Acórdão nº 27/16.0YHLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA |
| Data da Resolução | 14 de Setembro de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório I – Sagrimar – Empreendimentos Turísticos, SA.
requereu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ao abrigo do disposto nos artigos 39º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, a concessão do registo da marca nacional n.º 000013 “MARTINHAL Quinta do Lago”.
Por despacho de 16 de abril de 2015, proferid0 pela Exma. Directora de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em quem fora delegada essa competência, foi recusado o registo dessa marca.
Interpôs, então, recurso desse despacho para o Tribunal da Propriedade Intelectual, alegando, em síntese, que: É uma empresa de renome nacional que opera na área de hotelaria em Portugal, gerindo a cadeia hoteleira que utiliza o nome de MARTINHAL, com estabelecimentos em Lisboa, Cascais, Sagres e na Quinta do Lago.
O pedido de registo da marca em análise pretendeu, tão só, distinguir o seu estabelecimento sito na localidade de Quinta do Lago, aliás como faz com os outros estabelecimentos do grupo “MARTINHAL”.
A expressão “Quinta do Lago” é utilizada por outros players do sector hoteleiro.
A recorrida não pode arrogar-se no direito de usar em exclusivo a expressão “Quinta do Lago”, até porque esta corresponde a uma localidade sita na freguesia de ..., concelho de ..., e, mesmo que assim não fosse, o sinal “Quinta do Lago” tornou-se um sinal fraco, descritivo, tendo perdido capacidade distintiva.
Por outro lado, os sinais em causa não são confundíveis e também a marca registanda não se confunde com a denominação social da reclamante: “Quinta do Lago - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, SA”.
O registo da marca em apreço não originará atos de concorrência desleal.
Concluiu pela procedência do recurso e pela revogação do despacho do INPI que não concedeu o registo da marca nº000013.
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Citada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do CPI, a recorrida Quinta do Lago, Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, SA alegou, em suma, que: É titular de vários registos prioritários, como sejam a marca nacional n.º 000047, destinada a assinalar, entre outros, “serviços hoteleiros, snack-bares, bares e boîtes”; o logótipo n.º 00063 “QUINTA DO LAGO”, nominativo, e, bem assim, a sua firma “QUINTA DO LAGO – Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A.
O registo de tais sinais distintivos a favor da recorrente confere-lhe o direito de uso exclusivo sobre a expressão “QUINTA DO LAGO”.
As marcas em causa destinam-se a assinalar o mesmo tipo de serviços.
A “Quinta do Lago” não é uma localidade, mas o nome de um empreendimento turístico.
Por tais razões, o despacho recorrido deve ser mantido, recusando-se o registo da referida marca.
Foi proferida sentença que julgou procedente o recurso interposto e, em consequência, revogou o despacho recorrido que não concedeu proteção ao registo da marca nº 000013 “MARTINHAL Quinta do Lago”.
Discordando dessa decisão, a Quinta do Lago, Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, SA apelou, sem êxito, tendo a Relação de … confirmado a sentença recorrida.
Persistindo inconformada, interpôs recurso de revista excepcional, finalizando a sua alegação, com as conclusões que se transcrevem: 1) O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de … que, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, confirmou a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal da Propriedade Intelectual, e que, consequentemente, manteve a revogação do despacho do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") que não havia concedido o registo da marca nacional n.° 000013 MARTINHAL QUINTA DO LAGO, confirmando, assim, proteção à referida marca para assinalar serviços na classe 43.
2) O presente recurso de revista excecional é interposto ao abrigo do artigo 672.°, n.° 1, alínea c) do CPC, porquanto o acórdão recorrido confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença proferida em primeira instância e está em manifesta contradição com o acórdão do mesmo Tribunal da Relação de …, 8ª Secção, proferido no processo 26/16.2YHLSB.L1 —cf. Doc. n.° 1 (acórdão fundamento).
3) Caso se entenda que in casu não estão verificados os pressupostos do artigo 672.°, n.° 1, c) do CPC, o presente recurso de revista deverá sempre ser admitido ao abrigo do artigo 629.°, n.° 2, d) do CPC, atenta a contradição do acórdão recorrido com o já referido acórdão fundamento e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça plasmado no acórdão de 23/06/2016, proferido no processo n.° 1248/14.6YRLSB.S1.
