Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

Magistrado Responsável:FERREIRA PINTO
Data da Resolução:06 de Dezembro de 2017
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as... (ver resumo completo)

 
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Processo n.º 519/14.6TTVFR.P1.S1[1] (Revista) – 4ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório[2]’[3]: Em 14 de agosto de 2014, na Comarca de Aveiro, Santa Maria da Feira, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, o trabalhador AA, apresentou o requerimento, em formulário próprio, dando início à Ação, com processo especial, de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu despedimento, efetuado, por escrito, pela empregadora “BB, S. A.

”.

A empregadora foi citada e foi designado dia para a audiência de partes, a qual veio a realizar-se, mas não resultando na sua conciliação.

Notificada a empregadora, apresentou o seu articulado, alegando, em suma, que o trabalhador CC, com a categoria de porteiro/contínuo, contrariando as instruções que lhe foram dadas, se recusa a realizar funções relativas a operações de fecho no jogo de máquinas, designadamente, a recolha das caixas do apuro nas máquinas de jogo para que se faça a contagem, e recolocá-las nas máquinas, tarefas que integram o conteúdo funcional da sua categoria.

~~~~~~~~~~ O trabalhador excecionou o caso julgado, porquanto na ação comum n.º 78/12.4TTVFR, que instaurou no mesmo tribunal, foi a empregadora condenada a: 1) “A reconhecer que os AA., como contínuos/porteiros dos jogos tradicionais, não são obrigados a exercer as funções de contínuo dos jogos de máquinas ou as funções de porteiros da porta principal nem cometem qualquer ato ilícito se recusarem executar tais tarefas; 2) Reconhecer que o AA. não podem ser prejudicados nas gratificações que lhes não são pagas quando porteiro da entrada principal do casino ou na execução de tarefas das máquinas.” Mais impugnou a motivação do despedimento, invocando que a recolha e transporte do apuro das máquinas de jogo sempre foram executados pelos contínuos/porteiros afetos aos jogos de máquinas, não cabendo no conteúdo funcional da categoria profissional contínuo/porteiro dos jogos tradicionais, nem existindo um quadro de pessoal único.

Concluiu-se assim, pela licitude da recusa, e consequente ilicitude do despedimento. Pede, em reconvenção, que declarada a ilicitude do seu despedimento, a empregadora seja condenada: 1) A reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; 2) A pagar-lhe uma indemnização pelos danos causados, incluindo a compensação pelo valor das retribuições, férias, subsídio de férias, subsídio de alimentação e gratificações que deixou de auferir até à efetiva reintegração: 3) A pagar-lhe uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos no valor de € 25.000,00; 4) A pagar-lhe uma sanção pecuniária compulsória por cada violação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no processo n.º 78/12.4TTVFR no montante de € 500,00, valores vincendos; 5) A pagar-lhe juros de mora até efetivo e integral pagamento.

~~~~~~~~ A empregadora respondeu, defendendo que o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 2 de junho de 2014 não é transponível à situação dos autos, sendo que a factualidade objeto dos presentes autos se reporta ao exercício concomitante de funções de contínuo e de porteiro, alternando entre a porta do 3º e do 5º piso.

~~~~~~~~ Foi proferido despacho saneador, tendo sido admitida a reconvenção e apreciada e julgada improcedente a exceção do caso julgado.

~~~~~~~~ Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 07 de setembro de 2016, que julgou a ação procedente e a reconvenção parcialmente procedente e declarou a ilicitude do despedimento do trabalhador AA, e, em consequência, condenou a empregadora “BB S.A.”: i. A reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

ii. A pagar-lhe uma indemnização no valor de € 5.000,00 por danos não patrimoniais.

iii. A pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir, desde 14 de agosto de 2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se o montante do subsídio de desemprego que o trabalhador, entretanto, tenha recebido; iv. Absolveu a empregadora do demais peticionado.

Tudo acrescido de juros às sucessivas taxas legais até efetivo e integral pagamento.

- Nos termos do artigo 98º-P, n.º 2, do CPT, fixou-se à causa o valor de € 5.000,01.

- Quanto às custas da ação, foi a Ré condenada pela sua totalidade - (artigo 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

II - Da apelação: Inconformadas com a sentença ficaram ambas as partes que dela interpuseram recurso de apelação: - A empregadora “BB S.A.

”, impugnou parcialmente a decisão proferida sobre a matéria de facto e pugnou pela licitude do despedimento do trabalhador por ter havido justa causa para o efeito.

Alegou e pediu, ainda, que o valor da ação fosse alterado para € 30.000,01 e que a condenação em custas ficasse por ambas as partes na proporção do seu decaimento.

~~~~~~~~- O trabalhador impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, pediu a alteração da sentença, no sentido de nela ficar a constar o valor da sua retribuição mensal e o das diuturnidades como também o valor das gratificações que perdeu.

Pediu, ainda, a retificação da sentença quanto à sanção pecuniária compulsória.

~~~~~~~~~~~ Por acórdão proferido em 13 de março de 2017 julgou-se ambos os recursos da seguinte forma[4]: I.

Recurso da recorrente empregadora: a). Rejeitou-se a apreciação do recurso na vertente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; b). Parcialmente procedente na vertente do erro de direito, alterando-se o valor da ação que foi fixado pela 1.ª instância (para € 26 243,60), bem como a decisão relativa à responsabilidade pelas custas da ação que passaram a ficar a cargo do A. e da R., em partes iguais.

Quanto às custas desta apelação [atento o decaimento - artigo 527º, n.º 2, do CPC] ficaram a cargo da empregadora e do trabalhador, na proporção de 4/5 e 1/5.

II.

Recurso do recorrente trabalhador: a). Procedente, na vertente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos constantes no ponto II.2.2, aditando-se o facto EEE[5].

b).

Parcialmente procedente na vertente do erro de direito, alterando-se o ponto [iii] do dispositivo da sentença, para passar a constar: «Condeno a R. no pagamento ao A. das retribuições que este deixou de auferir, desde 14-8-2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão - nomeadamente as retribuições base mensais no valor de € 524,00, acrescidas da diuturnidade no valor mensal de € 24,00, e os subsídios de férias e de Natal vencidos, tudo perfazendo até à presenta data o valor de € 16 243,59[6] -, deduzindo-se o montante do subsídio de desemprego que o A. entretanto tenha recebido».

c). Quanto ao mais manteve-se a sentença recorrida.

Quanto às custas desta apelação [atento o decaimento - artigo 527º, n.º 2, do CPC] ficaram a cargo do trabalhador e da empregadora, na proporção de 3/5 e 2/5.

III - Da revista: Ainda irresignada a empregadora “BB” interpôs, agora, recurso de revista, nos termos dos artigos 629º, n.º 2, alínea b), e 671º, n.º 3, ambos do CPC, quanto ao valor da causa.

~~~~~~~~ Juntamente interpôs recurso de revista excecional para ser apreciado caso proceda o presente recurso, quanto ao valor da causa, estando as suas alegação e conclusões imediatamente a seguir a este.

~~~~~~~~~ - Do acórdão retificativo: Na parte final do requerimento de interposição dos recursos de revista, nos termos gerais e excecional, a “BB S.A.”, veio requerer “a retificação do erro de cálculo, ao abrigo do art.º 249.º do CC”, alegando o seguinte: - «A fls. 990, no cálculo dos salários de tramitação, consideraram-se 24 meses de setembro de 2014 a agosto de 2016 e depois mais 4 meses de férias e de subsídio de férias, quando nesta segunda parte se deveriam ter considerado apenas os 2 subsídios de...

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