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Acórdão nº 3285/05.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLINDO GERALDES
Data da Resolução19 de Outubro de 2016
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO AA e mulher, BB, e CC e mulher, DD, instauraram, em 7 de dezembro de 2005, na então 9.ª Vara Cível da Comarca do Porto (Instância Central do Porto, 1.ª Secção Cível, Comarca do Porto), contra EE, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhes as indemnizações que viessem a apurar-se em “execução de sentença”.

Para tanto, alegaram, em síntese, que celebraram com o pai da R., entretanto falecido e de quem a mesma é única e universal herdeira, contratos-promessa de compra e venda de frações, vindo a possuir a respetiva fração à vista de toda a gente e na convicção do exercício de direito próprio; entretanto, por alguns condóminos foi instaurada execução, com vista à demolição das paredes e divisões que formam as frações dos AA., o que implica a sua perda, independentemente de outras despesas, incómodos e preocupações.

Contestou a R., por exceção e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação.

Replicaram ainda os AA., concluindo como na petição inicial.

Em 30 de abril de 2008, foi proferido despacho saneador-sentença, tendo a ação sido julgada a ação improcedente, o qual foi revogado pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de janeiro de 2009, que condenou a R. a pagar aos AA. a quantia de € 75 000,00 e a indemnização pelos restantes prejuízos, a liquidar ulteriormente, e que viria a ser anulado, para ampliação da matéria de facto, pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2009.

Regressados os autos à 1.ª instância, os AA. CC e mulher liquidaram os prejuízos apurados, no montante de € 45 500,00, enquanto os restantes AA. fizeram a liquidação pelo valor de € 47 500,00, opondo-se a ambas as liquidações a R.

Prosseguindo o processo e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 31 de outubro de 2014, sentença, julgando-se a ação totalmente improcedente.

Inconformados, os AA. CC e DD apelaram, separadamente, para o Tribunal da Relação de Porto, que, por acórdão de 28 de outubro de 2015, confirmou a sentença quanto à A. DD e alterou a sentença quanto ao A. CC, condenando a Ré a pagar-lhe a quantia de € 18 750,00.

Inconformada, a Ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões:

  1. O Recorrido baseou o pedido no incumprimento, na modalidade de mora, do contrato-promessa.

  2. O Tribunal conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que determina a nulidade do acórdão – art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

  3. O Recorrido nunca invocou a aquisição por usucapião.

  4. À posse invocada pelo Recorrido falta o animus.

  5. O acórdão recorrido não teve em consideração que a habitação não tem existência enquanto imóvel – art. 1419.º, n.º 1, do CC.

  6. Seria sempre uma aquisição contra disposição legal de caráter imperativo, o que determinaria a sua nulidade – art. 294.º do CC.

  7. Nunca se poderia ter recorrido ao regime da venda de bens onerados (art. 905.º do CC) para fundamentar a condenação no pagamento da indemnização.

  8. A indemnização acordada não teve por objetivo obstar à demolição.

  9. Não se pode dizer que a Recorrente está em mora no cumprimento do contrato-promessa. Com a revista, a Recorrente pretende a sua absolvição do pedido.

    Também inconformados, recorreram os Autores CC e DD e, tendo alegado, formularam essencialmente as conclusões:

  10. O Tribunal a quo violou o decidido, definitivamente, nos autos pelos Tribunais superiores.

  11. A questão era apenas liquidar o valor dos danos imputáveis à R.

  12. Pelo que a decisão recorrida é nula.

  13. E a mesma viola o caso julgado.

  14. O prejuízo material será sempre, pelo menos, € 37 500,00.

  15. Sofreram ainda um prejuízo em mais de € 5 000,00 e danos morais de, pelo menos, € 3 000,00.

  16. A alteração da matéria de facto impõe-se por conta da prova documental e da prova testemunhal.

  17. A decisão recorrida fez uma incorreta aplicação do direito aos factos.

  18. A decisão recorrida viola o disposto nos arts. 400.º, 496.º, 798.º e 883.º do CC e 594.º, n.º 3, do CPC.

    Com a revista, pretendem a revogação do acórdão recorrido e a procedência do pedido formulado na ação.

    Contra-alegaram a R. e os AA. , no sentido da improcedência do recurso da parte contrária.

    O Tribunal da Relação de Porto, por acórdãos de 10 de fevereiro de 2016 e 19 de abril de 2016, declarou ainda não verificada qualquer da nulidade do acórdão.

    Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

    Nestes recursos, está essencialmente em discussão, para além da nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, a ofensa ao caso julgado, a responsabilidade civil por incumprimento contratual e a quantificação da indemnização.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos: 1.

    A R. é única filha e universal herdeira de FF, falecido em 30 de janeiro de 1993.

    1. FF exercia a atividade de construção civil.

    2. Por contrato celebrado em 18 de dezembro de 1985, FF prometeu vender aos AA. AA e BB e estes prometeram comprar-lhe o 1.º andar, lado sul – direito, do Bloco A, sito na Avenida … da Figueira da Foz, designado por fração "C", pelo preço de 3 650 000$00, que os AA. pagaram integralmente.

    3. Mais se estabeleceu nesse contrato-promessa que a venda era feita livre de ónus ou encargos, devendo a escritura ser outorgada no prazo de seis meses, sujeito a prorrogação, por acordo entre as partes, e que os promitentes-compradores entravam imediatamente na posse efetiva do andar, o que aconteceu.

    4. Por contrato celebrado em 23 de junho de 1986, FF prometeu vender ao A. CC e este prometeu comprar-lhe o 1.º andar esquerdo do mesmo edifício, pelo preço de 6 000 000$00, que o mesmo A. pagou.

    5. Mais se acordou nesse contrato-promessa que a venda seria feita livre de...

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