Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
| Magistrado Responsável | CHAMBEL MOURISCO |
| Data da Resolução | 08 de Março de 2018 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA, LDA., recorrente nos autos de recurso de apelação em processo comum veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal da Relação que não admitiu o recurso de apelação por si interposto com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação.
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Por despacho proferido pelo relator o recurso de revista não foi admitido com o fundamento na inadmissibilidade em razão do valor fixado à ação.
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Inconformada com essa decisão a recorrente apresentou a presente reclamação, nos termos do art.º 643.º do CPC, tendo concluído: 1 - O valor da causa tem de corresponder à utilidade económica de todos os interesses que se discutem no processo (art.º 296.º, n.º 1, do C.P.C.); 2 - Nos autos há reconvenção no valor de € 68.348,77 que foi, automaticamente e de imediato, adicionado aos € 3.738,90 da ação, passando a ser € 72.087,67 o valor da causa (art.º 299.º, n.º 3, do C.P.C); 3 - O aumento do valor da causa produz efeitos “ope legis” quanto aos atos e termos posteriores à reconvenção, pelo que na resposta a esta teve que se juntar “DUC suplementar e comprovativo do seu pagamento” e as taxas de justiça pagas pelas partes são as correspondentes ao valor da causa de € 72.087,67; 4 - A ampliação do valor da causa decorre da Lei, não tem que haver despacho de admissão da reconvenção, nem despacho a fixar o valor da causa, para ser corrigido para € 72.087,67; 5 - O despacho a indicar diverso valor à causa torna-se inócuo, ineficaz, sendo insuscetível de formar caso julgado uma vez que decorre da Lei que a partir da dedução do pedido reconvencional se considerou aumentado “ope legis” o valor da causa quanto aos atos e termos posteriores à reconvenção para € 72.087,676, com as inerentes obrigações que desse facto resultaram para as partes, nomeadamente os montantes de taxas de justiça pagas (artigo 299.º do C.P.C.); 6 - A interpretar-se o regime jurídico relativo ao valor da causa no caso de reconvenção como o é no despacho reclamado, veda-se o acesso aos graus de jurisdição superiores, impedindo o conhecimento do recurso num processo em que a partir da dedução do pedido reconvencional e “ope legis”, está em causa o valor de € 72.087,67, o que viola o direito de acesso aos tribunais, o qual implica que prevaleça a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma (artigo 2.º do Código de Processo Civil); 7 - E o que é inconstitucional, por violação dos princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva conjugado com o princípio da proporcionalidade (artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 2.ª parte, 20.º da CRP); 8 - A decisão de não admissão do recurso por ser inferior à alçada do tribunal da 1.ª instância respeita ao valor da ação, na medida em que considera que este é o referido em despacho judicial, e não o que, em momento anterior, resultou dos efeitos “ope legis” derivados de existir reconvenção, sendo aplicável o disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. b), do C.P.C.; 9 - O despacho reclamado deve ser revogado e deve ser admitido o recurso de revista interposto pela reclamante.
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O Exmo. Juiz Desembargador Relator manteve o despacho de não admissão do recurso de revista e determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
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Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação: Atendendo que a ação deu entrada no ano de 2015 o regime processual aplicável é o seguinte: - O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto; - O Código de Processo Civil (CPC), na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
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Neste Supremo Tribunal de Justiça, foi proferida decisão singular pelo relator, no sentido de julgar inadmissível a reclamação e, em consequência, não tomar conhecimento da mesma, tendo como pressuposto que o seu objeto era uma decisão de um tribunal colegial, o que afastaria a aplicação da figura contemplada no n.º 1 do artigo 643.º do Código de Processo Civil.
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A recorrente veio requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, nos termos do art.º 652.º n.º 3 do Código de Processo Civil, esclarecendo que apresentou reclamação do despacho de 2 de novembro de 2017, que não admitiu o recurso de revista, pelo que se trata de uma decisão singular.
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A parte contrária não apresentou resposta.
Cumpre apreciar e decidir...
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