é, que não houve qualquer prejuízo do empregador; que da reintegração da trabalhadora não pode resultar qualquer inconveniente, já que esta não terá sequer qualquer contacto com os anteriores colegas (cfr. Facto provado 73); nem entrou em linha de conta com "as demais circunstâncias que no caso sejam relevantes", designadamente, não olhou sequer para a "fundamentação de facto" da Sentença da 1.ª Instância, esquecendo o "mundo" e o enquadramento em que devem ser apreciados os factos assentes - de profunda crise no setor, de diminuição drástica de recursos humanos, dos usos da profissão, do tratamento que é dispensado aos clientes mais importantes, de perda de confiança dos clientes.

  2. Limitada e erradamente o Acórdão recorrido apenas considera como "relevantes" os factos provados n°s 4, 5, 6, 8, 10, 12, 16, 17, 18, 24, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 43 e 87, sumariando-‑o da seguinte forma: "constitui justa causa de despedimento o comportamento reiterado, durante vários anos, de uma gerente bancária que violou normas internas do banco empregador que proibiam que movimentasse contas de familiares e utilizasse credenciais (user e password) dos seus colegas e subordinados do balcão, sem que tivesse ainda, tido o cuidado de obter a assinatura prévia dos documentos dos titulares das contas dos clientes do banco que movimentou".

  3. Daquele elenco dos factos provados não é possível concluir por um "... comportamento reiterado, durante vários anos...".

  4. Dos factos provados 5, 6, 8, 10, 24, 30, 33, 36, 37 e 39, não é possível concluir "que", "quantas", "quando" ou "quais" foram realmente as operações realizadas pela trabalhadora recorrente nas contas dos seus familiares ou na conta do cliente CC, pelo que não é possível definir ou divisar um padrão comportamental que permita a conclusão expressa no sumário do Acórdão recorrido.

  5. O que se pode retirar de todos aqueles factos provados é que "algumas" daquelas operações foram realizadas pela trabalhadora".

  6. Isso mesmo resulta e é reforçado pelos factos não provados n°s 3, 6, 7, 20, 23, 26, 27, 32, 33, 36, 37 e 38; 9. O Acórdão recorrido também não entra em consideração, como ordena a parte final do n.° 3 do art. 351° do CT, com o passado impoluto e com a carreira admirável da trabalhadora recorrente, designadamente com os factos provados 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 79 e os factos não provados 52 e 53.

  7. Também desconsidera a parte inicial do mesmo normativo, já que o banco recorrido, não obstante as "infrações da trabalhadora", não sofreu qualquer prejuízo, como decorre dos factos não provados 31 e 45; 11. De igual passo, desconsidera que as operações não foram feitas à revelia dos clientes ou que inexistisse qualquer propósito ilegal da trabalhadora recorrente, como decorre dos factos não provados 4, 10, 11,12, 13, 14, 17, 19, 23, 25, 26, 27, 29 a 33, 36 a 38, 41, 43, 45, 49 a 57, 82 e 83.

  8. O Acórdão recorrido revela um completo desconhecimento do dia a dia do funcionamento duma agência bancária, não se preocupando, sequer, em averiguar a fundamentação de facto feita na Sentença da Ia Instância, quanto à partilha de password's decorrente de "imperativos de operacionalidade": "Obviamente que a...

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