Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

Magistrado Responsável:ANTÓNIO LEONES DANTAS
Data da Resolução:17 de Março de 2016
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA., pedindo o reconhecimento da existência de justa causa na resolução do contrato de trabalho individual que o ligava à Ré, por sua iniciativa, em 11/02/2014, ou, em alternativa, que se considere sem justa causa o despedimento efetuado pela ré em 19/06/2013, e, em consequência, que se condene a ré no pagamento da quantia de € 21.336,86, a título de créditos salariais e subsídios em atraso, caso prevaleça a resolução do contrato por iniciativa do Autor, ou, caso venha a considerar-se ilícito o despedimento promovido pela ré, na quantia de € 15.512,86 e na quantia de € 17.280,00 a título de indemnização, bem como na quantia de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais.

A ré apresentou contestação, impugnando os factos alegados pelo autor e peticionou, em reconvenção, a condenação daquele no pagamento da quantia de € 939,66, a título de indemnização por falta de aviso prévio.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 8 de abril de 2015, nestes termos: «1. - Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente ação que AA move à ré “BB, Lda”, e, em consequência, condena-se a ré a pagar ao autor a quantia de € 1.114,92 (mil, cento e catorze euros e noventa e dois cêntimos), relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento; 2. - Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a presente ação quanto ao mais peticionado, absolvendo nessa parte do pedido a ré “BB, Lda.; 3. – Julgar improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pela ré contra o autor e, consequentemente, absolver este do respetivo pedido.

Custas da ação a cargo de ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento (art. 527º, nºs 1 e 2 do C.P.C.), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga o Autor».

Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Guimarães, que veio a conhecer do recurso por acórdão 22 de maio de 2015, que integra o seguinte dispositivo: «5. Decisão Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, e, em consequência, em alterar a sentença recorrida e declarar a ilicitude do despedimento do autor ocorrido em 26/06/2013, condenando-se a ré a pagar àquele as retribuições (à razão de € 832,00 por mês) que o mesmo deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas das importâncias mencionadas no n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho, e uma indemnização em substituição de reintegração correspondente a 30 dias de retribuição base (€ 832,00) por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, tudo a liquidar no incidente processual próprio.

No mais, confirma-se a sentença de primeira instância.

Custas pelas partes na proporção do decaimento.» Irresignada com esta decisão, dela recorre a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «1. Ao decidir que "o autor logrou demonstrar, como lhe competia por força do artigo 342.°, n.º 1 do Código Civil, que em 26/06/2013 foi objeto de despedimento pela ré", o Tribunal da Relação extrapola inadmissivelmente a causa de pedir enunciada na petição e extrapola as conclusões recursivas da apelante.

  1. Às partes cabe alegar e provar os factos que integram a causa de pedir, e aqueles em que se baseiam as exceções, só podendo o Juiz, por via de regra, servir-se dos factos articulados para fundar a decisão.

  2. E, embora não esteja sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de Direito, tem de lidar com essa forte limitação, sem prejuízo da abertura condicionada prevista no artigo 5.° do CPC.

  3. Além disso, não pode, também por via de regra, condenar em objeto diverso do que se pedir - 'ex vi' do n.º 1 do artigo 609.º do CPC - exceção feita, concretamente neste foro, à possibilidade de condenação 'extra vel ultra petitum', consagrada no artigo 74.º do CPT.

  4. Nos termos desta norma, todavia, só deve condenar em objeto diverso do pedido "quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do art. 514.° do C.P.C.,  de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".

     6. Ora, 'in casu', no douto acórdão não só não se fundamenta minimamente a solução eleita, como não vemos que a mesma seja juridicamente sustentável.

  5. Com efeito, versando a causa de pedir (ínsita nos artigos 34.°, 35.° e 36.° da petição) e o respetivo pedido (veiculado na parte final da alínea A) do Pedido) sobre um alegado despedimento, operado de forma verbal em 19.6.2013, o que, aliás, o autor reitera no ponto 5 das conclusões das suas alegações de recurso, nada explica ou justifica por que haverá de condenar-se a ré com base num alegado despedimento ilícito operado em 26/06/2013, que o autor nunca alegou - porque nem quiçá imaginaria subsistente - e que não tem qualquer repercussão no seu pedido e na sua apelação.