4) No acórdão fundamento discutiu-se entre as mesmas partes destes autos se a expressão "QUINTA DO LAGO", que integra a denominação social e diversos sinais distintivos da Recorrente (marca nacional 000047 e logótipo n.° 00063), tem capacidade distintiva ou se é um elemento considerado genérico e inapropriável para distinguir produtos ou serviços e se, consequentemente, o sinal que integra a marca nacional n.° 000012 "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" (mista) da Recorrida constitui imitação dos direitos anteriores da Recorrente e se a sua utilização para assinalar serviços na classe 43 consubstancia uma prática de concorrência desleal.
5) Já no caso dos autos discute-se se a marca nacional n.° 000013 "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" (nominativa) da Recorrida infringe, por imitação, os mesmos direitos anteriores da Recorrente. O facto de a marca da Recorrida em causa no acórdão fundamento integrar um sinal misto enquanto a marca sob discussão é formada por um sinal meramente verbal não mitiga as semelhanças que levam a que em ambos os casos esteja em causa a mesma questão fundamental de direito: determinar se as marcas "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" consubstanciam uma imitação dos direitos da Recorrente.
6) Em ambos os processos a questão foi discutida à luz dos artigos 223.°, 245.°, n.° 1, 239.°, n.° 1, a), b) e e) e n.° 2 e 317.°, n.° 1, a), todos do CPI, pelo que em ambos os casos está-se no domínio da mesma legislação.
7) Apesar da perfeita analogia das situações, no âmbito do processo 26/16.2YHLSB.L1 o Tribunal da Relação de … entendeu que a expressão "QUINTA DO LAGO" integrante da marca, do logótipo e da denominação social da Recorrente é fantasiosa e tem capacidade distintiva, o que levou à conclusão que a marca 000012 "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" da Recorrida é uma imitação dos direitos da Recorrida e o seu uso para assinalar serviços na classe 43 pode levar à prática de atos de concorrência desleal, ao passo que no presente caso o acórdão recorrido entendeu que "QUINTA DO LAGO" é um elemento genérico que indica a proveniência geográfica dos serviços da Recorrente, o que significa que a marca 000013 "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" da Recorrida não imita os sinais da recorrente nem o seu uso implica potenciais atos de concorrência desleal.
8) Assente na correta apreciação da matéria factual trazida à discussão pela Recorrente naqueles autos, o acórdão fundamento entendeu, em suma; que: i. O nome "Quinta do Lago" é um nome de fantasia criado por AA e corresponde a uma área geográfica localizada na freguesia de ..., concelho de ..., de acesso reservado, onde está instalado o complexo do empreendimento urbano-turístico onde a Recorrente exerce a sua atividade; ii. Verificam-se no caso concreto todos os requisitos de imitação de marca previstos no artigo 245.°, n.° 1 do CPI, i.e., a prioridade dos direitos da Recorrente, a semelhança ou afinidade dos serviços assinalados, e a semelhança gráfica e fonética entre os sinais da Recorrente "QUINTA DO LAGO" e a marca da recorrida "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" a ponto de poder induzir facilmente em erro o consumidor; iii. Ao disputar, no mesmo local, a mesma clientela, o uso da marca "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" pode levar à prática de atos de concorrência desleal.
9) À luz da mesma matéria factual, mas que não foi levada na devida conta, o acórdão recorrido entendeu essencialmente o seguinte: i. O nome "Quinta do Lago" corresponde a uma localidade geográfica e, assim, é um elemento genérico e isento de capacidade distintiva, o qual não pode ser exclusivamente apropriado por nenhum agente de mercado para assinalar produtos ou serviços provenientes daquela "localidade"; ii. Naqueles termos, não se encontra verificado o pressuposto de imitação de marca previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 245.° do CPI pela marca n.° 000013 "MARTINHAL QUINTA DOLAGO" da Recorrida; iii. Consequentemente, não há indícios de que a Recorrida pretenda praticar atos de concorrência desleal ou que estes sejam possíveis independentemente da sua intenção.
10) É manifesta a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, os quais se pronunciam de forma absolutamente oposta quanto à capacidade distintiva da expressão "QUINTA DO LAGO" e quanto à imitação dos direitos da Recorrente pelas marcas "MARTINHAL QUINTA DO LAGO" da Recorrida.
11) A oposição de julgados ímpõe a revogação do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 672.°, n.° 1, alínea c), e sempre do artigo 629.°, n.° 2, alínea d), com a consequente recusa do registo da marca nacional n.° 000013 "MARTINHAL QUINTA DO LAGO".
12) Nestes termos, em face de tudo quanto antecede, e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V.s Exa.s,: a) Seja admitido o presente recurso de Revista excepcional, ao abrigo do artigo 672.°, n.° 1, c) do CPC; Subsidiariamente, b) Seja admitido o presente recurso de Revista, ao abrigo do artigo 629.°, n.°...
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