  6. Em suma, o acórdão recorrido, em desrespeito pelo princípio consignado no artigo 609.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, condenou em objeto diverso do que foi sempre pedido, uma vez que a causa de pedir invocada na ação era um despedimento ilícito, operado de forma verbal em 19/06/2013, e não um alegado despedimento ilícito consistente numa comunicação da ré de 26/06/2003.

  7. Repete-se, nem o autor quiçá imaginou sequer subsistente um despedimento operado pela referida missiva, porquanto nunca isso alegou nos autos: nem junto do tribunal a quo nem junto do tribunal de recurso.

  8. Apenas podem, eventualmente, ser considerados na ação laboral factos que extrapolam a causa de pedir enunciada na petição inicial se, no momento próprio (cfr. os artigos 60.º, n.º 2 e 28.º do CPT), o autor cumular uma nova causa de pedir, provocando uma decisão do juiz a admiti-la e cumprindo-se o contraditório.

  9. Em consonância com os ensinamentos colhidos do Acórdão do STJ de 6 de fevereiro de 2008 (em www.dgsi.pt. Documento n.º SJ200802060028984), vale entre nós a chamada teoria da substanciação, que exige sempre a indicação do título (ato ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor.

  10. No caso vertente temos que o autor alicerçou o seu reivindicado direito no despedimento, operado de forma verbal, em 19/06/2013.

  11. Jamais o autor reivindicou nestes autos - nem poderia fazê-lo - que foi despedido por via da missiva que lhe foi endereçada pela ré em 26/06/2013.

  12. Por isso, face à inexistência de qualquer alegação nesse sentido, não teve a ré oportunidade de oferecer contraditório sobre esse hipotético despedimento (que só agora a Relação descortinou).

  13. Bem andou, pois, o douto tribunal a quo no segmento em que concluiu que óbvio se afigura, assim, não ter existido da parte da ré uma declaração apta a traduzir o despedimento verbal do autor, nem, por parte deste, tal declaração ter sido entendida como um despedimentos verbal, o que determina, quanto a nós, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor que tinham como fonte jurídica o despedimento ilícito, baseado nessa declaração verbal.

     16. A condenação proferida pela Relação tem por fundamento uma situação de facto não compreendida na causa de pedir.

  14. O artigo 74.° do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não foi submetida à sua decisão.

  15. O douto acórdão de que se recorre extrapolou a causa de pedir enunciada na petição inicial e que tem eco nas conclusões recursivas, considerando um despedimento, operado em 26/06/2013, que nunca o autor alegou e sobre o qual não foi nunca exercido o contraditório.

  16. O douto acórdão enferma, por isso, de nulidade por violação dos artigos 609.° e 615.°, n.º 1 al. d) e e) do CPC.

    Sem prescindir, 20. Como decorre do teor da missiva referida em 17 dos factos provados, a ré limitou-se a comunicar uma presunção de abandono do trabalho, decorrente da lei, concretamente do artigo 403.° n.º 2 do Código do Trabalho, onde se diz que se presume o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço, durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

  17. A ré teve, aliás, o cuidado de condicionar a procedência dessa presunção à apresentação de prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência por parte do trabalhador, como decorre do n.º 4 do citado normativo.

  18. Perante isto, transformar uma missiva com os dizeres sobreditos num despedimento ilícito constitui, com o devido respeito, um passo de todo desarrazoado e imprudente.

  19. Como se disse, não sendo demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou sequer subsistente essa possibilidade, porquanto nunca isso alegou nos autos: nem junto do tribunal a quo nem junto do tribunal de recurso 24. Como, bem, observou o Exmo. Magistrado do Ministério Público, no douto parecer que exarou nos autos "à luz da factualidade provada não parece emergir, com toda a probabilidade, que os comportamentos posteriores à conduta da recorrida consignada nomeadamente nos pontos 15 e 16, quer dela própria, quer do recorrente, sejam compatíveis com o entendimento por este agora defendido de que a relação laboral existente entre ambas as partes tenha cessado nesse momento, por equiparação a um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO